Quando o dono de um imóvel alugado morre, o inquilino se pergunta a quem deve pagar e se o contrato continua. Os herdeiros, por sua vez, querem saber quem tem direito aos aluguéis enquanto o inventário não termina. A lei responde a essas questões de forma bastante clara.
O contrato de locação continua
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, artigo 10) estabelece que morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros. A morte do proprietário não extingue o contrato nem autoriza o inquilino a deixar de pagar. O prazo, o valor e as demais cláusulas permanecem os mesmos. Os herdeiros assumem a posição de locadores, e o inquilino não precisa assinar novo contrato.
A quem pagar o aluguel durante o inventário
Enquanto o inventário não termina, o imóvel é bem do espólio, e os aluguéis pertencem ao espólio. O inquilino deve pagar a quem for indicado pelos herdeiros ou pelo inventariante:
- ao inventariante, que representa o espólio e pode abrir conta em nome do espólio;
- a todos os herdeiros, proporcionalmente, se houver acordo e concordância expressa;
- em juízo, por depósito em consignação, se houver dúvida fundada sobre quem deve receber, para que o inquilino não corra o risco de pagar a pessoa errada.
Os herdeiros devem comunicar ao inquilino, por escrito, a forma de pagamento. Mudanças repentinas de conta devem ser confirmadas, para evitar golpes.
Poderes do inventariante
O inventariante pode receber aluguéis, administrar o imóvel e tomar medidas de conservação. Já a rescisão do contrato, o aumento de aluguel fora do contrato, a venda do imóvel ou reformas relevantes dependem de concordância dos herdeiros ou autorização judicial, conforme o caso. Veja poderes do inventariante.
Se o inquilino quer sair ou os herdeiros querem vender
- o inquilino pode devolver o imóvel observando as regras do contrato e da lei, como aviso prévio e multa proporcional;
- os herdeiros que querem vender o imóvel devem respeitar o direito de preferência do inquilino e a vigência do contrato, conforme direito de preferência do locatário;
- em locações por prazo indeterminado, os herdeiros podem retomar o imóvel nas hipóteses legais, com notificação.
Imposto de renda sobre os aluguéis
- aluguéis recebidos antes da partilha são rendimentos do espólio, que pode ter de apresentar declaração de espólio, conforme as regras da Receita;
- depois da partilha, passam a ser rendimentos dos herdeiros, na proporção de cada um;
- rendimentos recebidos por pessoas físicas de aluguel estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), quando aplicável, e à declaração anual;
- o aluguel recebido de pessoa jurídica tem retenção na fonte.
Veja também imposto de renda do espólio.
Prestação de contas aos herdeiros
O inventariante deve registrar os aluguéis recebidos e as despesas pagas (IPTU, condomínio, manutenção), apresentando contas ao juiz e aos herdeiros. Se um dos herdeiros recebe sozinho os aluguéis, os demais podem exigir a prestação de contas e a partilha dos valores.
Se o falecido era inquilino
A situação é inversa: a Lei do Inquilinato (artigo 11) prevê que, morrendo o locatário, ficam sub-rogados nos seus direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel. A locação não termina automaticamente com a morte do inquilino.
O que fazer no seu caso
Comunique o inquilino, por escrito, sobre o falecimento e a nova forma de pagamento. Abra conta do espólio, se possível. Mantenha o contrato em dia, acompanhe a inadimplência e registre as despesas. Se há dúvidas sobre quem recebe, converse com os demais herdeiros e, se necessário, utilize o depósito em juízo.
Perguntas frequentes
O inquilino pode parar de pagar até o fim do inventário?
Não. Deve continuar pagando, a quem for indicado ou por depósito em juízo, sob pena de inadimplência.
Os herdeiros podem dividir os aluguéis antes da partilha?
Podem, por acordo, mas é prudente formalizar e registrar. Os valores podem ser considerados adiantamento do quinhão de cada herdeiro.
Quem paga o IPTU do imóvel alugado durante o inventário?
Depende do contrato, mas em regra o IPTU é obrigação do proprietário, ou seja, do espólio. Os custos podem ser pagos com os aluguéis recebidos.
O inventariante pode aumentar o aluguel?
Somente nos termos do contrato e da lei, com os reajustes e a revisão previstos. Alterações fora desses limites dependem de acordo com o inquilino.
Veja também: Imóvel na Planta do Falecido: Herdeiros Continuam o Contrato ou Podem Pedir Distrato?.
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