O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um dos maiores custos de quem compra imóvel e, ao mesmo tempo, fonte frequente de discussão com as prefeituras. A pergunta central é: sobre qual valor o imposto incide?

O que é o ITBI

É um imposto municipal, previsto na Constituição (artigo 156, II), que incide sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles. Quem paga, em regra, é o comprador, e o recolhimento ocorre antes da escritura e do registro. Cada município define a alíquota por lei própria.

A tese do STJ: Tema 1.113

Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça fixou três pontos para o ITBI, ao julgar recursos repetitivos:

O que isso significa na prática

Como se defender de cobrança excessiva

Casos específicos

O que fazer no seu caso

Antes de comprar, consulte a legislação do município e peça uma simulação do imposto. Se a guia vier com valor muito acima do preço pago, não pague sem entender: peça o detalhamento do cálculo e avalie as medidas cabíveis. Um laudo de avaliação pode ser a melhor defesa.

Perguntas frequentes

O ITBI pode ser parcelado?

Depende da lei do município. Muitos permitem parcelamento ou pagamento em certas condições, e outros exigem o pagamento integral antes da escritura.

Posso receber de volta ITBI pago a maior?

Sim, em regra, por meio de pedido administrativo de restituição ou ação judicial, observados os prazos legais.

O ITBI incide sobre o valor do contrato ou da escritura?

Incide sobre o valor de mercado, e o valor declarado no negócio é presumido correto, salvo prova em contrário pelo fisco.

Doação e herança pagam ITBI?

Não. Nesses casos incide o ITCMD, imposto estadual. O ITBI é próprio de transmissões onerosas.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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