A morte do devedor de pensão alimentícia não encerra automaticamente o direito de quem recebia. A lei prevê que a obrigação se transmite aos herdeiros, mas com limites. Tanto o alimentando quanto os herdeiros precisam entender as regras para evitar surpresas no inventário.

O que diz o Código Civil

O art. 1.700 do Código Civil estabelece que a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor, nos limites do art. 1.694. Na prática, os tribunais entendem que a transmissão ocorre até as forças da herança, ou seja, os herdeiros não respondem com patrimônio pessoal. O alimentando precisa demonstrar necessidade e capacidade do espólio.

Parcelas vencidas e parcelas futuras

Alimentando também é herdeiro?

Se o filho que recebia pensão é herdeiro, ele recebe quinhão e pode ter alimentos revistos. Se o alimentando é ex-cônjuge, a situação depende da duração, do regime e de outras circunstâncias. Veja pensão por morte e herança para a diferença entre benefícios previdenciários e herança.

Cuidados dos herdeiros

Antes de partilhar, é prudente reservar valor para as pensões devidas e comunicar o juízo da família. A partilha feita sem considerar o crédito alimentar pode ser questionada. Se a herança não for suficiente, os herdeiros não respondem além dela; ver aceitar ou renunciar herança com dívidas.

O que fazer no seu caso

Se o falecido pagava pensão, junte a decisão judicial ou acordo e o comprovante dos últimos pagamentos e leve ao advogado. O alimentando deve requerer sua habilitação no inventário. Os herdeiros devem apurar o saldo de parcelas atrasadas e propor solução organizada.

Perguntas frequentes

A pensão alimentícia acaba com a morte do pai?

Não automaticamente. A obrigação pode se transmitir aos herdeiros, nos limites da herança, mas depende de análise do caso.

Parcelas atrasadas viram dívida do espólio?

Sim. São dívidas do falecido e devem ser pagas com os bens da herança, antes da partilha.

Os herdeiros pagam com seus próprios bens?

Não. Respondem somente até o limite da herança recebida.

Filho que recebe pensão por morte ainda tem direito à herança?

Sim. Pensão por morte é benefício previdenciário e herança é direito sucessório. Podem ser cumulados.

Para aprofundar

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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