Há quem queira abrir mão da herança para ajudar um irmão, evitar uma disputa, fugir de dívidas ou por razões pessoais. A lei permite, mas o ato tem regras rígidas e consequências nem sempre esperadas. Antes de assinar, é preciso entender a diferença entre renunciar e ceder.

O que é renúncia

É o ato pelo qual o herdeiro declara que não aceita a herança. Quem renuncia é tratado como se nunca tivesse sido herdeiro. A renúncia é prevista nos artigos 1.804 a 1.813 do Código Civil e só pode ocorrer depois da abertura da sucessão, ou seja, depois da morte: não é possível renunciar à herança de pessoa viva.

Forma exigida

Segundo o artigo 1.806, a renúncia deve constar expressamente de escritura pública ou de termo judicial. Não vale renúncia verbal, nem por documento particular, e a mera omissão ou o silêncio não equivalem a renúncia. Em inventário extrajudicial, a renúncia é feita na própria escritura de inventário ou em escritura específica.

Efeitos principais

Renúncia pura e renúncia translativa

Misturar os dois é um erro comum: a renúncia só é "pura" se não indica beneficiário e se o herdeiro não pratica atos que demonstrem aceitação.

Atos que implicam aceitação

A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita. Atos como vender bens da herança, ocupar e usar o imóvel como dono ou requerer partilha podem ser entendidos como aceitação, tornando a renúncia posterior inviável. Por isso, o herdeiro que deseja renunciar deve evitar esse tipo de ato.

Renúncia e credores

Se a renúncia prejudica credores do herdeiro, eles podem, com autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante, até o limite do seu crédito (artigo 1.813 do CC). A renúncia feita com a intenção de fraudar credores pode ser questionada.

Renúncia em pacto antenupcial

A renúncia, em pacto antenupcial, à condição de herdeiro do cônjuge esbarra na vedação aos pactos sucessórios (artigo 426 do CC) e não deve ser a base do planejamento. A proteção do patrimônio é feita por testamento, doações e outros instrumentos válidos.

Quando renunciar pode ser uma boa ideia

O que fazer no seu caso

Antes de renunciar, levante o patrimônio e as dívidas do falecido. Verifique o impacto fiscal, a posição dos demais herdeiros e se não houve atos de aceitação. Só então formalize o ato por escritura pública.

Perguntas frequentes

Posso renunciar só a parte da herança?

Não. A renúncia é do todo ou nada. O herdeiro não pode aceitar parte e rejeitar parte da herança, salvo se o testador o autorizou quanto a legados.

Posso me arrepender da renúncia?

Em regra, não. Só se houver vício de consentimento ou outra causa de anulação, em ação própria.

Renunciar ao imóvel e manter o dinheiro é possível?

Não. A herança é uma universalidade. Em legados, o beneficiário pode aceitar um e recusar outro.

A renúncia exige advogado?

Em escritura pública de inventário, sim, pois o advogado deve acompanhar. Em termo judicial, também.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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