O programa habitacional federal garante condições especiais de financiamento e, redução dos emolumentos de escritura e registro. Ainda assim, há mutuários que moram anos no imóvel sem contrato registrado ou com a matrícula no nome da construtora ou do empreendedor. Regularizar protege o direito à propriedade.
Benefício de redução de custas
O art. 43 da Lei 11.977/2009 determina que os emolumentos da escritura pública (quando exigida), do registro da alienação do imóvel e das garantias reais, e dos demais atos relativos ao imóvel adquirido ou financiado no âmbito do programa sejam reduzidos em 75% para imóveis adquiridos do FAR e do FDS e em 50% para os imóveis dos demais empreendimentos. O art. 43-B estende a redução de 50% a operações com recursos do FGTS em empreendimentos fora do programa, contratadas a partir de 26 de agosto de 2020. O desconto vale para os emolumentos, e outros custos, como o ITBI, seguem as regras do município.
Documentos usuais
- Contrato de financiamento assinado com o agente financeiro (geralmente Caixa), com força de escritura pública;
- Matrícula do imóvel e certidões;
- Documentos pessoais e comprovante de estado civil;
- Comprovantes de pagamento das parcelas e, se houver, de quitação.
Casa financiada, mas matrícula em nome da construtora
O empreendimento pode ter matrículas individualizadas por unidade apenas após a conclusão e o registro do contrato. Se a construtora ou o incorporador não finalizou a averbação, ou se o contrato do mutuário nunca foi levado ao cartório, a situação precisa ser corrigida. A solução pode envolver pedir ao agente financeiro e à construtora o registro, notificar a construtora ou usar a adjudicação compulsória por construtora que não entrega escritura.
Quitação e baixa da garantia
Depois de pagar todas as parcelas, é preciso solicitar a baixa da alienação fiduciária ou hipoteca na matrícula; veja baixa após quitar o financiamento. Sem baixa, o banco continua constando como credor, o que atrapalha vendas e heranças.
O que fazer no seu caso
Se comprou pelo programa, confirme se o contrato está registrado na matrícula e peça cópia ao agente financeiro. Se ainda não está, solicite o registro com o benefício aplicável. Em caso de recusa ou demora da construtora, procure orientação jurídica ou, se a renda permitir, a defensoria pública.
Perguntas frequentes
O registro do Minha Casa Minha Vida é gratuito?
Não é gratuito, mas tem desconto: a Lei 11.977/2009 (art. 43) reduz os emolumentos em 75% (imóveis do FAR e do FDS) ou 50% (demais empreendimentos).
Posso vender imóvel do programa?
Sim, com observância das regras do contrato, da quitação ou da transferência com anuência do agente financeiro. Há regras específicas para cessão.
O imóvel do programa entra no inventário?
Sim, o direito do mutuário faz parte da herança. Veja o artigo sobre herdar imóvel financiado.
A construtora faliu. Como regularizo?
É possível buscar adjudicação ou outras medidas judiciais, com análise do contrato e das garantias. Procure advogado.
Para aprofundar
- Terreno ou Casa Sem Matrícula: Como Saber Se o Imóvel Tem Registro e Como Abri-la
- Imóvel Sem Escritura: Como Regularizar e Quais os Riscos
- Casa de Programa Habitacional Quitada (CDHU, COHAB): Como Obter a Escritura Definitiva
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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