"Possui vaga de garagem com matrícula própria?" é uma pergunta comum em anúncios de apartamentos. A resposta faz diferença: determina se a vaga pode ser vendida separadamente, se paga IPTU próprio e se está segura contra disputas. Muitos moradores só descobrem a situação real quando tentam vender, financiar ou inventariar.

Três situações possíveis

A base legal

O Código Civil (artigo 1.331, §1º) dispõe que as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. Os abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. Ou seja, a regra para vagas é a restrição de venda a quem é do condomínio, a menos que a convenção permita outra forma.

Como saber a situação da sua vaga

Problemas frequentes

Como regularizar

Venda e herança da vaga

Se a vaga tem matrícula própria, pode ser vendida e herdada separadamente, e deve ser incluída no inventário. Se é acessória, acompanha o apartamento. A venda a pessoa estranha ao condomínio depende da convenção. Veja escritura de compra e venda para entender os documentos necessários.

O que fazer no seu caso

Peça a matrícula e a convenção. Se há dúvida, procure a administradora para esclarecer a situação histórica da vaga. Para vender, defina como será tratada a garagem no contrato e na escritura, descrevendo-a com precisão.

Leia também: área comum de uso exclusivo em condomínio.

Perguntas frequentes

Posso vender minha vaga para um vizinho de outro prédio?

Em regra, não, salvo se a convenção permitir. A lei proíbe a venda ou locação a estranhos ao condomínio sem autorização expressa.

Vaga com matrícula própria paga IPTU?

Em muitos municípios, sim, com lançamento próprio, quando constitui unidade autônoma.

E se eu uso uma vaga que não consta na escritura?

Seu direito pode não estar protegido. A regularização depende de documentos do condomínio e da incorporadora, ou de ação judicial.

Vaga entra no inventário?

Sim, se tiver matrícula própria ou for parte do apartamento. Deve ser descrita na partilha.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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