Apartamentos de cobertura com terraço, unidades térreas com jardim privativo, lojas com área externa exclusiva: situações em que um condômino usa sozinho uma parte que, juridicamente, é comum a todos. Se a situação não for formalizada, pode gerar cobrança de aluguel, ação para desocupar e dificuldades na venda.
O que são áreas comuns
O artigo 1.331, §2º, do Código Civil considera comuns o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, que são inalienáveis e indivisíveis. Terraços de cobertura, em regra, são partes comuns, exceto se a convenção ou a especificação do condomínio os atribuir como parte privativa da unidade.
Uso exclusivo: possibilidades legais
- Área privativa na especificação do condomínio: se a incorporação e a matrícula indicam o terraço ou o jardim como parte da unidade, é propriedade exclusiva do condômino, com área privativa e fração ideal;
- Direito de uso exclusivo previsto na convenção: a convenção pode conceder a determinada unidade o uso exclusivo de parte comum (jardim, terraço, vaga), com ou sem contrapartida;
- Autorização em assembleia: alteração da convenção exige quórum qualificado (dois terços dos condôminos para mudar a convenção, nos termos do artigo 1.351 do CC), e mudanças de destinação exigem unanimidade em certas hipóteses;
- Acordo e escritura: o uso exclusivo concedido deve constar de ata e ser formalizado, de preferência com registro.
Riscos de uso sem formalização
- o condomínio pode exigir a desocupação e a retirada de obras;
- pode haver cobrança de indenização pelo uso exclusivo de área comum;
- a venda do imóvel fica insegura, pois o comprador herda o conflito;
- obras na área comum sem autorização podem ser embargadas e gerar multas;
- riscos estruturais e de impermeabilização do terraço aumentam a responsabilidade do usuário.
Usucapião de área comum?
Em regra, partes comuns de condomínio são indivisíveis e inalienáveis, e a usucapião de área comum é muito restrita. Existem decisões que reconhecem a usucapião de áreas comuns que foram desafetadas ou sem destinação coletiva efetiva, mas a matéria é complexa e exige análise detalhada. A solução mais segura costuma ser regularizar por alteração da convenção. Para a usucapião em condomínios, veja usucapião de apartamento em condomínio.
Como regularizar
- consultar a matrícula do apartamento e do prédio e a convenção;
- levar a proposta de uso exclusivo à assembleia, com projeto, responsabilidades e eventual pagamento ao condomínio;
- formalizar em ata e em aditamento à convenção, e registrar no Registro de Imóveis;
- retificar a matrícula do apartamento para incluir a área privativa, quando for o caso, com anuência dos condôminos;
- apresentar projeto técnico e aprovar obras na prefeitura e no condomínio.
Cobertura e telhado: cuidados
O telhado e a laje de cobertura são partes comuns, e a impermeabilização e as infiltrações geram frequentes disputas. A unidade com uso privativo da cobertura costuma assumir os custos de manutenção da área que utiliza, por previsão na convenção ou em acordo. Sem isso, o condomínio responde pelas partes comuns, mas o usuário responde por danos que causar.
O que fazer no seu caso
Se você usa área comum, procure o condomínio para regularizar. Se pretende comprar um apartamento com terraço ou jardim exclusivo, peça a documentação: matrícula, convenção e atas. Esclareça se a área é privativa ou apenas de uso exclusivo concedido. Veja também vaga de garagem: matrícula e escritura.
Perguntas frequentes
Posso fechar a varanda ou construir no terraço?
Alterações de fachada e construções em áreas comuns exigem autorização do condomínio e da prefeitura. Sem elas, há risco de multa e de desfazimento.
O condomínio pode me cobrar para usar o jardim exclusivo?
Pode, se a convenção ou a assembleia previram contrapartida. Sem previsão, a cobrança dependerá de decisão e de acordo.
Uso exclusivo antigo gera direito adquirido?
Não necessariamente. Depende de previsão na convenção ou de situações específicas reconhecidas judicialmente. Convém formalizar.
Vale ter o uso exclusivo averbado na matrícula?
Sim, o registro dá publicidade e segurança a compradores e ao titular, e facilita financiamento.
Veja também: Construí em Terreno do Pai ou de Terceiro: Quais São Meus Direitos e Como Regularizar?.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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