Uma das situações mais delicadas do direito sucessório é a do companheiro que viveu anos com alguém, sem casamento nem escritura de união estável, e que perde o parceiro. Os familiares do falecido podem contestar a existência da união, e o sobrevivente fica sem acesso à pensão, à meação e à herança até provar a relação.
O que caracteriza a união estável
O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher (e, por decisão do STF, também a união entre pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não há prazo mínimo fixo. O que conta é a vida em comum, com intenção de formar família.
Ação de reconhecimento e dissolução post mortem
Quando não há documento prévio, a via habitual é a ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, proposta contra os herdeiros do falecido, na vara de família ou competente. O objetivo é obter sentença que declare a existência da união e o período, com reflexos na herança, na meação e na previdência. Algumas normas e provimentos permitem formalizações extrajudiciais em situações restritas, mas, havendo divergência entre herdeiros, a via judicial é a mais usual.
Provas que costumam ser aceitas
- endereço comum, contas de consumo, correspondências e contrato de aluguel em nome de ambos;
- dependência no imposto de renda, plano de saúde e seguros;
- contas bancárias conjuntas e gastos compartilhados;
- fotos, viagens, eventos familiares e convites;
- mensagens e declarações nas quais se tratam como companheiros;
- testemunhas que conheçam a relação, como amigos, vizinhos e colegas;
- filhos em comum e documentos escolares;
- declarações em redes sociais, quando consistentes.
Efeitos do reconhecimento
- Meação: direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, no regime da comunhão parcial, salvo contrato diferente;
- Herança: o companheiro concorre à sucessão em condições equivalentes às do cônjuge, após o Tema 809 do STF, como explicamos em herança do companheiro em união estável;
- Direito real de habitação: proteção da moradia da família, em certas condições;
- Pensão por morte: pode ser concedida pelo INSS, mediante prova da união;
- Outros direitos: inclusão como dependente, acesso a benefícios e participação no inventário.
Dificuldades comuns
- namoro qualificado ou relação eventual, que não configura união estável;
- uniões simultâneas ou com pessoa casada (não separada de fato);
- divergência sobre o início e o fim da união;
- herdeiros que negam a relação;
- falta de provas documentais.
Prazo
O direito de requerer o reconhecimento sofre limites prescricionais, que podem ser discutidos conforme o direito pretendido (herança, meação, pensão). Quanto mais tempo passa, mais difícil reunir testemunhas e documentos. Vale agir sem demora.
Como se prevenir
A melhor forma de evitar a controvérsia é formalizar a união por escritura pública em cartório, com definição do regime de bens, e registrar no Registro Civil ou na matrícula dos imóveis. Também é útil manter documentos em comum. Para entender o que acontece com os bens, veja imóvel comprado antes ou durante a união estável.
O que fazer no seu caso
Reúna imediatamente documentos e identifique testemunhas. Informe o juízo do inventário sobre a existência da união e requeira a reserva de bens, para que a partilha não seja concluída antes do reconhecimento. Um profissional ajudará a definir a estratégia probatória.
Perguntas frequentes
Precisa ter filhos para provar a união estável?
Não. Filhos em comum são um indício forte, mas a união pode ser comprovada por outras provas.
Morar em casas separadas impede a união estável?
Não necessariamente, mas torna a prova mais difícil. Os tribunais analisam a intenção de formar família e o conjunto de circunstâncias.
O INSS reconhece união estável sem sentença?
O INSS aceita provas documentais e testemunhais no processo administrativo, mas a decisão judicial pode ser necessária se o benefício for negado.
O inventário pode ser concluído antes do reconhecimento?
Pode, mas o companheiro deve requerer a reserva de bens ou sobrepartilha. É importante informar o juízo sobre a ação.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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