Deixar de pagar o condomínio parece uma dívida como outra qualquer, mas tem consequências mais graves: o imóvel responde por ela. Mesmo bens protegidos como bem de família podem ser penhorados. Para quem compra, herda ou arremata um imóvel, a dívida pode vir junto com o bem.
A dívida condominial é obrigação ligada ao imóvel
As despesas de condomínio são obrigações "propter rem", isto é, ligadas à coisa. O artigo 1.336 do Código Civil impõe ao condômino o dever de contribuir para as despesas, e o Código de Processo Civil considera título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio, documentalmente comprovadas (artigo 784, X). Isso permite ao condomínio cobrar diretamente por execução, sem processo de conhecimento prévio.
Penhora do próprio imóvel
O condomínio pode pedir a penhora do imóvel que originou a dívida. E o bem de família não escapa: a Lei 8.009/1990, artigo 3º, IV, prevê como exceção à impenhorabilidade a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. A jurisprudência inclui nessa exceção as cotas condominiais. Para entender a regra geral, veja bem de família: impenhorabilidade e exceções.
Imóvel financiado ou em alienação fiduciária
Quando o imóvel está financiado, a propriedade resolúvel é do banco. Mesmo assim, o condomínio pode cobrar do devedor fiduciante (o morador) e, em certas condições, pleitear a penhora dos direitos do fiduciante sobre o imóvel, ou seja, o direito de se tornar proprietário ao quitar. O banco, por sua vez, só pode consolidar a propriedade se houver inadimplência, e a dívida condominial costuma ser considerada ao final, na venda do bem. É situação delicada, pois o imóvel pode ser levado a leilão e o devedor perder o investimento já feito.
Quem responde por dívidas antigas
- Comprador: em regra, responde pelas despesas condominiais que acompanham o imóvel, mesmo as anteriores à compra, por serem propter rem. O ideal é exigir declaração de quitação do condomínio antes da escritura;
- Herdeiros: recebem o imóvel com as dívidas, que são do espólio, e devem tratar delas no inventário;
- Arrematante em leilão: pode ter de arcar com as dívidas condominiais, conforme o edital e a natureza do leilão. Veja comprar imóvel em leilão: riscos;
- Inquilino: paga o condomínio ordinário conforme o contrato, mas o proprietário responde perante o condomínio.
Como negociar
- pedir ao condomínio extrato atualizado, com discriminação de principal, multa (até 2%) e juros;
- propor acordo de parcelamento por escrito, preferencialmente em assembleia ou com a administradora, antes do ajuizamento;
- verificar a prescrição: a pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos (artigo 206, §5º, I, do Código Civil), conforme entendimento do STJ;
- conferir se a dívida inclui valores indevidos, como multas acima do limite legal.
Consequências da inadimplência
- multa de até 2% sobre o débito e juros moratórios, conforme o artigo 1.336, §1º, do Código Civil;
- execução judicial com possibilidade de penhora e leilão do imóvel;
- restrições no uso de áreas comuns, em certos casos, com limites impostos pela jurisprudência;
- multa mais alta para condômino antissocial, nos termos do artigo 1.337.
Proteções para quem compra
- exigir declaração de quitação do condomínio, assinada pelo síndico ou pela administradora, antes da escritura;
- pesquisar ações de cobrança contra o imóvel e o vendedor;
- negociar retenção de parte do preço até a comprovação de pagamento de dívidas;
- incluir cláusula de responsabilidade do vendedor por débitos anteriores.
O que fazer no seu caso
Se você deve condomínio, negocie antes que a execução seja ajuizada. Se vai comprar, exija a declaração e as certidões. Se herdou o imóvel, inclua as dívidas no inventário e verifique a possibilidade de pagar com recursos do espólio. Veja também penhora de herança por dívidas de herdeiro.
Perguntas frequentes
Condomínio pode cortar água ou luz do devedor?
Não. Serviços essenciais não podem ser suspensos pelo condomínio por inadimplência. A cobrança deve seguir as vias legais.
Dívida de condomínio prescreve?
Sim, em cinco anos, a contar do vencimento de cada cota, em regra. O prazo pode ter marcos de interrupção, como a citação na ação de cobrança.
O inquilino pode ter o nome negativado por dívida de condomínio?
A cobrança é feita contra o proprietário, salvo se o contrato de locação transferir a obrigação e houver ação própria. O inquilino responde perante o locador.
Posso pagar a dívida e descontar do preço na compra?
Sim, é uma forma comum de resolver. O ideal é formalizar o desconto no contrato e exigir recibo de quitação do condomínio.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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