Resposta rápida: herança e doação pagam o ITCMD, imposto estadual com teto de 8% definido pelo Senado e faixas que variam por estado (a reforma tributária tornou a progressividade obrigatória). A compra de imóvel paga o ITBI, municipal, calculado sobre o valor de mercado. A venda de imóvel pode gerar imposto de renda sobre o ganho de capital, com isenções em hipóteses previstas em lei.
ITCMD: herança e doação
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre bens recebidos por herança ou doação. Cada estado define alíquotas, faixas, isenções e prazos dentro do teto de 8%. Veja:
A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD: a alíquota passa a crescer com o valor recebido. O teto de 8% vem de Resolução do Senado. Veja ITCMD progressivo e reforma tributária e as mudanças da Lei Complementar 227/2026. Como cada estado precisa de lei própria, confira sempre a legislação local.
O ITCMD incide sobre herança e doação e é estadual; o ITBI incide sobre a compra e venda de imóveis e é municipal.
Qual é a alíquota máxima do ITCMD?
8%, pelo teto fixado em Resolução do Senado. Cada estado define as suas faixas dentro desse limite.
Posso fazer o inventário sem pagar o ITCMD antes?
O CNJ dispensou a comprovação do pagamento prévio para lavrar a escritura, mas o imposto continua devido e as regras locais podem variar. Confirme com o cartório.
Quem paga ITBI: comprador ou vendedor?
Em regra, o comprador, salvo ajuste diferente entre as partes. A base de cálculo é o valor de mercado do imóvel.
Vender imóvel herdado paga imposto de renda?
Pode pagar, sobre o ganho de capital, se houver. Há isenções previstas em lei.
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Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação, que não constitui consultoria jurídica individual. Cada caso deve ser avaliado por um advogado.