Empreendimentos fechados de lotes são cada vez mais procurados, mas o termo "condomínio fechado" é usado de forma genérica e esconde duas figuras jurídicas distintas, com consequências diferentes para quem compra. Saber qual delas está diante de você evita surpresas com taxas, regras e regularização.
Condomínio de lotes
Foi introduzido no Código Civil pela Lei 13.465/2017 (artigo 1.358-A). É um condomínio edilício em que cada lote é uma unidade autônoma, de propriedade exclusiva, com fração ideal das áreas comuns, como ruas, praças e lazer. As áreas comuns pertencem ao condomínio, e não ao município. Características:
- há instituição de condomínio e convenção registrada;
- os condôminos pagam taxa condominial, que é obrigação legal, por conta das áreas comuns;
- a manutenção das vias e serviços é privada;
- o projeto é aprovado como condomínio, não como loteamento.
Loteamento de acesso controlado
É um loteamento comum (Lei 6.766/1979) em que o município autoriza o controle de acesso por portaria. As ruas e praças são bens públicos, ainda que o acesso seja restrito. A lei (artigo 2º, §8º) admite o controle de acesso, desde que regulamentado pelo poder público. Características:
- os lotes têm matrícula individual, e as áreas públicas pertencem ao município;
- a associação de moradores presta serviços, mas a cobrança de taxas depende de adesão ou de previsão legal e é objeto de discussão judicial;
- o município continua responsável por serviços públicos básicos, como em qualquer rua.
Comparativo
| Ponto | Condomínio de lotes | Loteamento de acesso controlado |
|---|---|---|
| Ruas e praças | Propriedade do condomínio | Bens públicos do município |
| Taxa | Taxa condominial obrigatória | Taxa de associação, com debate sobre obrigatoriedade |
| Regras de construção | Convenção e regimento | Restrições urbanísticas e, às vezes, estatuto da associação |
| Registro | Instituição e convenção de condomínio | Registro do loteamento |
Cuidados antes de comprar
- verificar a matrícula do empreendimento e se o condomínio ou o loteamento está registrado;
- conferir a aprovação do projeto na prefeitura e a licença ambiental;
- ler a convenção ou as restrições urbanísticas, que definem o que se pode construir;
- pesquisar a situação das taxas, dos serviços e de eventual inadimplência do empreendimento;
- verificar se o loteador cumpriu o cronograma de obras de infraestrutura.
Empreendimentos irregulares
Muitos "condomínios" vendidos por contrato, sem registro, são na verdade loteamentos clandestinos. Se esse é o seu caso, leia comprei um lote em loteamento irregular e conheça os direitos do comprador.
O que fazer no seu caso
Antes de assinar, peça cópia da matrícula, do projeto aprovado e da convenção ou estatuto. Considere pedir parecer de um advogado: a escolha entre as modalidades afeta sua liberdade de construir e os custos mensais ao longo dos anos.
Leia também: multipropriedade (time sharing).
Perguntas frequentes
Posso me recusar a pagar taxa de associação de loteamento?
A matéria é debatida nos tribunais. Em regra, a taxa só é obrigatória se prevista em lei ou se houve adesão do proprietário ao estatuto. Avalie o caso antes de deixar de pagar.
As ruas do condomínio de lotes são públicas?
Não. São áreas comuns do condomínio, mantidas pelos condôminos.
Posso vender meu lote livremente?
Em regra sim, observadas as regras do condomínio ou do loteamento, como direito de preferência previsto na convenção, se houver.
Existe prazo para construir no lote?
Algumas convenções e contratos preveem prazo e penalidades. Leia o regulamento antes de comprar.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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