Torres de alta tensão, redes de distribuição, gasodutos, oleodutos e cabos de telecomunicações atravessam propriedades particulares em todo o país. Em muitos casos, o proprietário nunca foi consultado ou recebeu valores irrisórios. A figura jurídica envolvida é a servidão administrativa, e conhecer seus limites ajuda a proteger o patrimônio.

O que é servidão administrativa

É um ônus real imposto pelo poder público, ou por delegatárias de serviços públicos, sobre propriedade particular, para viabilizar obra ou serviço de interesse coletivo, sem retirar a propriedade do dono. Diferentemente da desapropriação, o proprietário mantém o domínio, mas fica restrito no uso da faixa afetada. Exemplos: linhas de transmissão de energia, gasodutos, adutoras, passagem de cabos e dutos.

Como é constituída

Direito à indenização

A servidão administrativa gera direito à indenização quando causa prejuízo efetivo ao proprietário, como restrição de construir, desvalorização, perda de área cultivável ou impossibilidade de uso. A indenização não é automática e depende da extensão do dano. Costuma considerar:

Restrições impostas ao proprietário

Como defender seus direitos

Instalação sem pagamento

Se a empresa ocupou parte do terreno sem acordo, nem procedimento legal, o proprietário pode propor ação de indenização, inclusive por desapropriação indireta, quando houver esvaziamento do uso. Veja desapropriação de imóvel: direitos e indenização.

Impacto na venda e no financiamento

A servidão aparece na matrícula e pode reduzir o valor do imóvel. Bancos avaliam o risco e podem recusar financiamentos ou reduzir o valor financiado. Ao comprar, leia a matrícula e visite o local para identificar torres, dutos e faixas. Veja como ler a matrícula do imóvel.

O que fazer no seu caso

Se foi notificado, reúna a matrícula e documentos do uso do terreno. Peça avaliação independente e converse com um advogado antes de assinar. Se a servidão já existe há anos, verifique se houve pagamento e se está registrada. Muitas vezes é possível pedir complementação de valores.

Perguntas frequentes

Servidão administrativa e servidão de passagem são a mesma coisa?

Não. A administrativa é imposta pelo poder público para fins coletivos. A de passagem é um direito entre particulares, como em servidão de passagem e passagem forçada.

A empresa pode entrar no meu terreno sem avisar?

Dentro da faixa de servidão, tem direito de acesso para manutenção, mas deve respeitar procedimentos e indenizar danos. Entradas abusivas podem ser contestadas.

Posso cobrar aluguel pela faixa?

Alguns contratos preveem pagamento periódico. Em outros, há indenização única. O que vale é o previsto no acordo ou na decisão judicial.

Existe prazo para cobrar indenização?

Sim, prazos prescricionais variam conforme o caso. Convém agir assim que se tomar conhecimento da instalação.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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