Você quitou o imóvel, tem o contrato e os recibos, mas o vendedor sumiu, faleceu, se recusa a assinar ou a construtora quebrou. Sem escritura, a casa não é sua perante o registro. Quando não há acordo possível, a adjudicação compulsória judicial é a ação que transforma a quitação em título, por meio de uma sentença.
Adjudicação compulsória judicial: o que é
É a ação pela qual o comprador que pagou o preço pede ao juiz que determine a transferência da propriedade, suprindo a vontade do vendedor que não outorga a escritura. O Código Civil prevê que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a outorga da escritura definitiva, e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
A sentença, depois de transitada em julgado, vale como título e é levada ao registro de imóveis, que abre a matrícula ou faz a transferência no nome do comprador.
A Súmula 239 do STJ
A Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Isso significa que o comprador com contrato de gaveta, que nunca registrou a promessa, também pode ajuizar a ação, desde que prove a compra e a quitação.
A súmula favorece quem comprou informalmente e protege a confiança nos negócios. Isso não quer dizer que o contrato sem registro seja igual ao registrado em todos os efeitos: o registro dá proteção contra terceiros, como explica promessa de compra e venda registrada.
Requisitos para a ação
- contrato de compra e venda ou promessa, mesmo particular, que comprove o negócio;
- quitação integral do preço, com recibos, comprovantes de transferência ou termo de quitação;
- recusa do vendedor em outorgar a escritura, ou impossibilidade de fazê-lo, como falecimento, desaparecimento ou falência;
- identificação do imóvel, com a matrícula ou, na falta dela, descrição suficiente;
- ausência de impedimentos, como imóvel já vendido a terceiro com registro.
Se o preço ainda não foi pago integralmente, o comprador deve primeiro pagar ou depositar o restante, em regra. A ação não serve para quem ainda deve parcelas relevantes.
Quando a via judicial é necessária
A adjudicação extrajudicial, feita diretamente no cartório, é mais rápida, mas depende de documentos e da ausência de conflito. Veja em adjudicação compulsória extrajudicial. A via judicial é indicada quando:
- o vendedor ou seus herdeiros discordam, contestam o pagamento ou o negócio;
- há dúvida sobre a quitação e a prova precisa ser produzida em juízo;
- o cartório recusa o procedimento por falta de documentos ou por questões complexas;
- há litígio com terceiros, penhoras ou outros ônus;
- a construtora faliu, desapareceu ou não localizou os herdeiros do vendedor.
Para o caso de construtora, veja construtora não entregou a escritura do imóvel quitado.
Passo a passo da ação judicial
- O comprador, por advogado, ajuíza a ação, com contrato, comprovantes de pagamento e certidão da matrícula.
- O vendedor é citado, ou seus herdeiros, ou o espólio. Se o vendedor não for encontrado, a citação pode ser feita por edital.
- O juiz analisa as provas e, se necessário, designa audiência ou perícia.
- Julgada procedente, a sentença determina a adjudicação do imóvel ao comprador.
- Com o trânsito em julgado, expede-se o título, que é levado ao registro de imóveis.
Antes do registro, é necessário recolher o ITBI, imposto municipal, e custas de cartório. Os valores variam conforme o município e o estado, e devem ser consultados localmente.
Cuidados importantes
Se o vendedor morreu, o imóvel pode estar em nome dele sem inventário. A ação deve ser dirigida ao espólio ou aos herdeiros. Se o vendedor tinha dívidas, credores podem alegar fraude. Por isso, a prova da data do contrato e do pagamento é decisiva, e a situação se relaciona com fraude à execução.
O que fazer no seu caso
- Reúna o contrato, recibos, extratos, comprovantes de pagamento e de posse (IPTU, contas de consumo).
- Peça a certidão atualizada da matrícula e, se necessário, certidões do vendedor.
- Tente a notificação extrajudicial do vendedor ou dos herdeiros, para registrar a recusa.
- Avalie com um advogado a via extrajudicial ou judicial, conforme os documentos e a existência de conflito.
- Prepare-se para pagar ITBI e despesas de registro após a sentença.
Quanto mais completa a documentação, mais rápida a decisão. Um advogado organiza as provas e conduz a ação até o registro do imóvel no seu nome.
Perguntas frequentes
Posso pedir adjudicação compulsória sem contrato registrado?
Sim. Segundo a Súmula 239 do STJ, o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda. É preciso provar a compra e a quitação.
O vendedor morreu. Ainda posso ter a escritura?
Sim. A ação é proposta contra o espólio ou os herdeiros do vendedor. Se o comprador provar a quitação, o juiz pode determinar a adjudicação do imóvel ao seu nome.
A sentença substitui a escritura?
Sim. Após o trânsito em julgado, a sentença serve como título para registro no cartório de imóveis, dispensando a assinatura do vendedor. Podem ser exigidos o ITBI e as custas.
Quanto tempo demora a ação de adjudicação?
Depende da comarca, da necessidade de citação por edital e de perícia ou audiência. Casos sem conflito e com documentação completa tendem a ser mais rápidos que os contestados.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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