Apartamentos de cobertura com terraço, unidades térreas com jardim privativo, lojas com área externa exclusiva: situações em que um condômino usa sozinho uma parte que, juridicamente, é comum a todos. Se a situação não for formalizada, pode gerar cobrança de aluguel, ação para desocupar e dificuldades na venda.

O que são áreas comuns

O artigo 1.331, §2º, do Código Civil considera comuns o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, que são inalienáveis e indivisíveis. Terraços de cobertura, em regra, são partes comuns, exceto se a convenção ou a especificação do condomínio os atribuir como parte privativa da unidade.

Uso exclusivo: possibilidades legais

Riscos de uso sem formalização

Usucapião de área comum?

Em regra, partes comuns de condomínio são indivisíveis e inalienáveis, e a usucapião de área comum é muito restrita. Existem decisões que reconhecem a usucapião de áreas comuns que foram desafetadas ou sem destinação coletiva efetiva, mas a matéria é complexa e exige análise detalhada. A solução mais segura costuma ser regularizar por alteração da convenção. Para a usucapião em condomínios, veja usucapião de apartamento em condomínio.

Como regularizar

Cobertura e telhado: cuidados

O telhado e a laje de cobertura são partes comuns, e a impermeabilização e as infiltrações geram frequentes disputas. A unidade com uso privativo da cobertura costuma assumir os custos de manutenção da área que utiliza, por previsão na convenção ou em acordo. Sem isso, o condomínio responde pelas partes comuns, mas o usuário responde por danos que causar.

O que fazer no seu caso

Se você usa área comum, procure o condomínio para regularizar. Se pretende comprar um apartamento com terraço ou jardim exclusivo, peça a documentação: matrícula, convenção e atas. Esclareça se a área é privativa ou apenas de uso exclusivo concedido. Veja também vaga de garagem: matrícula e escritura.

Perguntas frequentes

Posso fechar a varanda ou construir no terraço?

Alterações de fachada e construções em áreas comuns exigem autorização do condomínio e da prefeitura. Sem elas, há risco de multa e de desfazimento.

O condomínio pode me cobrar para usar o jardim exclusivo?

Pode, se a convenção ou a assembleia previram contrapartida. Sem previsão, a cobrança dependerá de decisão e de acordo.

Uso exclusivo antigo gera direito adquirido?

Não necessariamente. Depende de previsão na convenção ou de situações específicas reconhecidas judicialmente. Convém formalizar.

Vale ter o uso exclusivo averbado na matrícula?

Sim, o registro dá publicidade e segurança a compradores e ao titular, e facilita financiamento.

Veja também: Construí em Terreno do Pai ou de Terceiro: Quais São Meus Direitos e Como Regularizar?.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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