Fazer testamento ainda é pouco comum no Brasil, mas cresce a procura por quem quer organizar a sucessão, evitar conflitos e destinar bens a pessoas específicas. Antes de decidir, é preciso conhecer as formas previstas em lei e seus limites.
O que é testamento
É o ato pelo qual a pessoa dispõe, para depois de sua morte, de seus bens, no todo ou em parte, e pode também tratar de questões não patrimoniais, como reconhecimento de filho, nomeação de tutor e instruções sobre funeral. É ato personalíssimo, revogável a qualquer tempo, que só produz efeitos com a morte.
Limite: a parte disponível
Quem tem herdeiros necessários (filhos, pais, cônjuge, companheiro) só pode testar sobre metade do patrimônio, a parte disponível. A outra metade, a legítima, é reservada aos herdeiros necessários. Quem não tem herdeiros necessários pode testar sobre todo o patrimônio.
Testamento público
- lavrado por tabelião, em livro de notas, na presença de duas testemunhas;
- o tabelião escreve conforme as declarações do testador, lê em voz alta e todos assinam;
- vantagens: segurança, menor risco de nulidade, registro no sistema do notariado, difícil de ser perdido ou fraudado;
- desvantagem: o conteúdo é conhecido do tabelião e das testemunhas.
Testamento cerrado
- escrito pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, e aprovado pelo tabelião, na presença de duas testemunhas;
- o conteúdo permanece em sigilo, e o documento é lacrado;
- vantagens: sigilo do conteúdo;
- desvantagens: risco de violação do lacre, de extravio ou de nulidade por defeitos formais, e a abertura exige procedimento judicial.
Testamento particular
- escrito de próprio punho ou por processo mecânico, lido e assinado pelo testador na presença de, no mínimo, três testemunhas, que também assinam;
- vantagens: simplicidade e custo baixo;
- desvantagens: após a morte, precisa ser confirmado em juízo, mediante a oitiva das testemunhas, o que o torna frágil. Se as testemunhas faltarem, o testamento pode perder validade.
Testamentos especiais
A lei prevê formas para situações específicas: testamento marítimo, aeronáutico e militar. São excepcionais e têm validade limitada no tempo.
Como fazer
- 1. Levantar o patrimônio: bens, dívidas e dados dos herdeiros;
- 2. Definir os desejos: quem recebe o quê, legados específicos, cláusulas e nomeação de testamenteiro;
- 3. Escolher a forma: geralmente, o testamento público é o mais recomendado;
- 4. Procurar o tabelionato: levar documentos pessoais e a lista dos bens e das pessoas;
- 5. Guardar o registro: o ato fica registrado no Registro Central de Testamentos On-Line, do notariado.
Cumprimento do testamento
Após a morte, o testamento precisa ser apresentado em juízo para registro e cumprimento, nos termos do Código de Processo Civil. O juiz verifica a validade formal e ordena o cumprimento. O inventário então segue o que o testamento determina, respeitada a legítima.
Cuidados importantes
- o testamento pode ser anulado se houver vício, coação, incapacidade ou desrespeito à legítima;
- cláusulas de inalienabilidade sobre a legítima exigem justa causa;
- testamentos antigos devem ser revisados com mudanças de patrimônio e de família;
- a existência de testamento não elimina o inventário.
O que fazer no seu caso
Se pretende fazer testamento, comece organizando as informações do patrimônio e das pessoas que deseja beneficiar. Uma conversa prévia sobre as consequências jurídicas e fiscais ajuda a decidir o formato mais adequado.
Perguntas frequentes
Quanto custa um testamento público?
Os emolumentos seguem tabela estadual e costumam ser acessíveis. Há variações conforme o valor do patrimônio e o estado.
Posso mudar ou revogar o testamento?
Sim, a qualquer tempo, por novo testamento. O mais recente prevalece, no que for incompatível com o anterior.
Testamento precisa de advogado?
Não é obrigatório, mas a orientação jurídica evita cláusulas inválidas e problemas na sucessão.
Como saber se alguém deixou testamento?
Pode-se pedir ao Registro Central de Testamentos On-Line (CENSEC) a certidão de existência de testamento, apresentando a certidão de óbito.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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