O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um dos maiores custos de quem compra imóvel e, ao mesmo tempo, fonte frequente de discussão com as prefeituras. A pergunta central é: sobre qual valor o imposto incide?
O que é o ITBI
É um imposto municipal, previsto na Constituição (artigo 156, II), que incide sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles. Quem paga, em regra, é o comprador, e o recolhimento ocorre antes da escritura e do registro. Cada município define a alíquota por lei própria.
A tese do STJ: Tema 1.113
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça fixou três pontos para o ITBI, ao julgar recursos repetitivos:
- a base de cálculo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não está vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem serve de piso de tributação;
- o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que corresponde ao valor de mercado, e essa presunção só pode ser afastada pelo fisco por meio de processo administrativo próprio, com contraditório;
- o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor de referência fixado unilateralmente.
O que isso significa na prática
- a prefeitura não deve exigir ITBI sobre "valor de pauta" automático, quando o valor da compra está documentado e é compatível com o mercado;
- se o fisco discorda, precisa abrir procedimento para arbitrar o valor, permitindo ao contribuinte se defender;
- o valor do IPTU não é piso, mas pode servir de referência em procedimentos de avaliação;
- a tese não elimina o dever de declarar o valor real: declarar valor muito abaixo pode ensejar autuação.
Como se defender de cobrança excessiva
- guardar contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e laudo de avaliação;
- apresentar defesa administrativa dentro do prazo, contestando o valor arbitrado;
- recolher o valor incontroverso e discutir a diferença, se a lei local permitir;
- recorrer ao Judiciário, se necessário, com apoio na tese do STJ.
Casos específicos
- Imóvel arrematado em leilão: o ITBI incide sobre o valor da arrematação, em regra;
- Adjudicação: também é transmissão onerosa e tem regras próprias, dependendo do município;
- Financiamento: o ITBI é calculado, em regra, sobre o valor total do imóvel, e não apenas sobre a parte financiada;
- Cessão de direitos e compromisso de compra e venda: a incidência depende do momento do fato gerador, que, segundo entendimento majoritário, é o registro da transmissão.
O que fazer no seu caso
Antes de comprar, consulte a legislação do município e peça uma simulação do imposto. Se a guia vier com valor muito acima do preço pago, não pague sem entender: peça o detalhamento do cálculo e avalie as medidas cabíveis. Um laudo de avaliação pode ser a melhor defesa.
Perguntas frequentes
O ITBI pode ser parcelado?
Depende da lei do município. Muitos permitem parcelamento ou pagamento em certas condições, e outros exigem o pagamento integral antes da escritura.
Posso receber de volta ITBI pago a maior?
Sim, em regra, por meio de pedido administrativo de restituição ou ação judicial, observados os prazos legais.
O ITBI incide sobre o valor do contrato ou da escritura?
Incide sobre o valor de mercado, e o valor declarado no negócio é presumido correto, salvo prova em contrário pelo fisco.
Doação e herança pagam ITBI?
Não. Nesses casos incide o ITCMD, imposto estadual. O ITBI é próprio de transmissões onerosas.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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