Servir de fiador de um parente ou amigo parece gesto simples, mas pode custar a casa. A fiança é uma garantia pessoal ampla: se o inquilino não paga, o fiador responde com todo o seu patrimônio. A questão que preocupa é se a residência do fiador está protegida pela impenhorabilidade do bem de família. A resposta, em locação, é: nem sempre.
A exceção da Lei 8.009/1990
A Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990) torna impenhorável o imóvel residencial da família. O artigo 3º, VII, ressalva as obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação. Ou seja, o imóvel do fiador pode ser penhorado para pagar aluguéis atrasados, mesmo sendo sua moradia. Para a regra geral, leia bem de família: impenhorabilidade e exceções.
Posição do STF
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a penhorabilidade do bem de família do fiador em locação residencial é constitucional, afastando a tese de que a exceção violaria o direito de moradia. A Corte também examinou a extensão da regra para locações comerciais, em tema de repercussão geral, concluindo que é possível a penhora do bem de família do fiador também em contrato de locação comercial. A orientação reforça que o fiador deve avaliar o risco antes de assumir a garantia. Como a jurisprudência evolui, vale verificar o entendimento atual.
Quando o fiador responde
- pelos aluguéis vencidos e não pagos, encargos (IPTU, condomínio), multas e juros, conforme o contrato;
- durante o prazo da fiança, que costuma acompanhar a locação, inclusive as prorrogações, se previsto expressamente;
- solidariamente com o locatário, se houver renúncia ao benefício de ordem, como é comum;
- por custas e honorários da ação de despejo e cobrança.
Como o fiador pode se proteger
- Ler o contrato: verificar prazo, valor, reajustes e se há renúncia do benefício de ordem e da exoneração;
- Exonerar-se da fiança: em locação por prazo indeterminado, o fiador pode se exonerar, notificando o locador, e permanece responsável por 120 dias após a notificação (Lei 8.245/1991, artigos 39 e 40, X);
- Exigir informações: acompanhar o pagamento do aluguel, pedindo comprovantes;
- Limitar a fiança: prever prazo certo e valor máximo, quando o locador aceitar;
- Sub-rogar-se: se pagar a dívida, o fiador pode cobrar do inquilino.
Alternativas à fiança
- Seguro fiança locatícia: o inquilino contrata seguro que garante o aluguel ao proprietário;
- Caução em dinheiro: depósito de até três meses de aluguel (artigo 38, §2º, da Lei do Inquilinato);
- Título de capitalização: garantia por meio de produto financeiro;
- Cessão fiduciária de investimentos: garantia por aplicação financeira.
Para o locador, essas alternativas evitam depender de fiador. Para o inquilino, evitam expor amigos e familiares.
Se o fiador morreu
A obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas limitada às forças da herança e aos débitos vencidos até a morte (artigo 836 do Código Civil). O locador pode pedir a substituição da garantia, nos termos do artigo 40 da Lei do Inquilinato. Veja herdeiro paga dívidas do falecido?.
Imóvel do fiador e venda
Se o imóvel do fiador for penhorado, ele pode ser levado a leilão. Compradores devem estar atentos a penhoras, e a matrícula revela a constrição. Veja imóvel penhorado.
O que fazer no seu caso
Se foi convidado para ser fiador, avalie com seriedade o risco e prefira outras garantias, se possível. Se já é fiador e quer sair, notifique o locador formalmente. Se é inquilino, ofereça seguro fiança ou caução para preservar a relação com quem o ajudaria.
Perguntas frequentes
Fiador casado precisa da assinatura do cônjuge?
Sim, em regra. A fiança sem outorga do cônjuge pode ser anulada, salvo regimes que dispensem. A jurisprudência exige cautela e a Súmula 332 do STJ afirma que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Posso me exonerar de fiança de contrato com prazo certo?
Em regra, não. A exoneração é admitida em contratos por prazo indeterminado, ou se houver previsão no contrato.
O imóvel do fiador pode ser vendido antes da penhora?
Pode, mas a venda realizada para fraudar a execução pode ser declarada ineficaz. O fiador responde pela dívida com o patrimônio que tiver.
Qual o limite da responsabilidade do fiador?
O fiador responde pelo valor da dívida e encargos, nos termos do contrato. Cláusulas abusivas podem ser contestadas.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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