Quem não quer o regime padrão da comunhão parcial de bens precisa de pacto antenupcial antes do casamento. Mas o documento só protege de verdade se for feito corretamente e registrado onde a lei exige. Saber disso evita surpresas em divórcios, inventários e negociações de imóveis.

O que é e quando é necessário

O pacto antenupcial é o contrato firmado pelos noivos para escolher o regime de bens diferente do legal, como separação total, comunhão universal ou participação final nos aquestos. Sem pacto, vale a comunhão parcial. Em hipóteses de separação obrigatória, previstas no art. 1.641 do Código Civil, a vontade dos noivos é limitada.

Forma e validade

Exige escritura pública lavrada em cartório de notas (art. 1.653 do Código Civil) e só tem eficácia se o casamento se realizar. Cláusulas que contrariem disposição absoluta de lei são nulas, como a que prive um cônjuge dos direitos conjugais ou altere a ordem de vocação hereditária.

Registro: o ponto que muita gente esquece

Para valer contra terceiros, o pacto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal (art. 1.657) e averbado na matrícula dos imóveis que os cônjuges possuírem. Sem registro, o regime vale entre os cônjuges, mas pode ser inoponível a terceiros de boa-fé. Veja também averbação de estado civil na matrícula.

Efeitos sobre herança

O regime de bens influencia a meação e a participação do cônjuge na herança, tema de cônjuge e regime de bens. Não existe pacto que exclua o cônjuge da condição de herdeiro necessário, mas é possível planejar a proteção de bens por outros instrumentos, como doações com usufruto e testamento, observada a legítima.

Mudança de regime depois do casamento

Embora seja possível alterar o regime de bens na constância do casamento, o procedimento exige pedido motivado, em regra por via judicial, com ressalva de direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º). Por isso, o pacto bem pensado desde o início é muito mais simples.

O que fazer no seu caso

Se vai se casar e quer regime diferente da comunhão parcial, procure o tabelião de notas com antecedência, converse sobre o que será comum e o que ficará separado e registre o pacto após o casamento. Se já é casado sem registro, verifique se o pacto foi levado ao Registro de Imóveis.

Perguntas frequentes

Pacto antenupcial pode ser feito por documento particular?

Não. A lei exige escritura pública, sob pena de nulidade.

Quem escolheu separação total pode herdar do cônjuge?

Em regra, sim, na concorrência com descendentes ou ascendentes conforme o caso, pois a separação convencional não afasta a condição de herdeiro.

Posso doar bens ao cônjuge no pacto?

É possível estabelecer doações condicionadas ao casamento, observadas a legítima e a necessidade de forma adequada. Convém assessoria.

O pacto vale se o casamento ocorrer no exterior?

Depende do local de celebração e do domicílio dos cônjuges. É recomendável consultar advogado para casos internacionais.

Para aprofundar

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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