Chácaras, sítios e fazendas nas bordas das cidades vivem uma situação ambígua: a lei municipal pode ter incluído a área no perímetro urbano, mas o imóvel continua sendo usado para atividade rural. A dúvida central é: paga IPTU, imposto municipal, ou ITR, imposto federal? A resposta tem consequências para o registro, os cadastros e a possibilidade de desmembrar.

Dois critérios: localização e destinação

O Código Tributário Nacional define como fato gerador do IPTU a propriedade de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município (artigo 32), e o do ITR (Lei 9.393/1996), a propriedade de imóvel localizado fora da zona urbana. Mas o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recurso repetitivo, que, para fins de incidência do imposto, deve prevalecer o critério da destinação do imóvel quando este, embora localizado em zona urbana, é utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei 57/1966. Assim, imóvel em perímetro urbano, mas explorado economicamente com atividade rural, pode continuar sujeito ao ITR.

Requisitos para a zona urbana

O artigo 32, §1º, do CTN exige, para a definição de zona urbana, lei municipal que observe o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público, em pelo menos dois dos seguintes: meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Áreas sem esses melhoramentos podem ser contestadas como urbanas.

Consequências práticas

Passos para regularizar a situação

Quando convém a conversão para urbano

Em sentido inverso, manter o caráter rural pode reduzir carga tributária e dar acesso a crédito rural. Veja o panorama de cadastros em regularização de imóvel rural: CCIR, CAR, ITR.

O que fazer no seu caso

Se você recebeu cobrança de IPTU sobre área que é de produção rural, reúna os documentos da atividade e conteste dentro do prazo. Se pretende urbanizar, verifique o zoneamento e o cadastro rural antes de iniciar o desmembramento. E se vai comprar, confirme qual regime tributário e de parcelamento o imóvel segue.

Perguntas frequentes

Posso pagar ITR em área dentro do perímetro urbano?

Pode, se o imóvel for utilizado em atividade rural, conforme o critério da destinação. É preciso comprovar e declarar o ITR corretamente.

O que ocorre se pagar IPTU e ITR ao mesmo tempo?

Pode haver bitributação. Convém regularizar o cadastro e pedir restituição do imposto pago indevidamente, dentro dos prazos legais.

Preciso de CCIR para imóvel dentro do perímetro urbano?

Se continua rural para fins cadastrais, sim, para certos atos. A exigência depende do regime em que o imóvel se enquadra.

Posso desmembrar sítio dentro do perímetro urbano?

Pode, mas segue as regras de parcelamento urbano, com lote mínimo municipal, ou as regras rurais, conforme a classificação. Veja desmembramento de terreno.

Veja também: IPTU em Nome de Falecido: Como Transferir o Cadastro na Prefeitura e Quem Paga a Dívida?.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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