Quando um trabalhador falece, a família costuma se perguntar o que acontece com o FGTS, o PIS e as verbas que ele tinha a receber. Esses valores não dependem, em geral, de inventário completo, mas obedecem a regras específicas de quem pode receber e de como pedir.
Base legal: Lei 6.858/1980
A Lei 6.858/1980 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares. Estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, o FGTS e o PIS/PASEP, não recebidos em vida, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Ordem de quem recebe
- 1º: dependentes habilitados no INSS (cônjuge, companheiro, filhos menores ou inválidos, em regra, e outros dependentes que a Previdência reconheça);
- 2º: sucessores da lei civil, por alvará judicial, na falta de dependentes habilitados.
Nem sempre os dependentes habilitados coincidem com os herdeiros. Por isso, antes de procurar a Caixa, é importante identificar quem está habilitado como dependente (pensão por morte, por exemplo).
FGTS
- o saque é feito na Caixa Econômica Federal, em agência, após o agendamento;
- dependentes habilitados apresentam a carta de concessão de pensão por morte, ou documento do INSS que os identifique, e documentos pessoais;
- na falta de dependentes habilitados, os sucessores precisam de alvará judicial expedido pela Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ);
- o valor é dividido em partes iguais entre os beneficiários, salvo decisão em sentido diverso.
PIS/PASEP
O saldo do PIS ou do PASEP não sacado também é pago a dependentes habilitados ou sucessores. O pedido é feito junto à Caixa (PIS) ou ao Banco do Brasil (PASEP), conforme o caso, com certidão de óbito e documentos que comprovem a condição de dependente ou sucessor.
Verbas trabalhistas e saldo de salário
Salários não pagos, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias que o falecido tinha a receber também integram essa regra, e os dependentes ou sucessores podem requerê-las ao empregador, apresentando a documentação. Em caso de recusa, é possível recorrer à Justiça.
Restituição de imposto de renda e outros valores
A restituição de imposto de renda de contribuinte falecido pode ser recebida pelos sucessores, mediante pedido à Receita Federal ou alvará, conforme o caso. Também há valores esquecidos em bancos, que podem ser consultados no sistema de Valores a Receber do Banco Central, mediante identificação do falecido e do herdeiro.
Entendimentos dos tribunais
A jurisprudência apresenta variações sobre o uso do alvará quando existem outros bens a inventariar. Alguns tribunais admitem o levantamento do FGTS e do PIS por alvará mesmo na presença de outros bens, enquanto decisões do Superior Tribunal de Justiça têm interpretado a Lei 6.858/1980 de forma restritiva em certas hipóteses. A prática local deve ser consultada.
Documentos que costumam ser exigidos
- certidão de óbito;
- documentos pessoais dos beneficiários e comprovante de residência;
- comprovante de dependência ou carta de pensão por morte;
- CTPS ou extrato do FGTS e do PIS;
- alvará judicial, quando necessário;
- declaração de inexistência de outros dependentes ou herdeiros, em alguns casos.
O que fazer no seu caso
Consulte o aplicativo ou a agência da Caixa sobre os saldos do falecido e verifique se há dependentes habilitados no INSS. Na falta deles, procure a Justiça Estadual com a documentação dos herdeiros para o alvará. Consulte também o sistema de valores a receber para identificar saldos esquecidos.
Perguntas frequentes
Preciso de inventário para sacar FGTS do falecido?
Em regra, não. Basta ser dependente habilitado ou obter alvará judicial na falta deles.
Há prazo para pedir?
O direito a valores de FGTS não sacados tem prazos que dependem do tipo de crédito e da situação. É prudente pedir o quanto antes.
O dinheiro do FGTS entra no cálculo do ITCMD?
O tratamento varia por estado. Alguns estados não tributam valores levantados nos termos da Lei 6.858/1980. Convém consultar a legislação local.
E se o falecido era servidor público?
Servidores estatutários não têm FGTS, mas podem ter valores a receber, que seguem regras de cada ente federativo. A habilitação de pensionistas é feita junto ao órgão.
Veja também: Processo Judicial do Falecido: Sucessão Processual, Habilitação de Herdeiros e Papel do Espólio; Imóvel na Planta do Falecido: Herdeiros Continuam o Contrato ou Podem Pedir Distrato?.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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