Uma situação muito frequente: a pessoa comprou um imóvel por contrato, pagou o preço integral, mas nunca recebeu a escritura. O vendedor mudou de cidade, não é mais encontrado, se recusa a assinar ou até faleceu. Por muito tempo, a única saída era uma ação judicial de adjudicação compulsória. Hoje, em muitos casos, o problema pode ser resolvido no próprio cartório.

O que é adjudicação compulsória

É o instrumento que permite ao comprador obter a transferência do imóvel quando o vendedor se nega ou não consegue outorgar a escritura definitiva. Ela substitui a assinatura do vendedor, desde que o comprador comprove que o negócio foi feito e que o preço foi pago.

A via extrajudicial: o artigo 216-B da Lei de Registros Públicos

A Lei 14.382/2022 incluiu na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) o artigo 216-B, que permite requerer a adjudicação diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, sem processo judicial. A via extrajudicial é uma opção: se houver litígio ou se o cartório não puder concluir o procedimento, o caminho judicial continua disponível.

Quem pode pedir

O que normalmente é exigido

O pedido é feito por advogado (art. 216-B, § 1º, da Lei de Registros Públicos) e vem acompanhado de:

O deferimento da adjudicação independe de prévio registro da promessa e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor (art. 216-B, § 2º). Com os documentos em ordem, o oficial registra o domínio em nome do promitente comprador, e a própria promessa serve de título (§ 3º). As Corregedorias estaduais regulamentam os detalhes do procedimento.

Vantagens em relação ao processo judicial

Quando a via extrajudicial não é indicada

Se o vendedor ou terceiros contestam o negócio, se há dúvida sobre o pagamento do preço ou se o contrato tem cláusulas controvertidas, o cartório tende a recusar o procedimento. Nesses casos, a ação judicial é o caminho adequado.

O que fazer no seu caso

Antes de qualquer protocolo, vale uma análise do contrato, dos comprovantes de pagamento e da matrícula, para saber se o caso comporta a via extrajudicial e quais documentos faltam. Um pedido bem instruído evita exigências repetidas e reduz o tempo total.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para a adjudicação extrajudicial?

Sim. O requerimento ao cartório deve ser assinado por advogado, com procuração com poderes específicos.

E se o vendedor já faleceu?

Dependendo do caso, o pedido pode ser feito contra os sucessores do vendedor ou exigir que o inventário dele seja tratado antes. A estratégia deve ser definida após análise da situação familiar e dos bens.

O contrato precisa estar registrado para pedir a adjudicação?

A lei dispensa o prévio registro do contrato para o procedimento extrajudicial, mas o negócio precisa estar bem documentado e o pagamento comprovado.

A adjudicação compulsória substitui a usucapião?

São caminhos diferentes. A adjudicação parte de um negócio de compra e venda que não foi concluído. A usucapião parte da posse prolongada, mesmo sem contrato. Em alguns casos, ambos são possíveis e é preciso escolher o mais seguro.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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