Quando um trabalhador morre, o empregador deve pagar verbas rescisórias e valores pendentes. Muitas famílias acham que será preciso fazer inventário para receber, mas a lei criou procedimento simplificado para valores de pequena monta, evitando burocracia.

O que diz a Lei 6.858/1980

A lei autoriza o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, de valores devidos pelos empregadores aos empregados, bem como de FGTS, PIS-PASEP e saldos de pequeno valor em caderneta de poupança e contas bancárias, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Na falta deles, os valores são pagos aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará judicial.

Quais verbas podem entrar

A verba deve ser paga por quem for dependente habilitado, que se identifica pela certidão emitida pelo INSS (dependentes para fins de pensão por morte), independentemente de herança.

Como pedir

Reúna certidão de óbito, documentos pessoais, comprovante da relação (casamento, união estável, filiação), carteira de trabalho e termo de rescisão. Apresente ao empregador e à instituição financeira. Para o FGTS, a Caixa tem rotina própria de pedido e comprova dependentes por declaração do INSS. Quando houver dúvida entre herdeiros ou valores elevados, pode ser necessário alvará judicial ou o próprio inventário; veja conta bancária do falecido: alvará ou inventário.

Relação com a pensão por morte

A habilitação como dependente no INSS é diferente do direito à herança. Dependentes recebem pensão por morte e, via Lei 6.858, os valores pendentes; os herdeiros recebem os bens do inventário. Veja pensão por morte e herança.

O que fazer no seu caso

Pegue a documentação do falecido e procure o empregador para formalizar o acerto. Se não houver dependentes habilitados, procure advogado para solicitar alvará. Cuide para não receber sozinho valores que possam pertencer a outros dependentes ou herdeiros.

Perguntas frequentes

Preciso fazer inventário para receber o FGTS do falecido?

Em regra, não. Basta habilitar dependentes no INSS e apresentar documentos à Caixa. Na falta deles, pode ser necessário alvará.

Quem recebe primeiro: dependente ou herdeiro?

Primeiro os dependentes habilitados na Previdência. Só na falta destes, os sucessores previstos no Código Civil.

A empresa se recusa a pagar. O que fazer?

Reúna documentos e procure a Justiça do Trabalho ou advogado. A empresa pode exigir alvará quando houver dúvida sobre os beneficiários.

Há limite de valor para a Lei 6.858?

Para saldos em caderneta de poupança e contas, a lei fala em valores de pequena monta. Para verbas trabalhistas e FGTS, aplica-se a regra de pagamento a dependentes habilitados.

Para aprofundar

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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