Com o falecimento, a pessoa física deixa de existir para fins civis, mas as obrigações fiscais pendentes seguem. É o espólio, representado pelo inventariante, que cumpre essas obrigações. Desconhecer as declarações exigidas é uma das causas mais frequentes de multas em inventários.
Quem é responsável
O inventariante representa o espólio e responde pelas obrigações tributárias e acessórias do falecido. Antes de ser nomeado, o administrador provisório assume essa função. Os herdeiros também podem ser responsabilizados, nos limites da herança.
Declaração Final de Espólio
É a declaração em nome do falecido, referente ao período entre 1º de janeiro e a data do óbito. Deve ser entregue pelo inventariante, em regra, até o último dia útil de abril do ano seguinte ao do falecimento, observadas as regras e prazos fixados pela Receita Federal a cada ano. Se o falecido era obrigado a declarar e não o fazia, as declarações atrasadas precisam ser regularizadas.
Declaração de Espólio
Enquanto o inventário não termina, o espólio é tratado como contribuinte e deve apresentar declaração anual, quando obrigado, com os rendimentos auferidos (aluguéis, rendimentos financeiros) e os bens que compõem o patrimônio. A obrigatoriedade segue os critérios de renda e patrimônio das normas anuais da Receita.
Declaração Final de Espólio na partilha
Quando o inventário termina, a Receita exige a Declaração Final de Espólio, que informa a partilha, os bens atribuídos a cada herdeiro e as opções feitas quanto ao valor de transferência: pelo valor constante da última declaração ou pelo valor de mercado (Lei 9.532/1997, artigo 23). O prazo e o procedimento seguem as instruções normativas vigentes.
O CPF do falecido
- o CPF do falecido não é cancelado automaticamente quando o óbito é informado, e permanece vinculado ao espólio durante o inventário;
- com a baixa de obrigações e a comunicação do óbito ao cartório de registro civil, a Receita muda a situação cadastral;
- após o encerramento do inventário, o CPF pode ser cancelado por óbito, desde que cumpridas as obrigações;
- CPF pendente de regularização pode impedir a entrega da declaração, a regularização de bens e a transferência de ativos.
Como os herdeiros declaram os bens recebidos
- cada herdeiro inclui os bens na sua declaração de ajuste anual, na ficha de bens e direitos, pelo valor constante da partilha;
- informa os rendimentos isentos e não tributáveis, como o valor da herança, na ficha própria;
- declara eventuais dívidas e ônus herdados;
- se houve torna ou reposição, informa o valor pago ou recebido.
Erros comuns
- não entregar a declaração final de espólio e deixar o CPF pendente;
- declarar bens com valores incompatíveis com os do inventário;
- esquecer de declarar rendimentos de aluguéis posteriores ao óbito;
- não informar à Receita a mudança de titularidade dos bens após a partilha;
- pagar tributos com CPF do falecido depois da partilha, quando devem passar a ser dos herdeiros.
Multas
A entrega em atraso das declarações implica multa mínima prevista na legislação e proporcional ao imposto devido. Quando não há imposto, a multa mínima é aplicada. Por isso, regularizar o quanto antes reduz custos.
O que fazer no seu caso
Verifique se o falecido era obrigado a declarar, reúna informes de rendimentos e extratos e consulte um contador. Compartilhe com ele a escritura de inventário e a forma de partilha, para que as declarações dos herdeiros e do espólio sejam coerentes.
Perguntas frequentes
Preciso apresentar declaração se o falecido era isento?
Se não havia obrigação de declarar no ano do óbito, a declaração final de espólio pode não ser exigida. A verificação depende dos critérios do ano.
O inventário pode terminar sem declaração final?
Cartórios e juízes costumam exigir comprovação de regularidade fiscal para a conclusão. A omissão pode gerar exigências.
Quem paga o imposto de renda do período do falecimento?
O espólio, com bens da herança, antes da partilha. É uma dívida do falecido.
Os herdeiros têm que pagar imposto sobre a herança no imposto de renda?
Não. A herança é rendimento isento e não tributável, mas deve ser declarada. O imposto sobre herança é o ITCMD, estadual.
Veja também: Como Declarar Herança no Imposto de Renda: Bens Recebidos, Valores e Prazos Para o Herdeiro.
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Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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