Resposta rápida: a renúncia translativa (ou "em favor de alguém") acontece quando o herdeiro abre mão da herança indicando quem vai recebê-la. Na prática, ela é tratada como aceitação da herança seguida de transferência, o que pode gerar duas incidências de ITCMD. Já a renúncia abdicativa (pura e simples), sem indicar beneficiário, devolve a parte ao monte e, em regra, não implica tributação.
Renúncia abdicativa (pura e simples)
O herdeiro declara que não quer a herança, sem escolher quem ficará com a parte dele. Os efeitos são como se ele nunca tivesse sido herdeiro, e a parte vai para os outros herdeiros da mesma classe, conforme a lei. A renúncia deve constar expressamente de escritura pública ou termo judicial e é, em regra, irrevogável. Veja o artigo sobre como renunciar à herança e os seus efeitos.
Renúncia translativa (em favor de alguém)
É a chamada "renúncia a favor de": o herdeiro quer que a parte dele vá para uma pessoa específica. Juridicamente, não se pode transferir o que ainda não se adquiriu; por isso, na prática, esse ato implica aceitar a herança e depois transmiti-la ao beneficiário, seja por doação ou por cessão. O resultado é que existem duas transmissões: da herança para o herdeiro (causa mortis) e do herdeiro para o beneficiário (inter vivos).
E a cessão de direitos hereditários?
A cessão é a transferência, por escritura pública, dos direitos que o herdeiro tem sobre a herança (art. 1.793 do Código Civil), onerosa (venda) ou gratuita (doação). Ela transfere o direito hereditário, não a propriedade de um bem específico, e é ineficaz a cessão de um bem singular do acervo antes da partilha. Na cessão gratuita aos coerdeiros, pura e simples, a lei prevê que não há aceitação da herança (art. 1.805, §2º). Por esse motivo, o tratamento tributário depende do tipo de ato e da lei do estado.
Impostos: por que a diferença importa
- Abdicativa: segundo a doutrina e decisões como a do TJSP, em regra não há incidência de ITCMD sobre a renúncia pura e simples feita sem beneficiário determinado;
- Translativa e cessão: o ato é tratado como duas transmissões, e o ITCMD pode incidir duas vezes (causa mortis e doação ou venda), conforme a legislação estadual;
- O ITCMD é estadual: cada estado tem alíquotas, regras e prazos próprios, e algumas leis estaduais têm exigências específicas para a renúncia. Veja como pagar o ITCMD.
Cuidados antes de renunciar
- Não pratique atos que impliquem aceitação (como administrar bens ou vender) antes de decidir;
- Avalie o efeito sobre os credores e sobre a sucessão de outros herdeiros;
- Compare o custo tributário de renunciar sem indicar beneficiário e de transferir a parte a alguém;
- Consulte um advogado antes de assinar a escritura, porque ela é, em regra, irrevogável.
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Perguntas frequentes
O que é renúncia translativa?
É a renúncia em que o herdeiro indica quem receberá a parte dele. Na prática, equivale a aceitar a herança e transferi-la ao beneficiário, com tributação possível nas duas etapas.
Qual a diferença entre renúncia translativa e abdicativa?
Na abdicativa não há beneficiário escolhido e a parte volta ao monte; na translativa o herdeiro escolhe quem recebe, o que a aproxima de uma doação ou cessão.
Renúncia translativa paga ITCMD?
Em geral, sim, e pode incidir mais de uma vez, conforme a lei do estado. Confirme a regra aplicável antes de assinar.
A renúncia pode ser feita por escritura em cartório?
Sim. A renúncia deve constar expressamente de escritura pública ou termo judicial.
Posso me arrepender da renúncia?
Em regra, a renúncia é irrevogável. Por isso, deve ser decidida com cuidado.
Fontes oficiais
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.793, 1.804 a 1.806, Planalto
- Legislação do ITCMD do estado onde o inventário é processado (Secretaria da Fazenda estadual)
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