Enquanto o inventário não termina, os bens ficam em condomínio entre os herdeiros. Muitos precisam de recursos antes da partilha, ou simplesmente querem transferir sua parte a um irmão ou a terceiro. A cessão de direitos hereditários é a ferramenta jurídica para isso.
O que é cessão de direitos hereditários
É o negócio pelo qual o herdeiro transfere a outra pessoa, a título oneroso (venda) ou gratuito (doação), o seu quinhão na herança, seja todo ele, seja parte. O artigo 1.793 do Código Civil dispõe que o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
Requisitos
- Sucessão já aberta: só há herança após a morte do autor. Não se pode ceder herança de pessoa viva;
- Escritura pública: é a forma exigida pela lei. Em inventários judiciais, pode ser feita por termo nos autos, perante o juiz;
- Objeto: a universalidade ou fração dela: o cedente transfere direitos sobre a herança, ou sobre uma fração, e não bens específicos;
- Capacidade e outorga: as partes devem ser capazes, e a outorga do cônjuge pode ser exigida conforme o regime de bens.
Cessão de bem específico da herança
O Código Civil determina que é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente (artigo 1.793, §2º), e que a disposição de bem componente do acervo, sem autorização do juiz, também é ineficaz (§3º). Ou seja, enquanto a partilha não ocorre, o herdeiro não pode vender "o apartamento" isoladamente, mas pode ceder sua fração na herança.
Direito de preferência dos coerdeiros
O coerdeiro não pode ceder a sua quota a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto (artigo 1.794). O coerdeiro deve notificar os demais, que têm direito de preferência. Se a cessão for feita sem respeitar esse direito, o prejudicado pode, em até 180 dias após a transmissão, depositar o preço e haver para si a quota cedida (artigo 1.795).
Impostos
- Cessão onerosa: pode implicar ITBI sobre o valor da cessão, conforme a legislação do município, além de eventual ganho de capital para o cedente;
- Cessão gratuita: tende a ser tributada como doação, com ITCMD sobre o valor transferido, conforme o estado;
- ITCMD da herança: continua sendo devido em relação à transmissão causa mortis. A forma de apuração e cobrança depende do estado e de como a cessão é tratada.
Por serem regras estaduais e municipais, convém consultar o fisco local antes de formalizar.
Riscos para o cessionário
- não saber exatamente quais bens e dívidas existem na herança;
- o resultado do inventário pode ser diferente do esperado, com bens que não existem mais ou dívidas ocultas;
- surgimento de novos herdeiros, que reduzem a quota;
- o cedente continuar tendo responsabilidade perante o espólio em certos casos;
- disputa sobre o preço, se o valor dos bens for subavaliado.
Cessão e inventário extrajudicial
A cessão pode ser formalizada em escritura própria antes ou durante o inventário. Em inventário extrajudicial, a escritura de inventário pode incluir a cessão de direitos entre os herdeiros, desde que respeitadas as exigências legais e fiscais.
O que fazer no seu caso
Se pretende ceder ou adquirir direitos hereditários, solicite a lista dos bens, a certidão de matrícula de cada imóvel e informações sobre dívidas e herdeiros. Defina o preço com base em avaliação e formalize por escritura pública, com respeito ao direito de preferência.
Perguntas frequentes
Posso vender minha parte da herança sem os outros herdeiros saberem?
Não é recomendado. Se a cessão for a estranho, os demais herdeiros têm direito de preferência, e a falta de notificação pode levar à perda da quota pelo cessionário.
A cessão por contrato particular vale?
A lei exige escritura pública para a cessão. Contratos particulares geram insegurança e podem ser considerados ineficazes.
Depois da cessão, o cessionário vira herdeiro?
Ele assume a posição do cedente em relação ao quinhão cedido, mas a qualidade de herdeiro, para efeitos legais, permanece com o cedente. O cessionário recebe os bens correspondentes na partilha.
Posso ceder meus direitos para pagar uma dívida?
Sim, a cessão pode ser usada como forma de pagamento, mas deve ser formalizada com cuidado para evitar nulidades e questionamentos de credores.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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