Servir de fiador de um parente ou amigo parece gesto simples, mas pode custar a casa. A fiança é uma garantia pessoal ampla: se o inquilino não paga, o fiador responde com todo o seu patrimônio. A questão que preocupa é se a residência do fiador está protegida pela impenhorabilidade do bem de família. A resposta, em locação, é: nem sempre.

A exceção da Lei 8.009/1990

A Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990) torna impenhorável o imóvel residencial da família. O artigo 3º, VII, ressalva as obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação. Ou seja, o imóvel do fiador pode ser penhorado para pagar aluguéis atrasados, mesmo sendo sua moradia. Para a regra geral, leia bem de família: impenhorabilidade e exceções.

Posição do STF

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a penhorabilidade do bem de família do fiador em locação residencial é constitucional, afastando a tese de que a exceção violaria o direito de moradia. A Corte também examinou a extensão da regra para locações comerciais, em tema de repercussão geral, concluindo que é possível a penhora do bem de família do fiador também em contrato de locação comercial. A orientação reforça que o fiador deve avaliar o risco antes de assumir a garantia. Como a jurisprudência evolui, vale verificar o entendimento atual.

Quando o fiador responde

Como o fiador pode se proteger

Alternativas à fiança

Para o locador, essas alternativas evitam depender de fiador. Para o inquilino, evitam expor amigos e familiares.

Se o fiador morreu

A obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas limitada às forças da herança e aos débitos vencidos até a morte (artigo 836 do Código Civil). O locador pode pedir a substituição da garantia, nos termos do artigo 40 da Lei do Inquilinato. Veja herdeiro paga dívidas do falecido?.

Imóvel do fiador e venda

Se o imóvel do fiador for penhorado, ele pode ser levado a leilão. Compradores devem estar atentos a penhoras, e a matrícula revela a constrição. Veja imóvel penhorado.

O que fazer no seu caso

Se foi convidado para ser fiador, avalie com seriedade o risco e prefira outras garantias, se possível. Se já é fiador e quer sair, notifique o locador formalmente. Se é inquilino, ofereça seguro fiança ou caução para preservar a relação com quem o ajudaria.

Perguntas frequentes

Fiador casado precisa da assinatura do cônjuge?

Sim, em regra. A fiança sem outorga do cônjuge pode ser anulada, salvo regimes que dispensem. A jurisprudência exige cautela e a Súmula 332 do STJ afirma que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Posso me exonerar de fiança de contrato com prazo certo?

Em regra, não. A exoneração é admitida em contratos por prazo indeterminado, ou se houver previsão no contrato.

O imóvel do fiador pode ser vendido antes da penhora?

Pode, mas a venda realizada para fraudar a execução pode ser declarada ineficaz. O fiador responde pela dívida com o patrimônio que tiver.

Qual o limite da responsabilidade do fiador?

O fiador responde pelo valor da dívida e encargos, nos termos do contrato. Cláusulas abusivas podem ser contestadas.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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