Inventário judicial e extrajudicial, com atendimento 100% online para todo o Brasil

O que é o inventário e por que ele é necessário

Quando alguém falece, a herança passa automaticamente aos herdeiros — é o que o Código Civil chama de princípio da saisine (art. 1.784). Mas essa transmissão automática é apenas jurídica: na prática, os bens continuam formalmente em nome do falecido até que o inventário seja concluído. Enquanto isso não acontece, o chamado espólio não pode vender imóveis, transferir veículos, movimentar contas ou regularizar nada em nome dos herdeiros.

O inventário é justamente o processo que lista, avalia e formaliza a partilha de todos os bens deixados, dando aos herdeiros o documento que comprova a propriedade de cada parte.

Inventário extrajudicial: quando é possível

Desde a Lei nº 11.441/2007, é possível fazer o inventário diretamente em cartório, por escritura pública, sem passar pelo Judiciário. Isso é permitido quando:

• Todos os herdeiros são maiores de idade e plenamente capazes;
• Há consenso entre eles sobre como o patrimônio será dividido;
• Não existe testamento (ou, havendo, ele já foi registrado judicialmente e não há conflito entre os herdeiros a respeito dele).

A presença de um advogado é obrigatória em toda escritura de inventário extrajudicial, conforme o art. 610 do Código de Processo Civil e a Resolução CNJ nº 35/2007. Por tramitar em cartório, esse caminho tende a ser mais ágil que o judicial.

Inventário judicial: quando é necessário

O caminho judicial é obrigatório quando há testamento com necessidade de análise em juízo, quando existe herdeiro menor de idade ou incapaz, ou quando não há acordo entre os herdeiros sobre a partilha (art. 610, CPC). Nesses casos, o processo corre perante o juízo do último domicílio do falecido, com acompanhamento do Ministério Público sempre que houver interesse de incapazes.

Documentos geralmente necessários

A lista exata varia conforme o patrimônio, mas de forma geral são solicitados:

• Certidão de óbito do falecido;
• Documentos pessoais do falecido e de todos os herdeiros;
• Certidão de casamento ou união estável, quando aplicável;
• Certidões atualizadas dos bens: matrícula de imóveis, documento de veículos, extratos e saldos de contas bancárias;
• Certidões negativas de débitos.

Na primeira conversa, ajudo a montar a lista completa e específica para a situação de cada família.

Prazo legal e a multa do ITCD

O ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência dos estados (art. 155, I, da Constituição Federal). Por isso, tanto o prazo para abertura do inventário quanto o percentual da multa em caso de atraso variam de um estado para outro. Antes de qualquer decisão, vale confirmar a regra vigente no estado em que o inventário será aberto — quanto antes o processo é iniciado, menor o risco de multas adicionais.

Como funciona o atendimento 100% online

Atendo clientes em todo o Brasil e no exterior, sem necessidade de deslocamento até um escritório físico. Na prática:

• A conversa inicial e o acompanhamento do caso são feitos por videochamada, telefone ou WhatsApp;
• Documentos são enviados digitalmente, e a procuração pode ser assinada eletronicamente;
• Herdeiros que moram em outro estado ou no exterior participam por procuração, sem precisar viajar para assinar nada presencialmente na maioria dos casos.