"Multipropriedade vale a pena?" é uma pergunta cada vez mais frequente, em razão da oferta de frações de imóveis em resorts, hotéis e casas de veraneio. O regime tem previsão legal desde 2018 e traz vantagens, mas também riscos para quem não conhece as regras.

O que é multipropriedade

É o regime em que um mesmo imóvel pertence a várias pessoas, cada uma titular de uma fração de tempo, durante a qual tem uso exclusivo. Está regulada pela Lei 13.777/2018, que incluiu os artigos 1.358-B a 1.358-U no Código Civil. Cada multiproprietário é dono de uma fração de tempo, e não de uma fração ideal do imóvel, como no condomínio comum.

Regras principais da lei

Vantagens

Riscos e cuidados

Checklist antes de comprar

Impostos e transmissão

A compra e venda da fração está sujeita a ITBI, e a doação ou herança, ao ITCMD, nos termos da lei local. Na herança, a fração entra no inventário como qualquer outro bem, o que é tratado em artigos como inventário extrajudicial com imóvel.

O que fazer no seu caso

Se você pensa em comprar ou herdou uma fração, comece pela matrícula e pela convenção. Muitos problemas nascem de frações vendidas por contrato, sem registro da multipropriedade, o que equivale a um "contrato de gaveta". Para entender os riscos desse tipo de negócio, veja contrato de gaveta: validade e como regularizar.

Perguntas frequentes

Multipropriedade e timeshare são a mesma coisa?

Timeshare costuma designar contratos de uso por período, muitas vezes sem direito real. A multipropriedade regulada em lei é direito real, com matrícula e registro.

Posso vender minha fração?

Sim, em regra, observando eventual direito de preferência previsto na convenção e a quitação das despesas.

Se eu parar de pagar as taxas, perco a fração?

A lei permite sanções, como impedir o uso e, após procedimentos, até a venda da fração para pagar a dívida, conforme a convenção e as regras aplicáveis.

Multipropriedade entra no inventário?

Sim. A fração é bem do espólio e é partilhada normalmente.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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