Herdar bens em estados diferentes é comum em famílias que migraram ou investiram em várias regiões. A dúvida é se é preciso abrir um inventário em cada estado. A resposta, em geral, é não: o inventário é único, mas alguns efeitos (imposto, registro, cadastros) dependem do local de cada bem.
Um só inventário, um só juízo
O Código de Processo Civil (artigo 48) estabelece que o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro de situação dos bens imóveis; havendo bens em foros diferentes, o foro do local em que ocorreu o óbito. Ou seja, o inventário é processado em um único juízo, o do último domicílio do falecido, e abrange todos os bens, esteja onde estiver cada um.
Inventário extrajudicial: qualquer tabelionato
Na via extrajudicial, a escolha do tabelionato é livre, conforme o artigo 8º da Lei 8.935/1994, independentemente do domicílio das partes ou do local dos bens. A escritura abrange todos os bens, de qualquer estado. Isso permite escolher um cartório de fácil acesso para a família, inclusive por meio do e-Notariado. Veja inventário em qualquer cartório.
ITCMD: qual estado cobra
O imposto é estadual e a competência para cobrar segue regras constitucionais:
- Bens imóveis: o imposto é devido ao estado em que o imóvel está situado (Constituição, artigo 155, §1º, I);
- Bens móveis, títulos e créditos: o imposto é devido ao estado onde se processa o inventário ou onde tem domicílio o doador, conforme as regras constitucionais e a regulamentação, que foi alterada pela reforma tributária (EC 132/2023) e por lei complementar em implementação;
- Resultado prático: a família paga ITCMD a mais de um estado, cada um sobre os bens de sua competência, com alíquotas e regras próprias.
Para entender a forma de pagamento, veja ITCMD: como pagar, parcelar e isenções.
Registro dos imóveis
A escritura ou o formal de partilha deve ser levado ao Registro de Imóveis de cada comarca em que há imóvel. Cada cartório exige a documentação própria (certidões, guia de ITCMD do estado, certidões municipais) e cobra emolumentos conforme a tabela local. Para evitar surpresas, solicite a lista de exigências ao cartório de cada local antes de lavrar a escritura. O registro eletrônico facilita a apresentação à distância.
Documentos por estado
- certidão de matrícula atualizada de cada imóvel, no cartório local;
- guia de ITCMD quitada no estado em que o imóvel se localiza, ou comprovação de isenção;
- certidões fiscais municipais (IPTU), estaduais e federais, conforme o caso;
- para imóveis rurais, CCIR, ITR e certidões ambientais;
- declarações de imóveis em cadastros de cada município.
Dificuldades comuns
- diferentes alíquotas e prazos de ITCMD, que tornam o planejamento financeiro mais complexo;
- exigências distintas de cartórios e prefeituras;
- necessidade de advogados ou correspondentes em cada local para acompanhar o registro;
- dificuldade para avaliar imóveis distantes e obter certidões;
- diferenças de entendimento sobre exigência prévia de comprovação do ITCMD, que pode variar por estado, como em ITCMD progressivo e reforma tributária.
Estratégias para simplificar
- concentrar a coordenação em um advogado, que organize os procedimentos em cada estado;
- usar o inventário extrajudicial online, quando possível;
- avaliar a venda de bens distantes, para reduzir custos de manutenção;
- programar o pagamento do ITCMD de cada estado, aproveitando parcelamentos;
- manter lista de bens, documentos e prazos.
O que fazer no seu caso
Faça um levantamento de todos os bens e dos estados em que estão. Defina o foro (domicílio do falecido) e a via (judicial ou extrajudicial). Pesquise as regras de ITCMD de cada estado e as exigências dos cartórios de imóveis. Com o planejamento, o inventário avança sem retrabalho.
Perguntas frequentes
Preciso abrir inventário em cada estado?
Em regra, não. O inventário é único. Mas você precisará cumprir as exigências fiscais e registrais de cada estado onde há bens.
O formal de partilha vale em todos os cartórios do país?
Sim, é título judicial com validade nacional. Os cartórios podem pedir documentos complementares, como certidões e comprovantes de impostos locais.
Qual lei de sucessão se aplica quando o falecido morava em outro estado?
A lei civil é federal e igual em todo o país. O que muda são as normas tributárias e os provimentos das corregedorias estaduais.
Posso pagar todo o ITCMD em um só estado?
Não. O imposto sobre imóveis é devido ao estado em que estão situados. Para bens móveis, aplicam-se as regras de competência específicas.
Veja também: Avaliação de Bens do Espólio no Inventário: Valor Venal, Laudo, Impugnação e Impacto no ITCMD.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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