Muitos condomínios, principalmente antigos ou de pequeno porte, funcionam há anos com regras informais ou com uma convenção que nunca foi levada ao cartório. Isso gera conflitos com inquilinos, compradores e até problemas na cobrança de cotas. Regularizar a convenção traz segurança para todos.
O que é a convenção e para que serve
A convenção é o estatuto do condomínio edilício: define fração ideal, destinação das unidades, regras de uso, quórum de decisões, sanções e administração. Já o regimento interno é regulamento complementar para o dia a dia. A convenção precisa ser subscrita por titulares de pelo menos dois terços das frações ideais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis para ter eficácia contra terceiros (art. 1.333 do Código Civil).
Efeitos da falta de registro
A convenção não registrada obriga os condôminos que a subscreveram, mas pode não ser oponível a terceiros, como compradores, locatários e credores. A jurisprudência admite, em alguns casos, que o condomínio exija cumprimento de regras de quem tem ciência da convenção, mas o registro evita discussões. Sem convenção, a cobrança de cotas e o uso de áreas comuns também ficam mais frágeis; veja áreas comuns de uso exclusivo.
Como regularizar
- Convocar assembleia para aprovar o texto da convenção, com quórum de dois terços das frações para sua aprovação e alterações;
- Redigir ou atualizar o documento com assessoria jurídica, observando o Código Civil e a lei de registros públicos;
- Reconhecer firma ou colher as assinaturas dos condôminos, conforme exigência do cartório;
- Apresentar ao Registro de Imóveis competente, junto com ata da assembleia, instituição do condomínio e documentos de identificação, e pagar emolumentos.
Condomínio sem instituição registrada
Se o próprio condomínio nunca foi instituído na matrícula, a regularização começa pela instituição e especificação das unidades, que pode demandar projeto aprovado, habite-se e individualização das matrículas. Para outros modelos, veja condomínio de lotes e loteamento fechado.
O que fazer no seu caso
Peça uma cópia da convenção e verifique se há registro na matrícula do prédio. Se não houver, converse com o síndico e leve o tema à assembleia. Quem vai comprar um imóvel em condomínio deve exigir a convenção registrada, as atas e a declaração de quitação de taxas.
Perguntas frequentes
Qual o quórum para aprovar a convenção?
A convenção exige subscrição de pelo menos dois terços das frações ideais. Alterações seguem o mesmo quórum, salvo disposição diferente.
Posso ser multado por regra de convenção não registrada?
Depende. Em geral, quem tem ciência e aceitou as regras pode ser cobrado. Para terceiros sem ciência, a eficácia é limitada.
Quanto custa registrar a convenção?
O valor depende da tabela de emolumentos do estado e do número de unidades. Consulte o cartório competente.
O regimento interno também precisa de registro?
Não. O regimento é aprovado em assembleia, mas não é registrado em cartório. Precisa respeitar a convenção e a lei.
Para aprofundar
- Pacto Antenupcial: Como Fazer, Quanto Vale e Por Que Registrar no Cartório de Imóveis
- Nota de Exigência no Cartório de Imóveis: O Que Fazer e Quanto Tempo Demora o Registro
- Imóvel Sem Escritura: Como Regularizar e Quais os Riscos
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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