A Lei 8.009/1990 protege automaticamente o imóvel residencial próprio da família contra penhoras por dívidas, com exceções. Mas o Código Civil permite ainda a instituição voluntária do bem de família, por escritura pública, que traz regras próprias. Entender a diferença ajuda a planejar a proteção do patrimônio.
Duas formas de proteção
O bem de família legal decorre da lei e protege o imóvel onde a família reside, sem necessidade de registro. O bem de família convencional ou voluntário é instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro (por testamento ou doação), mediante escritura pública ou testamento, e registro no Registro de Imóveis (art. 1.714). Veja as exceções à impenhorabilidade em bem de família: impenhorabilidade e exceções.
Requisitos e limites
- O valor do imóvel não pode ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição (art. 1.711);
- O imóvel deve ser destinado a domicílio familiar; o instituidor pode incluir valores mobiliários para renda (limitados ao valor do imóvel);
- A instituição não protege dívidas anteriores, tributos do próprio imóvel e despesas de condomínio;
- É exigido registro na matrícula; sem registro não produz efeitos.
Efeitos
O imóvel ficará isento de execução por dívidas posteriores à instituição, exceto tributos relativos ao prédio e despesas de condomínio. Enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta destes, os filhos menores, o bem não pode ser alienado sem consentimento dos interessados e do Ministério Público, nos termos do art. 1.717. Para inventário, a existência de bem de família convencional exige cuidado na partilha.
Vale a pena instituir?
Como a lei já protege o imóvel residencial único, a instituição convencional é mais útil quando há mais de um imóvel residencial, quando se deseja proteção documental clara ou quando o terceiro doa o bem com essa finalidade. Também pode complicar vendas futuras, que exigem autorização e cumprimento de requisitos. Compare com outros instrumentos em planejamento sucessório.
O que fazer no seu caso
Antes de instituir bem de família por escritura, avalie seu patrimônio, dívidas atuais e o impacto na venda do imóvel. Fraude a credores e dívidas anteriores podem anular a proteção. Um advogado deve examinar o caso e orientar o cartório.
Perguntas frequentes
Bem de família protege contra qualquer dívida?
Não. A lei prevê exceções, como tributos do imóvel, condomínio, pensão alimentícia, financiamento do próprio imóvel e outras.
Preciso instituir para ter a proteção?
Para o imóvel residencial único, a proteção legal já existe, independentemente de registro. A instituição voluntária é um instrumento adicional.
Posso vender imóvel instituído como bem de família?
Sim, mas é preciso observar as condições do instituto, incluindo consentimento dos interessados, e eventualmente autorização judicial.
Instituir bem de família pode ser fraude?
Se feito para frustrar credores existentes, pode ser considerado fraude e declarado ineficaz. Por isso o ideal é fazer antes de dívidas.
Para aprofundar
- Pacto Antenupcial: Como Fazer, Quanto Vale e Por Que Registrar no Cartório de Imóveis
- Imóvel do Falecido Sem Escritura ou Sem Registro: Como Incluí-lo no Inventário
- Minha Casa Minha Vida: Escritura e Registro com Desconto e Como Regularizar o Imóvel do Programa
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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