"Legítima" aparece em quase todo conselho sobre planejamento sucessório e em toda discussão de herança. É a razão pela qual o titular de bens não pode deixar tudo para quem quiser quando tem filhos, pais ou cônjuge. Entender o conceito e saber calcular a legítima ajuda a planejar doações e testamentos válidos e a identificar violações.
Definição
A legítima é a parte do patrimônio do falecido que a lei reserva, obrigatoriamente, aos herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge (e, após o Tema 809 do STF, companheiro). O artigo 1.846 do Código Civil estabelece que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. A outra metade é a parte disponível, que o titular pode destinar livremente por testamento ou doação (artigo 1.789).
Quem tem direito à legítima
- Descendentes: filhos, netos, bisnetos (por representação), inclusive adotados e socioafetivos reconhecidos;
- Ascendentes: pais e avós, na falta de descendentes;
- Cônjuge ou companheiro: como herdeiro necessário, conforme o regime e as regras de concorrência.
Colaterais (irmãos, sobrinhos, tios) não são herdeiros necessários e podem ser excluídos por testamento. Veja a ordem em quem tem direito à herança.
Como calcular, passo a passo
- 1. Levantar o patrimônio líquido na data da abertura da sucessão: somar bens e direitos e subtrair as dívidas e as despesas de funeral (o que sobra é o "monte líquido");
- 2. Excluir a meação do cônjuge: a parte do sobrevivente não integra a herança, como em meação;
- 3. Acrescentar o valor dos bens doados em vida aos herdeiros necessários (colação), com valor da data da doação, conforme colação e adiantamento de legítima, e os bens doados a terceiros, para verificar se houve doação inoficiosa;
- 4. Dividir por dois: metade é a legítima; a outra metade é a parte disponível;
- 5. Distribuir a legítima entre os herdeiros necessários conforme a ordem e as regras de concorrência.
Exemplo
Patrimônio líquido do falecido (herança, sem a meação): R$ 800 mil. Doações em vida a um filho: R$ 200 mil. Soma para o cálculo: R$ 1 milhão. Legítima: R$ 500 mil (para dois filhos, R$ 250 mil cada). Parte disponível: R$ 500 mil. Se o testamento destinou R$ 400 mil a um amigo e a doação ao filho foi adiantamento, o cálculo mostra se a legítima dos herdeiros foi respeitada: a legítima assegura a cada filho, no mínimo, R$ 250 mil, contando o adiantamento do primeiro; a disposição de R$ 400 mil cabe na parte disponível.
O que fazer com disposições que ultrapassam a parte disponível
- Redução das disposições testamentárias: os legados e instituições são reduzidos proporcionalmente até recompor a legítima (artigo 1.967 do CC);
- Redução das doações inoficiosas: o excesso da doação é nulo, como em doação inoficiosa e quota disponível;
- Ação de complementação ou redução: os herdeiros prejudicados podem pedir no inventário ou em ação própria;
- Colação: as doações aos herdeiros necessários são conferidas, para igualar as legítimas.
Cláusulas sobre a legítima
O testador só pode gravar a legítima com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade se declarar justa causa no testamento (artigo 1.848 do CC). Sem justa causa, as cláusulas sobre a legítima não valem. Veja cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Casos sem herdeiros necessários
Se o titular não tem herdeiros necessários (por exemplo, só irmãos ou sobrinhos), não há legítima, e ele pode dispor da totalidade do patrimônio por testamento. Na falta de testamento, aplica-se a ordem legal, e os colaterais herdam. Isso reforça a importância do testamento para quem deseja destinar bens a pessoas de fora da família.
Planejamento
- mapear o patrimônio atual e as doações já feitas;
- calcular a parte disponível e usá-la com consciência;
- definir se as doações são adiantamento de legítima ou saem da parte disponível;
- usar seguro de vida e previdência, que não integram a herança, com cautela quanto a valores muito elevados;
- revisar o plano com mudanças de patrimônio e de família.
O que fazer no seu caso
Se você pretende fazer testamento ou doar, calcule a legítima antes de definir valores. Se é herdeiro e suspeita de violação, reúna documentos sobre as doações e o patrimônio e consulte um profissional para avaliar a ação adequada. O planejamento cuidadoso evita litígios.
Perguntas frequentes
A legítima é sempre 50%?
Sim, para quem tem herdeiros necessários, a legítima corresponde a metade do patrimônio, ainda que seja dividida entre vários herdeiros.
Posso deserdar um filho para não pagar a legítima?
Só nas hipóteses legais, com causa declarada em testamento. Sem isso, o filho tem direito à legítima. Veja deserdação e indignidade.
Dívidas reduzem a legítima?
Sim, as dívidas e as despesas de funeral são deduzidas do patrimônio antes do cálculo, reduzindo o monte sobre o qual se calcula a legítima.
Seguro de vida entra no cálculo da legítima?
Em regra, não, pois não integra a herança. Valores desproporcionais em favor de terceiros podem ser questionados em caso de fraude à legítima.
Veja também: Herdeiro Que Mora Sozinho no Imóvel da Herança Deve Pagar Aluguel aos Outros Herdeiros?.
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