Muitos casais vivem em união estável sem nunca terem formalizado nada. Quando chega a hora de comprar, vender ou financiar um imóvel, ou numa separação ou falecimento, a falta de documento gera dúvidas sobre quem é dono de quê. A escritura de união estável existe justamente para dar segurança jurídica a essa situação.
A escritura é obrigatória?
Não. A união estável existe de fato, desde que haja convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Mas o contrato escrito, preferencialmente por escritura pública em cartório de notas, facilita a prova, define a data de início e pode estabelecer o regime de bens.
Qual regime de bens vale?
Sem contrato, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens: os bens adquiridos onerosamente durante a união pertencem a ambos, ressalvadas as exceções legais (bens anteriores, herdados ou doados, por exemplo). Os companheiros podem escolher outro regime por escrito, como a separação total ou a comunhão universal. Em caso de pessoa maior de 70 anos, aplica-se a separação obrigatória, com as possibilidades de afastamento tratadas em casamento após os 70 anos.
Registro: por que fazer
A escritura pode ser registrada no Livro E do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio do casal, conforme provimentos do CNJ. O registro dá publicidade ao regime de bens e facilita a vida em negócios com imóveis, como a necessidade de outorga em vendas, assunto de outorga conjugal na venda de imóvel. Para terceiros, a publicidade importa para a segurança do negócio.
O que a escritura não consegue fazer
- Alterar o passado de forma que prejudique terceiros de boa-fé, como credores;
- Dispensar a necessidade de provar a união quando o assunto chega ao inventário ou a um processo;
- Mudar regras sucessórias previstas em lei, pois o direito do companheiro à herança segue o Código Civil, como explicamos em união estável e herança.
O que fazer no seu caso
Se vocês vivem juntos e têm ou pretendem ter imóveis, formalize a união antes de grandes decisões patrimoniais. Escolha conscientemente o regime, leve documentos pessoais e certidões necessárias e registre o instrumento. Em caso de união antiga sem documento, é possível fazer o reconhecimento por escritura, com data de início declarada, observados os cuidados quanto a terceiros.
Perguntas frequentes
Precisa de advogado para fazer escritura de união estável?
Nos cartórios, o ato é feito pelo tabelião, que orienta as partes. A assessoria jurídica é recomendada para definir regime de bens, cláusulas patrimoniais e efeitos sucessórios.
Posso fazer a escritura de união estável com data retroativa?
É possível declarar o início da união em data anterior, mas isso vale entre as partes. Perante terceiros, como credores, os efeitos patrimoniais podem ser limitados.
Ex-companheiro pode ter direito ao imóvel que comprei sozinho?
Depende do regime e da data de aquisição. Em comunhão parcial, bens comprados durante a união com esforço comum presumido podem ser partilhados, mesmo no nome de apenas um.
Escritura de união estável vale para financiamento?
Sim, os bancos costumam exigir documento ou declaração da união estável, pois o companheiro pode ter direitos sobre o bem financiado.
Para aprofundar
- Imóvel Comprado Antes ou Durante a União Estável: Quem Tem Direito na Separação ou na Morte?
- O Cônjuge Herda? Veja Como o Regime de Bens Muda a Herança do Viúvo ou da Viúva
- Testamento Público, Cerrado ou Particular: Qual Escolher e Como Fazer
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
Agende uma conversa