O ITBI é um custo relevante, mas nem toda transmissão de imóvel deve ser tributada. Existem hipóteses de imunidade (previstas na Constituição), de isenção (criadas por lei municipal) e de não incidência (situações que não são fato gerador). Confundir esses conceitos leva a pagamento indevido ou a autuações.

Imunidade: o que a Constituição afasta

O artigo 156, §2º, I, da Constituição prevê que o ITBI não incide sobre:

A Constituição ressalva que a imunidade não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. O Supremo Tribunal Federal examinou o tema e confirmou que a imunidade na integralização de capital alcança, em regra, o valor do bem até o limite do capital subscrito, e que o excedente pode ser tributado.

Isenção: o que depende da lei municipal

Cada município pode isentar determinadas operações por lei própria. Os exemplos mais comuns são:

As regras variam muito. Por isso, a consulta à legislação do município onde o imóvel está localizado é indispensável.

Não incidência: outras transmissões

Holding patrimonial e a imunidade

A integralização de imóveis em holding é uma das aplicações mais conhecidas da imunidade, mas ela se aplica somente se a empresa não tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis. Holdings que apenas administram imóveis de aluguel podem perder a imunidade. A atividade preponderante é apurada, em regra, com base na receita dos primeiros anos.

Como pedir o reconhecimento

O que fazer no seu caso

Se pretende comprar o primeiro imóvel, integralizar bens em empresa ou participar de um programa habitacional, comece pela legislação municipal e peça parecer da prefeitura. Cada passo mal planejado pode gerar cobrança retroativa, com multa e juros.

Perguntas frequentes

Imunidade e isenção são a mesma coisa?

Não. A imunidade vem da Constituição e limita o poder de tributar. A isenção é concedida por lei ordinária do próprio ente e pode ser revogada.

Quem comprou o primeiro imóvel sempre tem direito à isenção?

Não. Só nas cidades que tenham essa regra, e geralmente com limites de valor e de renda.

ITBI incide sobre a quitação de financiamento?

Não. A quitação extingue o gravame, e não é uma nova transmissão. O imposto incide na compra.

Posso recuperar ITBI pago se a imunidade era aplicável?

É possível pedir a restituição, dentro dos prazos legais, com comprovação do direito à imunidade.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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