Uma das situações mais delicadas do direito sucessório é a do companheiro que viveu anos com alguém, sem casamento nem escritura de união estável, e que perde o parceiro. Os familiares do falecido podem contestar a existência da união, e o sobrevivente fica sem acesso à pensão, à meação e à herança até provar a relação.

O que caracteriza a união estável

O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher (e, por decisão do STF, também a união entre pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não há prazo mínimo fixo. O que conta é a vida em comum, com intenção de formar família.

Ação de reconhecimento e dissolução post mortem

Quando não há documento prévio, a via habitual é a ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, proposta contra os herdeiros do falecido, na vara de família ou competente. O objetivo é obter sentença que declare a existência da união e o período, com reflexos na herança, na meação e na previdência. Algumas normas e provimentos permitem formalizações extrajudiciais em situações restritas, mas, havendo divergência entre herdeiros, a via judicial é a mais usual.

Provas que costumam ser aceitas

Efeitos do reconhecimento

Dificuldades comuns

Prazo

O direito de requerer o reconhecimento sofre limites prescricionais, que podem ser discutidos conforme o direito pretendido (herança, meação, pensão). Quanto mais tempo passa, mais difícil reunir testemunhas e documentos. Vale agir sem demora.

Como se prevenir

A melhor forma de evitar a controvérsia é formalizar a união por escritura pública em cartório, com definição do regime de bens, e registrar no Registro Civil ou na matrícula dos imóveis. Também é útil manter documentos em comum. Para entender o que acontece com os bens, veja imóvel comprado antes ou durante a união estável.

O que fazer no seu caso

Reúna imediatamente documentos e identifique testemunhas. Informe o juízo do inventário sobre a existência da união e requeira a reserva de bens, para que a partilha não seja concluída antes do reconhecimento. Um profissional ajudará a definir a estratégia probatória.

Perguntas frequentes

Precisa ter filhos para provar a união estável?

Não. Filhos em comum são um indício forte, mas a união pode ser comprovada por outras provas.

Morar em casas separadas impede a união estável?

Não necessariamente, mas torna a prova mais difícil. Os tribunais analisam a intenção de formar família e o conjunto de circunstâncias.

O INSS reconhece união estável sem sentença?

O INSS aceita provas documentais e testemunhais no processo administrativo, mas a decisão judicial pode ser necessária se o benefício for negado.

O inventário pode ser concluído antes do reconhecimento?

Pode, mas o companheiro deve requerer a reserva de bens ou sobrepartilha. É importante informar o juízo sobre a ação.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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