Vender um imóvel que está alugado exige um cuidado que muitos proprietários desconhecem: a lei dá ao inquilino o direito de preferência na compra. Ignorar essa regra pode gerar a anulação do negócio ou obrigação de indenizar.

O que diz a Lei do Inquilinato

O artigo 27 da Lei 8.245/1991 determina que, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros. O locador deve dar conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

O que a notificação deve conter

Prazos

O locatário tem 30 dias para responder, a contar do recebimento da notificação (artigo 28). Se não responder nesse prazo, o direito de preferência caduca, e o proprietário fica livre para vender a terceiros, mas em condições não mais favoráveis do que as oferecidas ao inquilino. Se pretender vender por preço menor, ou em condições mais favoráveis, deve notificar de novo.

Quando o inquilino não tem preferência

O artigo 32 afasta o direito de preferência em hipóteses como:

Também não há preferência se a venda de apenas parte do imóvel não puder ser feita sem prejuízo do todo, em certas hipóteses, e quando o imóvel é vendido em condomínio, a preferência é do condômino, na ordem legal.

Se o proprietário vender sem notificar

O artigo 33 permite ao locatário preterido reclamar do alienante perdas e danos ou, depositando o preço e as demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, desde que:

Sem a averbação do contrato, o inquilino só pode pedir indenização.

Averbação do contrato de locação

A averbação na matrícula protege o inquilino que pretende exercer a preferência e também o direito de vigência da locação em caso de venda (artigo 8º). É um ato simples, feito no Registro de Imóveis, que exige contrato com cláusula de vigência em caso de alienação e duas testemunhas.

Locação em imóvel com vários locatários

Se há vários inquilinos, a preferência é de todos, conforme a ordem de preferência definida no contrato ou na lei. Em imóveis com várias unidades, o direito é exercido sobre cada unidade, conforme o caso.

O que fazer no seu caso

Se você é proprietário e vai vender, envie a notificação formal com todos os dados e aguarde o prazo. Se é inquilino e soube da venda sem ser avisado, guarde a documentação e procure orientação rapidamente, pois os prazos são curtos. Antes de qualquer negociação, confira o estado da matrícula, como indicado em como ler a matrícula do imóvel.

Leia também: cláusulas essenciais do contrato de compra e venda.

Perguntas frequentes

O comprador pode despejar o inquilino?

Se o contrato tem cláusula de vigência e está averbado, o comprador deve respeitar a locação. Sem isso, pode denunciar o contrato nos termos do artigo 8º, no prazo de 90 dias após o registro da venda.

O inquilino precisa pagar à vista?

Deve cumprir as condições da oferta, incluindo a forma de pagamento. A preferência é "em igualdade de condições".

A preferência vale para imóveis comerciais?

Sim, a Lei do Inquilinato se aplica também a locações não residenciais urbanas.

E se o proprietário simplesmente der o imóvel em pagamento de dívida?

A dação em pagamento está entre os atos que geram direito de preferência, e o locatário deve ser notificado.

Veja também: Venda de Imóvel em Condomínio: Direito de Preferência do Coproprietário (Art. 504 do Código Civil).

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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