O ITBI é um custo relevante, mas nem toda transmissão de imóvel deve ser tributada. Existem hipóteses de imunidade (previstas na Constituição), de isenção (criadas por lei municipal) e de não incidência (situações que não são fato gerador). Confundir esses conceitos leva a pagamento indevido ou a autuações.
Imunidade: o que a Constituição afasta
O artigo 156, §2º, I, da Constituição prevê que o ITBI não incide sobre:
- a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
- a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
A Constituição ressalva que a imunidade não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. O Supremo Tribunal Federal examinou o tema e confirmou que a imunidade na integralização de capital alcança, em regra, o valor do bem até o limite do capital subscrito, e que o excedente pode ser tributado.
Isenção: o que depende da lei municipal
Cada município pode isentar determinadas operações por lei própria. Os exemplos mais comuns são:
- aquisição da casa própria por famílias de baixa renda, em programas habitacionais;
- imóveis financiados em programas como o Minha Casa, Minha Vida, com redução de base ou alíquota;
- primeiro imóvel residencial até determinado valor, em algumas cidades;
- transmissões para entes públicos ou entidades sem fins lucrativos, quando cabível.
As regras variam muito. Por isso, a consulta à legislação do município onde o imóvel está localizado é indispensável.
Não incidência: outras transmissões
- Herança e doação: estão sujeitas ao ITCMD estadual, e não ao ITBI;
- Usucapião: por ser forma originária de aquisição, não há transmissão tributável;
- Partilha em divórcio: a atribuição de bens conforme a meação não gera ITBI. O excesso pode configurar doação ou compra e venda, com tributação própria;
- Extinção de usufruto: o cancelamento por morte não gera ITBI, e o ITCMD pode incidir conforme a lei estadual.
Holding patrimonial e a imunidade
A integralização de imóveis em holding é uma das aplicações mais conhecidas da imunidade, mas ela se aplica somente se a empresa não tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis. Holdings que apenas administram imóveis de aluguel podem perder a imunidade. A atividade preponderante é apurada, em regra, com base na receita dos primeiros anos.
Como pedir o reconhecimento
- apresentar o requerimento na prefeitura com os documentos exigidos pela lei local;
- anexar contrato social, certidões e laudo, quando for integralização de capital;
- aguardar a emissão do reconhecimento ou da certidão de não incidência;
- levar o documento ao tabelionato e ao Registro de Imóveis, que verificam a regularidade.
O que fazer no seu caso
Se pretende comprar o primeiro imóvel, integralizar bens em empresa ou participar de um programa habitacional, comece pela legislação municipal e peça parecer da prefeitura. Cada passo mal planejado pode gerar cobrança retroativa, com multa e juros.
Perguntas frequentes
Imunidade e isenção são a mesma coisa?
Não. A imunidade vem da Constituição e limita o poder de tributar. A isenção é concedida por lei ordinária do próprio ente e pode ser revogada.
Quem comprou o primeiro imóvel sempre tem direito à isenção?
Não. Só nas cidades que tenham essa regra, e geralmente com limites de valor e de renda.
ITBI incide sobre a quitação de financiamento?
Não. A quitação extingue o gravame, e não é uma nova transmissão. O imposto incide na compra.
Posso recuperar ITBI pago se a imunidade era aplicável?
É possível pedir a restituição, dentro dos prazos legais, com comprovação do direito à imunidade.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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