Com a popularização de plataformas como Airbnb e similares, muitos proprietários passaram a alugar apartamentos por dias. Condomínios reagiram: alguns proibiram, outros criaram regras e taxas. A discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, e a resposta depende de como a convenção do condomínio está redigida e de como o imóvel é usado.
Locação por temporada e hospedagem
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, artigos 48 a 50) trata da locação por temporada: aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, obras em seu imóvel ou outros fatos que decorram tão somente de determinado tempo, com prazo não superior a noventa dias. Já o serviço de hospedagem, com oferta de serviços, rotatividade intensa e atividade comercial, pode ser considerado atividade econômica de hospedagem, o que muda a análise condominial.
O que diz o Código Civil sobre o uso das unidades
O artigo 1.336, IV, do Código Civil impõe ao condômino o dever de dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Se a convenção prevê uso estritamente residencial, o uso para hospedagem pode violá-la.
A posição do STJ
O Superior Tribunal de Justiça já examinou o tema em casos relevantes. Em linhas gerais, o entendimento dominante é de que, se a convenção do condomínio veda expressamente o uso das unidades para hospedagem atípica ou atividade comercial, a proibição é válida e pode ser aplicada contra o proprietário que aluga por plataformas digitais. Quando a convenção é omissa ou permite a locação por temporada, a análise é mais favorável ao proprietário. A discussão sobre quórum para alteração da convenção e sobre a natureza da atividade segue sendo debatida, e novas decisões podem alterar o quadro, de modo que é importante verificar a jurisprudência atual.
Alteração da convenção: quórum
- para proibir ou regulamentar a locação por plataformas, os condomínios costumam alterar a convenção ou o regimento interno;
- a alteração da convenção exige aprovação de dois terços dos condôminos (artigo 1.351 do CC), e o regimento interno segue o quórum da convenção;
- discute-se se a mudança que restringe o direito de propriedade pode ser aplicada a unidades que já eram usadas para locação, o que pode gerar litígio;
- o condomínio pode adotar regras de segurança, identificação de hóspedes, horários e taxas, como medidas menos drásticas.
Penalidades
- multa por descumprimento da convenção, nos limites da lei;
- ações judiciais para obrigar o proprietário a cessar a atividade;
- responsabilidade do proprietário pelos atos dos hóspedes, em caso de danos e perturbação;
- possibilidade de multa maior ao condômino antissocial, em casos de reiteração (artigo 1.337).
Cuidados do proprietário
- ler a convenção e o regimento interno antes de anunciar o imóvel;
- comunicar o condomínio e cumprir regras de cadastro de hóspedes;
- manter contratos de curta temporada formalizados por escrito;
- declarar a renda no imposto de renda, como aluguel, e verificar o enquadramento tributário (carnê-leão ou pessoa jurídica);
- verificar a exigência de alvará e cadastro municipal para hospedagem, em cidades que regulamentam a atividade.
Impacto na compra de imóveis
Quem compra apartamento para renda de aluguel por temporada deve confirmar se a convenção permite. Comprar contando com Airbnb em condomínio que proíbe pode ser um erro caro. Pergunte também sobre assembleias recentes e propostas de alteração. Veja ainda cláusulas essenciais do contrato de compra e venda.
O que fazer no seu caso
Se você aluga por plataformas, revise a convenção e consulte a administradora. Se o condomínio aprovou proibição, avalie a validade da decisão e a data de vigência para o seu caso. Se pretende comprar, inclua no contrato cláusula que condicione o negócio à confirmação da possibilidade de locação por temporada.
Leia também: uso de áreas comuns em condomínio.
Perguntas frequentes
Locação por temporada é diferente de Airbnb?
A locação por temporada é a modalidade prevista na Lei do Inquilinato. Plataformas digitais são meio de divulgação, mas a natureza da atividade (residencial ou hospedagem) é que importa para a análise.
O condomínio pode proibir mesmo sem previsão na convenção?
Depende. Alterações restritivas exigem quórum e previsão. Proibição por simples decisão da administração ou do síndico pode ser contestada.
Posso alugar um quarto do meu apartamento?
Se a convenção permitir o uso residencial e você continua morando lá, a locação de cômodo pode ser admitida. Convém verificar regras específicas.
Quem responde por barulho e danos dos hóspedes?
O proprietário responde perante o condomínio, podendo cobrar do hóspede, conforme o contrato.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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