"Contrato de gaveta" é o nome popular para o negócio de compra e venda de imóvel feito só por contrato particular, recibo ou até acordo verbal, sem escritura pública e sem registro na matrícula. É muito comum em imóveis antigos, em compras entre parentes e em imóveis que ainda estavam financiados na época da venda. A pergunta de quem tem um desses documentos guardado é sempre a mesma: isso vale?
Vale entre as partes, mas não transfere a propriedade
O contrato de gaveta pode ter valor como prova de que o negócio aconteceu, e comprador e vendedor ficam obrigados a cumprir o que combinaram. Só que, no Brasil, a propriedade de um imóvel só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil). Enquanto isso não acontece, quem consta na matrícula continua sendo o dono perante a lei e perante terceiros.
Além disso, para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, a lei exige escritura pública para a compra e venda (artigo 108 do Código Civil). Um simples contrato particular, nesses casos, não é o instrumento adequado para transmitir a propriedade.
Os principais riscos de quem comprou "na gaveta"
- Dívidas do vendedor: como o imóvel continua no nome dele, credores podem tentar a penhora do bem, mesmo que o comprador já tenha pago tudo;
- Falecimento do vendedor: o imóvel pode entrar no inventário dos herdeiros dele, que talvez não conheçam ou não reconheçam o negócio;
- Venda duplicada: nada impede, formalmente, que o vendedor registre o imóvel em favor de outra pessoa;
- Impossibilidade de vender ou financiar: bancos e compradores exigem matrícula em nome de quem está vendendo;
- Problemas com tributos e cadastros: IPTU, taxas e até dívidas condominiais podem continuar em nome do antigo dono.
Como regularizar um contrato de gaveta
O caminho depende de a quem se compra, de como está a documentação e de o vendedor estar disponível e de acordo:
- Vendedor vivo e colaborativo: o mais simples é lavrar a escritura pública de compra e venda, recolher o ITBI e registrar na matrícula;
- Vendedor recusa ou sumiu: é possível a adjudicação compulsória, que obriga o vendedor a outorgar a escritura. Desde a Lei 14.382/2022 ela também pode ser feita em cartório, quando não há litígio (artigo 216-B da Lei de Registros Públicos), ou por ação judicial;
- Vendedor já falecido: em regra, é preciso tratar do inventário dele para que os herdeiros assinem ou para que a adjudicação seja viável;
- Posse longa e sem cadeia documental completa: a usucapião pode ser o caminho, desde que atendidos os requisitos de tempo e posse.
Imóvel financiado vendido na gaveta
Quando o contrato de gaveta envolve imóvel ainda financiado, há um problema adicional: a transferência do financiamento depende da anuência do banco. Se o saldo devedor for quitado, o imóvel precisa ainda de baixa da alienação fiduciária ou da hipoteca para que a regularização seja possível.
O que fazer no seu caso
O primeiro passo é reunir o contrato, os comprovantes de pagamento, a matrícula atualizada e as certidões do vendedor. Com esses documentos, é possível definir qual caminho é mais rápido e seguro. Quanto mais tempo passa, mais difícil costuma ficar a regularização, principalmente se o vendedor falece ou acumula dívidas.
Perguntas frequentes
Contrato de gaveta é crime?
Em regra, não. O que pode haver são consequências civis e tributárias, como a impossibilidade de registro e eventual discussão sobre o ITBI. Situações com fraude, por exemplo venda do mesmo imóvel a mais de uma pessoa, são tratadas à parte.
Quem comprou na gaveta já é dono do imóvel?
Perante a lei, só se torna dono quem registra o título na matrícula. O comprador tem direitos contra o vendedor e, em certos casos, pode exigir a escritura, mas a propriedade em si ainda não foi transferida.
Preciso pagar ITBI para regularizar?
Sim. A transmissão do imóvel gera ITBI, imposto municipal, e o recolhimento é exigido para o registro. O valor e o prazo variam de município para município.
Posso regularizar mesmo que o vendedor não queira assinar a escritura?
Em muitos casos sim, por meio da adjudicação compulsória, que depende de o contrato ser válido e de o preço estar pago. Cada caso exige análise dos documentos antes de definir o melhor caminho.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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