Uma das perguntas mais comuns de quem tem dívidas é: perco minha casa? A resposta depende de a casa ser considerada bem de família, instituto que protege a moradia, mas com limites bem definidos pela lei.
O bem de família legal
A Lei 8.009/1990 declara impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A proteção é automática, não exige registro e abrange o terreno, a construção, as plantações, as benfeitorias e os equipamentos que guarnecem a casa, como móveis e eletrodomésticos de uso comum, salvo veículos, obras de arte e adornos suntuosos.
Quem se beneficia
- casais, com ou sem filhos;
- pessoas que moram sozinhas, conforme a Súmula 364 do STJ, que estendeu a proteção a solteiros, separados e viúvos;
- famílias que moram em imóvel próprio, ainda que o único imóvel esteja alugado a terceiros e o valor do aluguel seja usado para pagar a moradia de outro local, nos termos da Súmula 486 do STJ;
- quem possui mais de um imóvel residencial: a proteção recai sobre o de menor valor, salvo bem de família convencional.
Exceções: dívidas que podem levar à penhora
O artigo 3º da Lei 8.009/1990 enumera as dívidas contra as quais a proteção não vale, entre elas:
- créditos de trabalhadores da própria residência e respectivas contribuições;
- financiamento destinado à construção ou aquisição do próprio imóvel;
- pensão alimentícia;
- impostos, taxas e contribuições do próprio imóvel, como IPTU e taxas de condomínio;
- hipoteca dada em garantia da própria família;
- imóvel adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória;
- obrigação decorrente de fiança em contrato de locação, hipótese que o Supremo Tribunal Federal considerou compatível com a Constituição.
Bem de família convencional
O Código Civil (artigos 1.711 a 1.722) permite que os cônjuges ou a entidade familiar destinem parte de seu patrimônio, até um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, para constituir bem de família. Ele é instituído por escritura pública ou testamento e registrado no Registro de Imóveis. Pode abranger outro imóvel, desde que destinado à moradia, e tem regras próprias de isenção de execução por dívidas posteriores.
Como alegar a impenhorabilidade
- pode ser invocada nos autos do processo, por simples petição, até em fases avançadas, por se tratar de matéria de ordem pública;
- é preciso comprovar a residência: contas de consumo, correspondências, declaração de imposto de renda;
- o devedor não pode renunciar à proteção, na visão predominante, embora a questão tenha nuances quando há oferta voluntária do bem em garantia.
Cuidado com a má-fé
A proteção do bem de família não serve para fraudar credores. Se o devedor compra ou transfere o imóvel de modo a proteger patrimônio em prejuízo de credores, os tribunais podem afastar a impenhorabilidade.
O que fazer no seu caso
Se há processo contra você ou alguém da família, reúna as provas de moradia e analise o tipo de dívida. Se pretende se planejar, avalie a instituição de bem de família convencional, com orientação, para evitar usá-la de forma que seja considerada fraude.
Perguntas frequentes
Imóvel financiado é impenhorável?
Em relação à dívida do próprio financiamento, não. Contra outras dívidas, a proteção pode valer.
Dívida de condomínio pode penhorar o imóvel?
Sim. A dívida de condomínio é uma das exceções legais, porque decorre do próprio imóvel.
Imóvel de herança também é bem de família?
Se os herdeiros moram nele e ele é residência da entidade familiar, pode ser protegido. O inventário e a titularidade devem ser verificados.
Imóvel de luxo é impenhorável?
A lei não faz distinção por valor, mas há discussões judiciais sobre imóveis de alto padrão. A orientação dos tribunais, em geral, é de proteger a moradia.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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