Há quem queira abrir mão da herança para ajudar um irmão, evitar uma disputa, fugir de dívidas ou por razões pessoais. A lei permite, mas o ato tem regras rígidas e consequências nem sempre esperadas. Antes de assinar, é preciso entender a diferença entre renunciar e ceder.
O que é renúncia
É o ato pelo qual o herdeiro declara que não aceita a herança. Quem renuncia é tratado como se nunca tivesse sido herdeiro. A renúncia é prevista nos artigos 1.804 a 1.813 do Código Civil e só pode ocorrer depois da abertura da sucessão, ou seja, depois da morte: não é possível renunciar à herança de pessoa viva.
Forma exigida
Segundo o artigo 1.806, a renúncia deve constar expressamente de escritura pública ou de termo judicial. Não vale renúncia verbal, nem por documento particular, e a mera omissão ou o silêncio não equivalem a renúncia. Em inventário extrajudicial, a renúncia é feita na própria escritura de inventário ou em escritura específica.
Efeitos principais
- a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe (artigo 1.810);
- se o renunciante era o único herdeiro da sua classe, a herança passa à classe seguinte;
- os filhos do renunciante não herdam por representação, porque ninguém sucede por representação a quem renunciou (artigo 1.811);
- o renunciante não responde por dívidas da herança, pois nada recebeu;
- a renúncia é irrevogável (artigo 1.812): uma vez feita, não se volta atrás, salvo vício de consentimento, como erro, dolo ou coação.
Renúncia pura e renúncia translativa
- Renúncia abdicativa (pura e simples): o herdeiro abre mão sem indicar beneficiário. A parte vai para os demais herdeiros por força de lei, sem tributação adicional além do ITCMD sobre a herança, dependendo do estado;
- Renúncia translativa ("a favor de"): o herdeiro indica quem deve receber sua parte. Na realidade, isso significa que ele aceitou a herança e a doou ou cedeu a alguém, com incidência de ITCMD sobre a doação, ou de ITBI e outros tributos se for cessão onerosa, e com possível reflexo na legítima.
Misturar os dois é um erro comum: a renúncia só é "pura" se não indica beneficiário e se o herdeiro não pratica atos que demonstrem aceitação.
Atos que implicam aceitação
A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita. Atos como vender bens da herança, ocupar e usar o imóvel como dono ou requerer partilha podem ser entendidos como aceitação, tornando a renúncia posterior inviável. Por isso, o herdeiro que deseja renunciar deve evitar esse tipo de ato.
Renúncia e credores
Se a renúncia prejudica credores do herdeiro, eles podem, com autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante, até o limite do seu crédito (artigo 1.813 do CC). A renúncia feita com a intenção de fraudar credores pode ser questionada.
Renúncia em pacto antenupcial
A renúncia, em pacto antenupcial, à condição de herdeiro do cônjuge esbarra na vedação aos pactos sucessórios (artigo 426 do CC) e não deve ser a base do planejamento. A proteção do patrimônio é feita por testamento, doações e outros instrumentos válidos.
Quando renunciar pode ser uma boa ideia
- quando as dívidas superam o patrimônio da herança;
- quando o herdeiro quer que a parte seja destinada a outros herdeiros sem custos de doação, desde que a renúncia seja pura;
- quando o herdeiro tem dívidas pessoais e não quer expor o patrimônio a credores, o que exige cuidado por risco de fraude.
O que fazer no seu caso
Antes de renunciar, levante o patrimônio e as dívidas do falecido. Verifique o impacto fiscal, a posição dos demais herdeiros e se não houve atos de aceitação. Só então formalize o ato por escritura pública.
Perguntas frequentes
Posso renunciar só a parte da herança?
Não. A renúncia é do todo ou nada. O herdeiro não pode aceitar parte e rejeitar parte da herança, salvo se o testador o autorizou quanto a legados.
Posso me arrepender da renúncia?
Em regra, não. Só se houver vício de consentimento ou outra causa de anulação, em ação própria.
Renunciar ao imóvel e manter o dinheiro é possível?
Não. A herança é uma universalidade. Em legados, o beneficiário pode aceitar um e recusar outro.
A renúncia exige advogado?
Em escritura pública de inventário, sim, pois o advogado deve acompanhar. Em termo judicial, também.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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