Empreendimentos fechados de lotes são cada vez mais procurados, mas o termo "condomínio fechado" é usado de forma genérica e esconde duas figuras jurídicas distintas, com consequências diferentes para quem compra. Saber qual delas está diante de você evita surpresas com taxas, regras e regularização.

Condomínio de lotes

Foi introduzido no Código Civil pela Lei 13.465/2017 (artigo 1.358-A). É um condomínio edilício em que cada lote é uma unidade autônoma, de propriedade exclusiva, com fração ideal das áreas comuns, como ruas, praças e lazer. As áreas comuns pertencem ao condomínio, e não ao município. Características:

Loteamento de acesso controlado

É um loteamento comum (Lei 6.766/1979) em que o município autoriza o controle de acesso por portaria. As ruas e praças são bens públicos, ainda que o acesso seja restrito. A lei (artigo 2º, §8º) admite o controle de acesso, desde que regulamentado pelo poder público. Características:

Comparativo

PontoCondomínio de lotesLoteamento de acesso controlado
Ruas e praçasPropriedade do condomínioBens públicos do município
TaxaTaxa condominial obrigatóriaTaxa de associação, com debate sobre obrigatoriedade
Regras de construçãoConvenção e regimentoRestrições urbanísticas e, às vezes, estatuto da associação
RegistroInstituição e convenção de condomínioRegistro do loteamento

Cuidados antes de comprar

Empreendimentos irregulares

Muitos "condomínios" vendidos por contrato, sem registro, são na verdade loteamentos clandestinos. Se esse é o seu caso, leia comprei um lote em loteamento irregular e conheça os direitos do comprador.

O que fazer no seu caso

Antes de assinar, peça cópia da matrícula, do projeto aprovado e da convenção ou estatuto. Considere pedir parecer de um advogado: a escolha entre as modalidades afeta sua liberdade de construir e os custos mensais ao longo dos anos.

Leia também: multipropriedade (time sharing).

Perguntas frequentes

Posso me recusar a pagar taxa de associação de loteamento?

A matéria é debatida nos tribunais. Em regra, a taxa só é obrigatória se prevista em lei ou se houve adesão do proprietário ao estatuto. Avalie o caso antes de deixar de pagar.

As ruas do condomínio de lotes são públicas?

Não. São áreas comuns do condomínio, mantidas pelos condôminos.

Posso vender meu lote livremente?

Em regra sim, observadas as regras do condomínio ou do loteamento, como direito de preferência previsto na convenção, se houver.

Existe prazo para construir no lote?

Algumas convenções e contratos preveem prazo e penalidades. Leia o regulamento antes de comprar.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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