O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um dos maiores custos do inventário e uma fonte de dúvidas. Como é imposto estadual, as regras de alíquota, prazo, parcelamento e isenção mudam de um estado para outro. Este guia explica a lógica geral e mostra o que verificar na sua situação.
Quem cobra e quem paga
O imposto é cobrado pelo estado ou pelo Distrito Federal e pago pelos herdeiros e legatários, sobre os bens recebidos. Em geral, o imposto sobre imóveis é devido ao estado onde o imóvel se localiza. Sobre bens móveis, como dinheiro e investimentos, costuma ser devido ao estado onde se processa o inventário, ou, após a reforma tributária, conforme as regras de competência definidas em lei complementar. Para entender o cálculo, veja como calcular o ITCD.
Como obter a guia
- pelo site da Secretaria da Fazenda do estado, com declaração dos bens e herdeiros;
- em inventários judiciais, a Fazenda é intimada a se manifestar e a calcular o imposto com base nas declarações;
- em inventários extrajudiciais, o contribuinte geralmente faz a declaração diretamente na Fazenda e emite a guia, que é apresentada ao cartório;
- a base de cálculo é o valor dos bens na data prevista pela lei do estado, com avaliação ou valor venal, conforme o caso.
Prazo para pagamento
Muitos estados fixam o prazo de 60 dias, a contar da abertura da sucessão, para o recolhimento do imposto sem multa, ou para o início do inventário, com acréscimos em caso de atraso. Alguns condicionam o prazo à conclusão da avaliação ou à decisão no inventário. As penalidades por atraso são tratadas em multa por atraso no inventário. Na escritura de inventário em cartório, o tabelião informa a forma de comprovação ou recolhimento do imposto exigida no seu estado.
Parcelamento
- vários estados oferecem parcelamento do ITCMD, com número máximo de parcelas, juros e entrada mínima definidos em lei ou decreto;
- em alguns casos, o parcelamento depende de requerimento e de garantias;
- nos inventários judiciais, os herdeiros podem pedir ao juiz a autorização para pagar o imposto após a venda de bens ou com recursos da herança;
- a existência de parcelamento nem sempre é compatível com o registro imediato dos bens, e pode haver exigências adicionais.
Isenções comuns
As isenções variam, mas costumam se referir a:
- heranças de valor total baixo, abaixo de um piso definido em lei estadual;
- transmissões de determinados bens, como imóveis de baixo valor, de pequenos produtores rurais ou de moradia popular;
- valores de seguros de vida, em certos estados, com debates sobre incidência;
- transmissões entre cônjuges ou para entes públicos e entidades sem fins lucrativos;
- doações em dinheiro de pequeno valor.
As regras mudam, e leis recentes podem alterar faixas e alíquotas. Consulte a legislação vigente.
Reforma tributária e progressividade
A Emenda Constitucional 132/2023 determinou a progressividade do ITCMD, e a regulamentação vem sendo implementada por lei complementar e por leis estaduais, como mostramos em ITCMD progressivo e reforma tributária. O efeito prático varia de estado para estado.
Dicas para reduzir o impacto
- abrir o inventário dentro do prazo, para evitar multas;
- pesquisar benefícios e isenções aplicáveis;
- planejar a liquidez antes, com seguro de vida ou reservas;
- avaliar corretamente os bens, sem subavaliar de forma indevida;
- discutir com a Fazenda, em caso de valor arbitrado superior ao real, apresentando laudo de avaliação;
- considerar o planejamento em vida, como doações e holding, com avaliação tributária prévia.
O que fazer no seu caso
Consulte o site da Fazenda do seu estado e simule o imposto. Reúna os valores dos bens, e verifique a possibilidade de parcelamento ou de isenção. Se há dúvida sobre o prazo, priorize o início do inventário para limitar multas.
Perguntas frequentes
Preciso pagar o ITCMD mesmo que não consiga vender os bens?
O imposto é devido, mas existem formas de parcelamento ou de pagamento com bens em alguns estados. Converse com o advogado sobre alternativas.
Quem paga o ITCMD de imóvel em outro estado?
Em regra, o imposto sobre imóveis é devido ao estado onde ele se localiza. Pode haver um recolhimento para cada estado.
O ITCMD é cobrado também sobre o seguro de vida?
Há debates sobre a incidência, e a legislação varia. Veja seguro de vida e previdência.
Posso contestar o valor cobrado?
Sim, administrativamente ou em juízo, apresentando avaliação e fundamentos. Os prazos para recurso são curtos, e devem ser observados.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
Agende uma conversa