Em bairros populares de todo o país, é comum ver famílias que construíram uma segunda casa sobre a laje da casa de parentes. Durante muito tempo, essa situação ficou à margem do registro de imóveis. A Lei 13.465/2017 criou o direito real de laje, que permite dar existência jurídica própria a essas unidades.
O que é o direito real de laje
É um direito real sobre coisa alheia, previsto nos artigos 1.510-A a 1.510-E do Código Civil. Ele permite que o proprietário de uma construção-base ceda a superfície superior ou inferior para que outra pessoa construa unidade distinta, com matrícula própria. A laje passa a ser um imóvel autônomo, ainda que dependa da base para existir.
Como se diferencia de outras figuras
- Condomínio edilício: nele cada unidade tem fração ideal do terreno e das áreas comuns. Na laje, o titular não tem fração do terreno nem das partes da construção-base, salvo se for expressamente previsto;
- Direito de superfície: tem prazo, em regra, e é previsto para construir ou plantar sobre solo alheio. A laje não tem prazo determinado;
- Usufruto e locação: são direitos de uso, sem criação de unidade imobiliária distinta.
Requisitos para instituir
- a construção-base deve estar regular, com matrícula;
- o proprietário da base precisa autorizar e, havendo cônjuge, ele também;
- deve haver instrumento público ou particular, conforme o valor, com a descrição da unidade;
- a laje deve ser individualizada com vias de acesso e, quando possível, com infraestrutura própria;
- o pedido é feito ao Cartório de Registro de Imóveis, que abre matrícula própria para a laje.
Direitos e deveres dos titulares
- cada titular pode usar, gozar e dispor da sua unidade, inclusive vendendo, desde que respeitado o direito de preferência do titular da base e do titular de outras lajes;
- as despesas de conservação das partes que servem a todos são rateadas;
- as obras que comprometam a estrutura exigem consentimento dos titulares;
- o titular da base não pode obstruir o acesso nem realizar obras que prejudiquem a laje.
Usucapião e laje
Quando a construção já existe há muito tempo, sem formalização, pode-se avaliar a usucapião da laje ou a instituição de direito de laje por escritura entre as partes. A escolha depende de haver consenso entre o titular da base e o ocupante da laje.
O que fazer no seu caso
Antes de qualquer escritura, peça a matrícula da construção-base e verifique se há averbação das construções. Também é essencial avaliar a regularidade urbanística, a existência de aprovação da prefeitura e a estrutura da edificação.
Perguntas frequentes
A laje pode ser vendida?
Sim, com observância do direito de preferência dos demais titulares e do proprietário da base.
O titular da laje paga IPTU?
A unidade com matrícula própria pode ter cadastro e lançamento específicos, conforme a legislação do município.
Dá para financiar um imóvel em laje?
Alguns bancos aceitam, desde que a laje esteja regularizada com matrícula própria e a documentação atenda à política de crédito.
E se o dono da casa de baixo não concordar?
Sem consentimento, não há instituição consensual do direito de laje. O caso pode exigir discussão judicial e outras estratégias, como a usucapião, quando cabível.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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