Uma das perguntas mais comuns de quem tem dívidas é: perco minha casa? A resposta depende de a casa ser considerada bem de família, instituto que protege a moradia, mas com limites bem definidos pela lei.

O bem de família legal

A Lei 8.009/1990 declara impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A proteção é automática, não exige registro e abrange o terreno, a construção, as plantações, as benfeitorias e os equipamentos que guarnecem a casa, como móveis e eletrodomésticos de uso comum, salvo veículos, obras de arte e adornos suntuosos.

Quem se beneficia

Exceções: dívidas que podem levar à penhora

O artigo 3º da Lei 8.009/1990 enumera as dívidas contra as quais a proteção não vale, entre elas:

Bem de família convencional

O Código Civil (artigos 1.711 a 1.722) permite que os cônjuges ou a entidade familiar destinem parte de seu patrimônio, até um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, para constituir bem de família. Ele é instituído por escritura pública ou testamento e registrado no Registro de Imóveis. Pode abranger outro imóvel, desde que destinado à moradia, e tem regras próprias de isenção de execução por dívidas posteriores.

Como alegar a impenhorabilidade

Cuidado com a má-fé

A proteção do bem de família não serve para fraudar credores. Se o devedor compra ou transfere o imóvel de modo a proteger patrimônio em prejuízo de credores, os tribunais podem afastar a impenhorabilidade.

O que fazer no seu caso

Se há processo contra você ou alguém da família, reúna as provas de moradia e analise o tipo de dívida. Se pretende se planejar, avalie a instituição de bem de família convencional, com orientação, para evitar usá-la de forma que seja considerada fraude.

Perguntas frequentes

Imóvel financiado é impenhorável?

Em relação à dívida do próprio financiamento, não. Contra outras dívidas, a proteção pode valer.

Dívida de condomínio pode penhorar o imóvel?

Sim. A dívida de condomínio é uma das exceções legais, porque decorre do próprio imóvel.

Imóvel de herança também é bem de família?

Se os herdeiros moram nele e ele é residência da entidade familiar, pode ser protegido. O inventário e a titularidade devem ser verificados.

Imóvel de luxo é impenhorável?

A lei não faz distinção por valor, mas há discussões judiciais sobre imóveis de alto padrão. A orientação dos tribunais, em geral, é de proteger a moradia.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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