Em bairros populares de todo o país, é comum ver famílias que construíram uma segunda casa sobre a laje da casa de parentes. Durante muito tempo, essa situação ficou à margem do registro de imóveis. A Lei 13.465/2017 criou o direito real de laje, que permite dar existência jurídica própria a essas unidades.

O que é o direito real de laje

É um direito real sobre coisa alheia, previsto nos artigos 1.510-A a 1.510-E do Código Civil. Ele permite que o proprietário de uma construção-base ceda a superfície superior ou inferior para que outra pessoa construa unidade distinta, com matrícula própria. A laje passa a ser um imóvel autônomo, ainda que dependa da base para existir.

Como se diferencia de outras figuras

Requisitos para instituir

Direitos e deveres dos titulares

Usucapião e laje

Quando a construção já existe há muito tempo, sem formalização, pode-se avaliar a usucapião da laje ou a instituição de direito de laje por escritura entre as partes. A escolha depende de haver consenso entre o titular da base e o ocupante da laje.

O que fazer no seu caso

Antes de qualquer escritura, peça a matrícula da construção-base e verifique se há averbação das construções. Também é essencial avaliar a regularidade urbanística, a existência de aprovação da prefeitura e a estrutura da edificação.

Perguntas frequentes

A laje pode ser vendida?

Sim, com observância do direito de preferência dos demais titulares e do proprietário da base.

O titular da laje paga IPTU?

A unidade com matrícula própria pode ter cadastro e lançamento específicos, conforme a legislação do município.

Dá para financiar um imóvel em laje?

Alguns bancos aceitam, desde que a laje esteja regularizada com matrícula própria e a documentação atenda à política de crédito.

E se o dono da casa de baixo não concordar?

Sem consentimento, não há instituição consensual do direito de laje. O caso pode exigir discussão judicial e outras estratégias, como a usucapião, quando cabível.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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