O ITCMD, imposto estadual sobre herança e doação, voltou ao centro do debate com a reforma tributária. Muita gente pesquisa se o imposto vai aumentar, se vale antecipar doações e como isso afeta os inventários em andamento. A resposta exige cuidado, porque o tema envolve regras federais e leis de cada estado.
O que é o ITCMD
É o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre bens recebidos por herança ou doação. A alíquota máxima fixada pelo Senado é de 8%, e cada estado define suas alíquotas, faixas, isenções e prazos dentro desse limite. Em alguns estados, o imposto é chamado de ITCD.
O que a reforma tributária mudou
A Emenda Constitucional 132/2023 determinou que o ITCMD seja progressivo em relação ao valor da transmissão. Progressivo significa que a alíquota cresce conforme o valor recebido, em vez de ser fixa. A Lei Complementar 227/2026 trouxe normas gerais sobre o imposto, e as leis estaduais definem as faixas e as alíquotas aplicadas na prática. Há estados que já tinham alíquotas progressivas e outros que usavam alíquota única.
Também foram previstas regras para o imposto devido sobre bens e direitos no exterior e sobre a competência para sua cobrança, assunto que continua sendo detalhado pela legislação.
O que depende de cada estado
- as faixas e alíquotas efetivamente cobradas;
- a base de cálculo e o método de avaliação dos imóveis (valor venal, de mercado, valor declarado);
- as isenções e reduções para imóveis residenciais, rurais ou para determinados herdeiros;
- os prazos para pagamento e as multas por atraso;
- o tratamento de doações com usufruto e de quotas de empresas.
Em razão disso, a regra no seu estado pode ser diferente de uma notícia ou de um post de outro estado. Confira sempre a legislação local, em geral no site da Secretaria da Fazenda.
Mudanças recentes no inventário em cartório
A Resolução CNJ 695/2026, que deu nova redação ao art. 15 da Resolução 35/2007, dispensou a comprovação do prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura de inventário e partilha. Isso não elimina o imposto, apenas muda o momento de sua cobrança: quando não é recolhido antes, o tabelião informa a lavratura da escritura ao fisco. O imposto continua devido, e o tabelião orienta, na lavratura da escritura, a forma de recolhimento adotada no seu estado.
Vale antecipar a doação?
Doar em vida pode ser uma forma de planejamento, mas a decisão não deve ser tomada apenas por receio de aumento de imposto. É preciso considerar:
- a diferença real de alíquotas e faixas no seu estado;
- a necessidade de manter recursos para a própria vida do doador;
- os efeitos de usufruto, legítima e colação;
- a data do fato gerador e as regras de transição da lei local.
Como se organizar para não ser surpreendido
- levantar o patrimônio e estimar o valor dos bens;
- consultar a tabela de alíquotas do estado onde o inventário será processado;
- verificar prazos para evitar multas, pois a abertura do inventário em tempo reduz penalidades;
- avaliar se há isenções ou reduções aplicáveis;
- prever liquidez para pagar o imposto sem vender bens às pressas.
O que fazer no seu caso
Se você está planejando uma doação ou já tem um inventário em andamento, vale uma análise específica da lei do seu estado, da data do fato gerador e do valor dos bens. Essa verificação pode evitar tanto pagamento a mais quanto multas por erros de cálculo.
Perguntas frequentes
O ITCMD vai aumentar para todo mundo?
Não necessariamente. O efeito depende da lei de cada estado e do valor recebido. Em estados que já aplicavam alíquotas progressivas, a mudança pode ser pequena. Heranças menores podem manter alíquotas baixas.
A alíquota depende da data da morte ou da data do pagamento?
Em regra, o ITCMD segue a lei vigente na data do falecimento, que é o fato gerador da herança. Para doações, vale a data do ato. Confirmar a regra local é essencial.
Posso parcelar o ITCMD?
Alguns estados admitem parcelamento ou pagamento após a avaliação dos bens, inclusive em inventários judiciais. As condições variam e devem ser consultadas na Fazenda estadual.
Todo inventário paga ITCMD?
Quase todos, mas há estados com faixas de isenção para valores baixos ou para determinados bens. O mais seguro é calcular antes de abrir o processo.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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