Chácaras, sítios e fazendas nas bordas das cidades vivem uma situação ambígua: a lei municipal pode ter incluído a área no perímetro urbano, mas o imóvel continua sendo usado para atividade rural. A dúvida central é: paga IPTU, imposto municipal, ou ITR, imposto federal? A resposta tem consequências para o registro, os cadastros e a possibilidade de desmembrar.
Dois critérios: localização e destinação
O Código Tributário Nacional define como fato gerador do IPTU a propriedade de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município (artigo 32), e o do ITR (Lei 9.393/1996), a propriedade de imóvel localizado fora da zona urbana. Mas o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recurso repetitivo, que, para fins de incidência do imposto, deve prevalecer o critério da destinação do imóvel quando este, embora localizado em zona urbana, é utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei 57/1966. Assim, imóvel em perímetro urbano, mas explorado economicamente com atividade rural, pode continuar sujeito ao ITR.
Requisitos para a zona urbana
O artigo 32, §1º, do CTN exige, para a definição de zona urbana, lei municipal que observe o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público, em pelo menos dois dos seguintes: meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Áreas sem esses melhoramentos podem ser contestadas como urbanas.
Consequências práticas
- Imposto: o município pode lançar IPTU, mas o proprietário pode alegar destinação rural e a incidência do ITR, mediante prova de atividade agropecuária (notas de produtor, declaração de ITR, inscrição estadual);
- Cadastros: o imóvel pode constar no cadastro do INCRA (CCIR) e da Receita (NIRF/CIB), ou apenas na prefeitura. A duplicidade gera confusão;
- Desmembramento: em perímetro urbano, aplica-se o parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979), com lote mínimo municipal; em área rural, aplica-se a fração mínima de parcelamento do INCRA;
- Registro e matrícula: a descrição do imóvel pode exigir georreferenciamento no caso rural, e o cartório decidirá conforme a natureza oficial da área;
- Financiamentos: a linha de crédito (rural ou imobiliário urbano) depende da classificação.
Passos para regularizar a situação
- pedir à prefeitura a certidão de zoneamento e a lei do perímetro urbano;
- consultar o INCRA e a Receita sobre os cadastros do imóvel;
- reunir provas da destinação rural, se pretender manter o ITR;
- pedir, se for o caso, a exclusão do lançamento de IPTU em processo administrativo;
- planejar o futuro uso: manter rural, converter para urbano ou loteamento;
- atualizar a matrícula e os cadastros após a decisão.
Quando convém a conversão para urbano
- quando há projeto de loteamento, condomínio ou construção urbana;
- quando a atividade rural cessou e a área é apenas de lazer ou moradia;
- quando o financiamento imobiliário urbano é mais vantajoso;
- quando a legislação municipal oferece incentivos ou exigências que favoreçam a urbanização.
Em sentido inverso, manter o caráter rural pode reduzir carga tributária e dar acesso a crédito rural. Veja o panorama de cadastros em regularização de imóvel rural: CCIR, CAR, ITR.
O que fazer no seu caso
Se você recebeu cobrança de IPTU sobre área que é de produção rural, reúna os documentos da atividade e conteste dentro do prazo. Se pretende urbanizar, verifique o zoneamento e o cadastro rural antes de iniciar o desmembramento. E se vai comprar, confirme qual regime tributário e de parcelamento o imóvel segue.
Perguntas frequentes
Posso pagar ITR em área dentro do perímetro urbano?
Pode, se o imóvel for utilizado em atividade rural, conforme o critério da destinação. É preciso comprovar e declarar o ITR corretamente.
O que ocorre se pagar IPTU e ITR ao mesmo tempo?
Pode haver bitributação. Convém regularizar o cadastro e pedir restituição do imposto pago indevidamente, dentro dos prazos legais.
Preciso de CCIR para imóvel dentro do perímetro urbano?
Se continua rural para fins cadastrais, sim, para certos atos. A exigência depende do regime em que o imóvel se enquadra.
Posso desmembrar sítio dentro do perímetro urbano?
Pode, mas segue as regras de parcelamento urbano, com lote mínimo municipal, ou as regras rurais, conforme a classificação. Veja desmembramento de terreno.
Veja também: IPTU em Nome de Falecido: Como Transferir o Cadastro na Prefeitura e Quem Paga a Dívida?.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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