Quando um imóvel pertence a várias pessoas, como irmãos que herdaram a casa dos pais, qualquer um pode querer vender sua parte. Mas a lei dá aos demais coproprietários o direito de comprar primeiro. Ignorar esse direito pode levar à anulação da venda, mesmo após a escritura.
O que diz a lei
O art. 504 do Código Civil estabelece que não se pode vender a terceiro a parte indivisa de uma coisa comum sem dar preferência aos demais condôminos, em igualdade de condições. O coproprietário que vende deve notificar os outros sobre preço, forma de pagamento e demais condições. Aquele que se sentir prejudicado pode depositar o preço e pedir a coisa para si, no prazo de 180 dias a contar do conhecimento da venda.
Quando se aplica
Aplica-se ao condomínio comum sobre bem indivisível, como a casa herdada por vários irmãos ou o terreno adquirido em conjunto. Não se aplica à venda de unidades autônomas em condomínio edilício, pois nesse caso cada apartamento é uma propriedade individual (a preferência, quando existe, decorre de outras normas). Para entender o fim do estado de coproprietários, leia extinção de condomínio entre herdeiros.
Como notificar corretamente
- Faça a notificação por escrito, preferencialmente por cartório de títulos e documentos ou notificação judicial, para ter prova de data e conteúdo;
- Informe o preço, a forma de pagamento, o prazo para resposta e as condições do eventual comprador;
- Estabeleça um prazo razoável para que os demais respondam, normalmente de 30 dias, sem prejuízo do prazo legal;
- Guarde recibo de entrega e a resposta, ou a ausência dela.
Se a venda já ocorreu sem aviso
O condômino prejudicado pode requerer, em até 180 dias contados do conhecimento da alienação, que a coisa lhe seja adjudicada, depositando o preço pago e as despesas. Passado o prazo, o direito de preferência se extingue. Para outras hipóteses de venda antes da partilha, veja posso vender o imóvel antes do inventário e cessão de direitos hereditários.
O que fazer no seu caso
Se você quer vender sua parte, notifique os demais proprietários antes de procurar comprador e documente a resposta. Se você é coproprietário e descobriu a venda sem aviso, procure um advogado imediatamente: o prazo é curto e exige depósito do preço.
Perguntas frequentes
A preferência vale mesmo se a venda for entre irmãos?
Se a venda for para outro coproprietário, não há problema, pois ele já integra o condomínio. A questão surge quando a fração é vendida a um terceiro.
O que acontece se ninguém responder à notificação?
Passado o prazo razoável concedido, o vendedor pode concluir a venda ao terceiro nas mesmas condições oferecidas. Guarde a prova da notificação.
Posso vender o imóvel inteiro sem os demais?
Não. Para vender o imóvel inteiro, todos os proprietários devem concordar ou é preciso ação para extinção do condomínio.
A preferência vale em imóvel herdado antes da partilha?
Vale a regra específica do art. 1.794 do Código Civil: o coerdeiro não pode ceder sua quota a estranho sem dar preferência aos demais coerdeiros.
Para aprofundar
- Direito de Preferência do Inquilino: O Dono Pode Vender o Imóvel Alugado Sem Avisar?
- Promessa de Compra e Venda Registrada na Matrícula: O Que Muda e Como Garantir o Imóvel
- Fraude à Execução na Venda de Imóvel: Como o Comprador de Boa-Fé Se Protege
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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