Uma situação muito frequente: a pessoa comprou um imóvel por contrato, pagou o preço integral, mas nunca recebeu a escritura. O vendedor mudou de cidade, não é mais encontrado, se recusa a assinar ou até faleceu. Por muito tempo, a única saída era uma ação judicial de adjudicação compulsória. Hoje, em muitos casos, o problema pode ser resolvido no próprio cartório.
O que é adjudicação compulsória
É o instrumento que permite ao comprador obter a transferência do imóvel quando o vendedor se nega ou não consegue outorgar a escritura definitiva. Ela substitui a assinatura do vendedor, desde que o comprador comprove que o negócio foi feito e que o preço foi pago.
A via extrajudicial: o artigo 216-B da Lei de Registros Públicos
A Lei 14.382/2022 incluiu na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) o artigo 216-B, que permite requerer a adjudicação diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, sem processo judicial. A via extrajudicial é uma opção: se houver litígio ou se o cartório não puder concluir o procedimento, o caminho judicial continua disponível.
Quem pode pedir
- O promitente comprador, ou seus cessionários e sucessores;
- O próprio vendedor, nos casos em que ele queira formalizar a transferência.
O que normalmente é exigido
O pedido é feito por advogado (art. 216-B, § 1º, da Lei de Registros Públicos) e vem acompanhado de:
- o instrumento de promessa de compra e venda, de cessão ou de sucessão;
- prova do inadimplemento: a não celebração do título de transmissão da propriedade no prazo de 15 dias, contado da entrega de notificação extrajudicial feita pelo oficial do registro de imóveis;
- ata notarial, lavrada por tabelião de notas, com a identificação do imóvel, a qualificação do promitente comprador, a prova do pagamento do preço e a caracterização do inadimplemento;
- certidões dos distribuidores forenses da comarca do imóvel e do domicílio do requerente, que demonstrem a inexistência de litígio sobre o contrato;
- comprovante de pagamento do ITBI;
- procuração com poderes específicos.
O deferimento da adjudicação independe de prévio registro da promessa e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor (art. 216-B, § 2º). Com os documentos em ordem, o oficial registra o domínio em nome do promitente comprador, e a própria promessa serve de título (§ 3º). As Corregedorias estaduais regulamentam os detalhes do procedimento.
Vantagens em relação ao processo judicial
- costuma ser mais rápida do que uma ação, que depende de citação, perícias e sentença;
- tem custo previsível, composto por emolumentos, ITBI e honorários;
- resolve a situação no mesmo cartório em que o imóvel será registrado.
Quando a via extrajudicial não é indicada
Se o vendedor ou terceiros contestam o negócio, se há dúvida sobre o pagamento do preço ou se o contrato tem cláusulas controvertidas, o cartório tende a recusar o procedimento. Nesses casos, a ação judicial é o caminho adequado.
O que fazer no seu caso
Antes de qualquer protocolo, vale uma análise do contrato, dos comprovantes de pagamento e da matrícula, para saber se o caso comporta a via extrajudicial e quais documentos faltam. Um pedido bem instruído evita exigências repetidas e reduz o tempo total.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para a adjudicação extrajudicial?
Sim. O requerimento ao cartório deve ser assinado por advogado, com procuração com poderes específicos.
E se o vendedor já faleceu?
Dependendo do caso, o pedido pode ser feito contra os sucessores do vendedor ou exigir que o inventário dele seja tratado antes. A estratégia deve ser definida após análise da situação familiar e dos bens.
O contrato precisa estar registrado para pedir a adjudicação?
A lei dispensa o prévio registro do contrato para o procedimento extrajudicial, mas o negócio precisa estar bem documentado e o pagamento comprovado.
A adjudicação compulsória substitui a usucapião?
São caminhos diferentes. A adjudicação parte de um negócio de compra e venda que não foi concluído. A usucapião parte da posse prolongada, mesmo sem contrato. Em alguns casos, ambos são possíveis e é preciso escolher o mais seguro.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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