Imóveis próximos a rios, nascentes, lagos, encostas e topos de morro podem estar em Área de Preservação Permanente (APP). Isso afeta a possibilidade de construir, reformar, vender e financiar. Muitos proprietários só descobrem o problema quando a prefeitura embarga uma obra ou o banco nega o crédito.
O que é APP
É a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. O Código Florestal (Lei 12.651/2012, artigo 4º) define as APPs, entre elas:
- faixas marginais de cursos d'água, cuja largura varia conforme a largura do rio (por exemplo, 30 metros para rios com menos de 10 metros de largura);
- áreas no entorno de nascentes e lagos;
- encostas com declividade superior a 45 graus;
- topos de morros e restingas, entre outras hipóteses.
Regra geral: é proibido construir, mas há exceções
Em regra, a intervenção em APP só é possível em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, previstos em lei, mediante autorização do órgão ambiental. Construções residenciais comuns não se enquadram, salvo exceções.
Áreas urbanas consolidadas
A Lei 14.285/2021 alterou o Código Florestal para permitir que os municípios definam, em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de cursos d'água a serem preservadas, observadas condições como a existência de plano diretor, conselho de meio ambiente e estudos técnicos. Isso abriu espaço para regularizar ocupações antigas em cidades, mas depende da legislação municipal e da análise de risco. Não é uma autorização geral.
Como regularizar uma construção em APP
- Consultar o município: verificar se há lei local sobre faixas marginais e se o imóvel está em área consolidada;
- REURB: em núcleos urbanos informais, a regularização fundiária pode incluir estudo técnico ambiental e medidas de compensação, como explicamos em REURB: como funciona;
- Termo de compromisso: acordo com o órgão ambiental para recuperar áreas e compensar impactos;
- CAR: o Cadastro Ambiental Rural, em imóveis rurais, deve apontar as APPs e a situação de regularização;
- Remoção ou demolição: quando há risco e não é possível compensar, o poder público pode exigir a retirada da edificação.
Impactos na compra, venda e financiamento
- bancos exigem licenças e a regularidade ambiental do imóvel;
- a matrícula pode trazer averbação de APP ou de reserva legal;
- multas e embargos ambientais recaem sobre o proprietário atual, mesmo que o dano tenha sido causado por proprietário anterior, por se tratar de obrigação que acompanha o imóvel;
- a regularização documental, como a averbação da construção, pode ser negada se a obra está em área proibida.
Antes de comprar
Consulte o mapa de áreas protegidas do município, pesquise embargos e autos de infração em nome do imóvel e peça ao vendedor as licenças. Uma visita ao local, com atenção a rios, córregos e declives, também ajuda. Veja o checklist de como ler a matrícula do imóvel.
O que fazer no seu caso
Se o imóvel já está construído em área sensível, procure orientação antes de fazer qualquer obra nova ou reforma. Atos sem licença podem agravar multas. Um levantamento topográfico com a delimitação da APP é o primeiro passo para definir a estratégia.
Perguntas frequentes
Imóvel em APP paga IPTU?
Em geral, a propriedade continua sendo tributada pelo município, mesmo com restrições ambientais, conforme a legislação local. Cada município define as hipóteses de redução e isenção.
Posso reformar casa antiga em APP?
Reformas dependem de licenciamento e das regras locais. Ampliações costumam ser mais restritas do que manutenções.
Quem responde pelo dano ambiental de proprietário anterior?
A obrigação ambiental tem natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. O atual proprietário pode ser chamado a recuperar a área.
APP e reserva legal são a mesma coisa?
Não. A APP tem função de proteção de locais sensíveis. A reserva legal é uma porcentagem do imóvel rural a ser mantida com vegetação nativa.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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