Na hora de alugar, a exigência vem logo: apresente um fiador, deposite um valor ou contrate um seguro. Muita gente aceita qualquer exigência para fechar o negócio, sem saber que a garantia de aluguel tem limites na lei, que protegem o inquilino de abusos. Conhecer as modalidades evita cobranças indevidas e prejuízos ao proprietário.
Garantia de aluguel: modalidades previstas em lei
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) admite as seguintes garantias na locação:
- Caução: pode ser em dinheiro, em bens móveis ou em bem imóvel. A caução em bens imóveis deve ser averbada na matrícula;
- Fiança: uma pessoa assume a obrigação de pagar se o inquilino não pagar;
- Seguro de fiança locatícia: contratado pelo inquilino junto a uma seguradora;
- Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento: o inquilino transfere ao locador o direito sobre cotas como garantia.
O título de capitalização é uma alternativa usada no mercado e aceita em muitos contratos, mas a lei trata de forma expressa as modalidades acima. A escolha deve constar do contrato.
Só uma garantia por contrato
A regra mais importante é a vedação de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. A lei dispõe que a exigência de duas ou mais garantias, como fiador e caução, é nula. O proprietário deve escolher uma, e o inquilino não deve aceitar combinação.
Se o contrato traz duas modalidades, o inquilino pode contestar a cláusula excedente. Isso vale também para exigências extras, como pagar adiantado vários meses de aluguel.
Caução em dinheiro: o limite de três meses
Quando a garantia é caução em dinheiro, a lei limita o valor a três meses de aluguel. O valor deve ser depositado em caderneta de poupança, em nome do locatário, e o resultado das aplicações pertence a ele. Ao final do contrato, a caução é devolvida com os rendimentos, depois de descontados eventuais débitos.
O locador não pode usar o dinheiro da caução como se fosse seu nem guardá-lo sem rendimento. Se isso ocorrer, o inquilino pode pedir a devolução com os acréscimos.
Fiança: cuidados para o fiador
O fiador assume risco sério: responde por aluguéis, encargos e multas, e pode ter bens penhorados. Se for casado, a fiança exige a anuência do cônjuge. Segundo a Súmula 332 do STJ, a fiança prestada sem a outorga do cônjuge é totalmente ineficaz, e não apenas na parte do cônjuge que não assinou.
Além disso, o bem de família do fiador pode ser penhorado em dívida de aluguel, conforme decidiu o STF. Veja o tema em fiador e bem de família.
Quando o locador pode exigir nova garantia
A lei lista situações em que o proprietário pode exigir novo fiador ou outra modalidade de garantia. Entre elas estão a morte do fiador, a falência ou insolvência dele, a venda de todos os imóveis do fiador sem comunicar o locador e a prorrogação do contrato por prazo indeterminado quando a fiança foi dada por prazo certo.
Nesses casos, o proprietário pode notificar o inquilino para apresentar nova garantia no prazo de trinta dias, sob pena de desfazimento da locação. O inquilino que não troca a garantia corre o risco de enfrentar uma ação de despejo.
Exoneração do fiador
O fiador de contrato por prazo indeterminado pode se exonerar da fiança mediante notificação ao locador, mas continua responsável por um período após o aviso, previsto em lei. Terminado esse prazo, ele deixa de responder pelas dívidas futuras. O fiador que quer sair deve fazê-lo por escrito e guardar comprovante.
O que fazer no seu caso
- Antes de assinar, confirme no contrato qual é a única garantia escolhida e recuse a combinação de duas.
- Se a garantia for caução em dinheiro, exija recibo, o depósito em poupança e a identificação do valor, limitado a três aluguéis.
- Se for fiança, leia a cláusula com cuidado, inclusive sobre prorrogação, e tenha a anuência do cônjuge.
- Se for seguro, compare coberturas, prêmio e exclusões.
- Para o proprietário, registre a caução imobiliária na matrícula, quando for essa a garantia.
- No fim do contrato, peça a devolução da caução ou o cancelamento do seguro ou da fiança.
Um advogado revisa o contrato antes da assinatura e evita cláusulas nulas, que podem retardar ações futuras. Para o proprietário, a escolha correta da garantia aumenta as chances de receber em caso de inadimplência, como em despejo por falta de pagamento.
Perguntas frequentes
Posso ser obrigado a dar fiador e também caução?
Não. A lei proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato, sob pena de nulidade. O proprietário deve escolher uma delas.
Qual é o limite do depósito caução em dinheiro?
Três meses de aluguel. O valor deve ser depositado em caderneta de poupança, em nome do inquilino, com os rendimentos pertencendo a ele.
A fiança vale sem a assinatura do cônjuge do fiador?
Segundo a Súmula 332 do STJ, a fiança prestada sem a outorga do cônjuge é ineficaz por inteiro, e não só em relação à parte do cônjuge que não assinou.
O fiador morreu. O contrato de aluguel acaba?
Não necessariamente. O proprietário pode exigir novo fiador ou outra garantia, notificando o inquilino. Se ele não apresentar a substituição no prazo, a locação pode ser desfeita.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
Agende uma conversa