As famílias brasileiras são diversas. Há filhos adotados formalmente, filhos criados desde pequenos por padrasto ou madrasta e filhos de criação que nunca tiveram documento algum. Na hora da herança, a pergunta é: quem tem direito?
Filhos adotivos
A Constituição (artigo 227, §6º) proíbe qualquer discriminação entre filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção. O filho adotivo tem os mesmos direitos sucessórios dos biológicos em relação aos pais adotivos. A adoção, por outro lado, desliga o adotado dos vínculos com a família biológica (artigo 41 do ECA), salvo os impedimentos matrimoniais, e o adotado deixa de herdar dos pais biológicos.
Filhos socioafetivos
A paternidade ou maternidade socioafetiva se baseia no vínculo de afeto e na posse do estado de filho, ou seja, quando alguém é tratado publicamente como filho. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 622, fixou que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios, incluindo os sucessórios. Isso admite a chamada multiparentalidade.
Como se reconhece a filiação socioafetiva
- Reconhecimento voluntário em cartório: o Provimento 63/2017 do CNJ, atualizado pelo Provimento 149/2023, admite o reconhecimento extrajudicial no Registro Civil, para pessoas com mais de 12 anos, com consentimento do filho e, em regra, dos pais registrais, e com a análise do Ministério Público em certos casos;
- Ação judicial: para reconhecimento, inclusive após a morte do suposto pai ou mãe, com prova do vínculo.
O filho de criação
"Filho de criação" não é uma categoria jurídica. Quem foi criado por alguém, sem adoção nem reconhecimento, não herda automaticamente. Pode, porém, pedir o reconhecimento judicial da filiação socioafetiva, inclusive após a morte, se conseguir provar o tratamento como filho, o nome, a convivência, a assistência e a reputação pública. Sem esse reconhecimento, não é herdeiro legítimo, mas pode ser contemplado em testamento, dentro da parte disponível.
Prova da filiação socioafetiva
- fotos de família, convites e correspondências;
- registros escolares, de saúde e de plano de saúde onde conste o vínculo;
- testemunhas da convivência e da forma como a pessoa era tratada;
- uso do sobrenome, declaração de dependente em imposto de renda;
- mensagens e documentos em que o falecido se refere à pessoa como filho.
Efeitos na herança
- o filho socioafetivo reconhecido concorre em igualdade com os demais filhos, biológicos e adotivos;
- na multiparentalidade, o filho pode herdar de ambos os pais, biológico e socioafetivo;
- o reconhecimento tardio, após a morte, pode alterar a divisão da herança, exigindo reabertura ou ajuste do inventário em andamento.
Cuidados
- o reconhecimento não pode ser usado para fraudar a sucessão;
- a ação de reconhecimento pode ter prazos e requisitos específicos;
- os demais herdeiros podem contestar, o que torna a produção de prova decisiva.
O que fazer no seu caso
Se você quer assegurar os direitos de um filho socioafetivo, o ideal é formalizar o reconhecimento em vida, em cartório. Se a pessoa já faleceu, reúna provas e avalie a ação de reconhecimento, de preferência antes de o inventário avançar.
Perguntas frequentes
Enteado herda do padrasto?
Não automaticamente. É preciso reconhecimento da filiação socioafetiva ou previsão em testamento.
Filho adotivo herda dos pais biológicos?
Em regra, não, por causa da ruptura do vínculo com a família biológica na adoção plena.
O reconhecimento em cartório vale para herança?
Sim. Uma vez registrado, produz os efeitos de filiação, inclusive os sucessórios.
Posso fazer o reconhecimento mesmo que o pai biológico conste no registro?
Em muitos casos, sim, com multiparentalidade, desde que cumpridos os requisitos e com a concordância dos envolvidos, conforme as normas aplicáveis.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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