"Multipropriedade vale a pena?" é uma pergunta cada vez mais frequente, em razão da oferta de frações de imóveis em resorts, hotéis e casas de veraneio. O regime tem previsão legal desde 2018 e traz vantagens, mas também riscos para quem não conhece as regras.
O que é multipropriedade
É o regime em que um mesmo imóvel pertence a várias pessoas, cada uma titular de uma fração de tempo, durante a qual tem uso exclusivo. Está regulada pela Lei 13.777/2018, que incluiu os artigos 1.358-B a 1.358-U no Código Civil. Cada multiproprietário é dono de uma fração de tempo, e não de uma fração ideal do imóvel, como no condomínio comum.
Regras principais da lei
- Fração mínima: cada fração de tempo corresponde a, no mínimo, sete dias, seguidos ou intercalados;
- Matrícula: o imóvel tem matrícula geral, e cada fração de tempo pode ter matrícula própria, o que permite venda, financiamento e herança de forma individual;
- Natureza de direito real: o multiproprietário tem direito real sobre sua fração, que pode vender, doar e herdar;
- Instituição: é feita por ato entre vivos ou testamento, registrado no Registro de Imóveis, com convenção de condomínio em multipropriedade;
- Administração: normalmente a cargo de um administrador, que cuida da manutenção e da escala de uso;
- Despesas: os multiproprietários pagam rateio de custos, que podem incluir taxa de administração, IPTU e manutenção.
Vantagens
- acesso a um imóvel de alto padrão por custo menor que o da propriedade integral;
- menor responsabilidade por manutenção, quando há administração profissional;
- possibilidade de transmissão por herança e venda da fração;
- segurança jurídica, comparada a modelos antigos de "clube de férias" sem registro.
Riscos e cuidados
- Custos recorrentes: as taxas podem ser altas e crescer com o tempo;
- Liquidez: revender a fração pode ser difícil, e o valor pode não acompanhar o mercado;
- Escala de uso: períodos de alta temporada costumam ser mais caros ou disputados;
- Inadimplência: a lei permite sanções ao multiproprietário inadimplente, incluindo a possibilidade de impedir o uso e, em certas condições, a venda da fração;
- Empreendimentos irregulares: sem instituição registrada, o comprador fica sem proteção.
Checklist antes de comprar
- pedir a matrícula do imóvel e verificar se a multipropriedade está instituída e registrada;
- ler a convenção, o regimento interno e o contrato com o administrador;
- entender o calendário: semanas fixas, flutuantes ou sistema de rodízio;
- pedir o histórico de taxas e de reajustes;
- verificar a matrícula individual da fração e eventuais ônus;
- desconfiar de promessas de renda garantida ou de recompra automática.
Impostos e transmissão
A compra e venda da fração está sujeita a ITBI, e a doação ou herança, ao ITCMD, nos termos da lei local. Na herança, a fração entra no inventário como qualquer outro bem, o que é tratado em artigos como inventário extrajudicial com imóvel.
O que fazer no seu caso
Se você pensa em comprar ou herdou uma fração, comece pela matrícula e pela convenção. Muitos problemas nascem de frações vendidas por contrato, sem registro da multipropriedade, o que equivale a um "contrato de gaveta". Para entender os riscos desse tipo de negócio, veja contrato de gaveta: validade e como regularizar.
Perguntas frequentes
Multipropriedade e timeshare são a mesma coisa?
Timeshare costuma designar contratos de uso por período, muitas vezes sem direito real. A multipropriedade regulada em lei é direito real, com matrícula e registro.
Posso vender minha fração?
Sim, em regra, observando eventual direito de preferência previsto na convenção e a quitação das despesas.
Se eu parar de pagar as taxas, perco a fração?
A lei permite sanções, como impedir o uso e, após procedimentos, até a venda da fração para pagar a dívida, conforme a convenção e as regras aplicáveis.
Multipropriedade entra no inventário?
Sim. A fração é bem do espólio e é partilhada normalmente.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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