Seu marido faleceu e você descobriu que ele deixou um testamento beneficiando a amante, ou que doou um imóvel a ela antes de morrer. A pergunta é urgente: isso vale? O Código Civil tem regras específicas sobre herança para amante, e elas protegem principalmente o cônjuge e os filhos da pessoa casada.
Herança para amante: o que a lei proíbe no testamento
O Código Civil estabelece que não podem ser nomeados herdeiros nem legatários o concubino do testador casado. Concubino, aqui, é a pessoa com quem o casado mantém relacionamento paralelo ao casamento, e não o companheiro de uma união estável.
Se o testamento beneficia essa pessoa, a disposição é nula nesse ponto. O restante do testamento, em regra, continua valendo.
A exceção da separação de fato
A proibição tem uma ressalva. Ela não se aplica se o testador, sem culpa sua, estava separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos. Nesse caso, o relacionamento posterior não é tratado como adúltero, e o testamento em favor do novo parceiro pode ser válido.
Quem alega a exceção precisa provar a separação de fato, por exemplo com endereços distintos, contratos, declarações e testemunhas. Se o relacionamento era na verdade uma união estável, a análise é outra, conforme explicado em companheiro em união estável e herança.
E a doação feita em vida?
A doação do cônjuge casado ao seu cúmplice no adultério pode ser anulada pelo outro cônjuge ou pelos herdeiros necessários do doador. O prazo para pedir a anulação é de até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, o que inclui o fim do casamento pela morte.
Ou seja, a doação não é automaticamente nula: ela vale até que alguém legitimado peça a anulação na Justiça, e o pedido precisa ser feito dentro do prazo. Perder o prazo consolida a doação.
Limites que valem para qualquer pessoa
Mesmo quando a pessoa beneficiada pode receber, existe o teto da legítima. Quem tem filhos, pais ou cônjuge como herdeiros necessários só pode dispor livremente de metade do patrimônio. O que excede essa parcela pode ser reduzido. Veja em o que é legítima, e também em doação inoficiosa.
Além disso, o cônjuge não perde a meação por causa do testamento. A meação pertence a ele por direito próprio, e o testador só pode dispor da sua parte.
Quando o caso é de união estável, e não de concubinato
Se o falecido vivia em união estável com outra pessoa, e não em relacionamento paralelo, essa pessoa é companheira e tem direitos próprios, inclusive à herança. Nem todo relacionamento fora do casamento é concubinato. A diferença está na existência de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e na situação do casamento anterior, que pode estar encerrado de fato.
Por isso, cada caso exige análise das provas. O reconhecimento da união depois da morte tem regras próprias, que constam em união estável post mortem.
O que fazer no seu caso
Se você é cônjuge ou filho e encontrou um testamento ou uma doação a favor de terceiro:
- Guarde cópias do testamento, da escritura de doação e das matrículas, e confirme a data de cada ato.
- Verifique se o testador estava separado de fato e há quanto tempo. Reúna provas da convivência.
- Se o testamento ainda não foi aberto ou registrado, aguarde o procedimento judicial e acompanhe o processo.
- Se houve doação, anote a data da morte, pois ela inicia a contagem do prazo de dois anos para pedir a anulação.
- Procure um advogado logo, para não perder o prazo e para avaliar se há também excesso sobre a legítima.
Se você é a pessoa beneficiada, o caminho é provar a natureza do relacionamento e a data da separação de fato. Em qualquer dos lados, a análise do caso concreto é indispensável.
Perguntas frequentes
O amante pode ser herdeiro por testamento?
Não, quando o testador era casado e não estava separado de fato há mais de cinco anos. A disposição em favor do concubino é nula, mas o restante do testamento pode continuar válido.
A viúva pode anular a doação feita à amante?
Sim. O cônjuge ou os herdeiros necessários podem pedir a anulação em até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, o que inclui o término do casamento pela morte.
Quem vivia em união estável com o falecido é considerado amante?
Não. O companheiro de união estável tem direitos de herança. Concubinato é o relacionamento paralelo a um casamento que ainda existe de fato, e a análise depende de provas.
O cônjuge perde a meação se o falecido deixou bens para a amante?
Não. A meação pertence ao cônjuge por direito próprio, independentemente de testamento. O testador só pode dispor da sua metade e, se houver herdeiros necessários, apenas da parte disponível dela.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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