Vender um imóvel que está alugado exige um cuidado que muitos proprietários desconhecem: a lei dá ao inquilino o direito de preferência na compra. Ignorar essa regra pode gerar a anulação do negócio ou obrigação de indenizar.
O que diz a Lei do Inquilinato
O artigo 27 da Lei 8.245/1991 determina que, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros. O locador deve dar conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
O que a notificação deve conter
- preço;
- forma de pagamento;
- existência de ônus reais, como hipoteca ou usufruto;
- local e horário em que o inquilino pode examinar a documentação do imóvel e do negócio.
Prazos
O locatário tem 30 dias para responder, a contar do recebimento da notificação (artigo 28). Se não responder nesse prazo, o direito de preferência caduca, e o proprietário fica livre para vender a terceiros, mas em condições não mais favoráveis do que as oferecidas ao inquilino. Se pretender vender por preço menor, ou em condições mais favoráveis, deve notificar de novo.
Quando o inquilino não tem preferência
O artigo 32 afasta o direito de preferência em hipóteses como:
- perda da propriedade ou venda por decisão judicial;
- permuta;
- doação;
- integralização de capital;
- cisão, fusão e incorporação de sociedades.
Também não há preferência se a venda de apenas parte do imóvel não puder ser feita sem prejuízo do todo, em certas hipóteses, e quando o imóvel é vendido em condomínio, a preferência é do condômino, na ordem legal.
Se o proprietário vender sem notificar
O artigo 33 permite ao locatário preterido reclamar do alienante perdas e danos ou, depositando o preço e as demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, desde que:
- requeira no prazo de seis meses, a contar do registro da venda no cartório de imóveis;
- o contrato de locação esteja averbado na matrícula pelo menos trinta dias antes da alienação.
Sem a averbação do contrato, o inquilino só pode pedir indenização.
Averbação do contrato de locação
A averbação na matrícula protege o inquilino que pretende exercer a preferência e também o direito de vigência da locação em caso de venda (artigo 8º). É um ato simples, feito no Registro de Imóveis, que exige contrato com cláusula de vigência em caso de alienação e duas testemunhas.
Locação em imóvel com vários locatários
Se há vários inquilinos, a preferência é de todos, conforme a ordem de preferência definida no contrato ou na lei. Em imóveis com várias unidades, o direito é exercido sobre cada unidade, conforme o caso.
O que fazer no seu caso
Se você é proprietário e vai vender, envie a notificação formal com todos os dados e aguarde o prazo. Se é inquilino e soube da venda sem ser avisado, guarde a documentação e procure orientação rapidamente, pois os prazos são curtos. Antes de qualquer negociação, confira o estado da matrícula, como indicado em como ler a matrícula do imóvel.
Leia também: cláusulas essenciais do contrato de compra e venda.
Perguntas frequentes
O comprador pode despejar o inquilino?
Se o contrato tem cláusula de vigência e está averbado, o comprador deve respeitar a locação. Sem isso, pode denunciar o contrato nos termos do artigo 8º, no prazo de 90 dias após o registro da venda.
O inquilino precisa pagar à vista?
Deve cumprir as condições da oferta, incluindo a forma de pagamento. A preferência é "em igualdade de condições".
A preferência vale para imóveis comerciais?
Sim, a Lei do Inquilinato se aplica também a locações não residenciais urbanas.
E se o proprietário simplesmente der o imóvel em pagamento de dívida?
A dação em pagamento está entre os atos que geram direito de preferência, e o locatário deve ser notificado.
Veja também: Venda de Imóvel em Condomínio: Direito de Preferência do Coproprietário (Art. 504 do Código Civil).
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Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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