Um dos erros mais comuns em vendas de imóveis é ignorar a necessidade da assinatura do cônjuge. O vendedor diz que o imóvel está só no nome dele, o comprador confia, e anos depois o negócio é anulado. Compreender a regra da outorga conjugal protege vendedores e compradores.
O que diz o Código Civil
O artigo 1.647 do Código Civil estabelece que, salvo no regime da separação absoluta de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Essa autorização é chamada de outorga uxória (quando dada pela mulher) ou marital (pelo marido), e hoje se fala simplesmente em outorga conjugal.
Em quais regimes é exigida
- Comunhão parcial e comunhão universal: exigida, mesmo que o imóvel esteja só no nome de um dos cônjuges;
- Participação final nos aquestos: exigida, salvo se o pacto antenupcial dispensar para bens particulares;
- Separação convencional de bens (pacto antenupcial): dispensada;
- Separação obrigatória: o regime impõe regras próprias para vender e doar, e o cartório exige a prova do regime e as autorizações cabíveis.
E na união estável?
Os tribunais têm aplicado a exigência também à união estável, quando ela é pública e conhecida. A dificuldade prática é que a união nem sempre está registrada. Por isso, o comprador deve pedir declaração do estado civil e, se houver união estável, a assinatura do companheiro. A averbação da união na matrícula dá segurança ao companheiro e aos terceiros. Veja mais em averbação de estado civil na matrícula.
O que acontece se vender sem a outorga
- o ato é anulável, ou seja, pode ser desfeito se o cônjuge prejudicado pedir (artigo 1.649 do CC);
- o prazo para anular é de até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal;
- o comprador pode perder o imóvel ou ter de discutir o valor pago, e responde por prejuízos o vendedor que omitiu o estado civil;
- a anulação gera custo, desgaste e insegurança para todos.
Se o cônjuge se recusa a assinar
O artigo 1.648 prevê o suprimento judicial da outorga quando houver recusa injustificada ou impossibilidade de conceder (por exemplo, por ausência ou incapacidade). O juiz pode autorizar a venda após avaliar as razões. É um caminho possível, mas demorado.
O que fazer no seu caso
Antes de vender ou comprar, confira o estado civil e o regime de bens com certidão de casamento atualizada e, se for o caso, pacto antenupcial. Faça constar na escritura a outorga ou a declaração de que o regime a dispensa. Para mais segurança, consulte também o artigo sobre o que contém a escritura de compra e venda.
Perguntas frequentes
O imóvel comprado antes do casamento precisa de outorga?
Em regra, sim, nos regimes em que a outorga é exigida, mesmo que o bem seja particular. A lei protege a estabilidade da família, e não apenas a comunhão de bens.
A outorga pode ser dada por procuração?
Pode, desde que seja procuração pública, com poderes específicos para autorizar a venda daquele imóvel.
Casado em separação total precisa assinar?
Não, se o regime for de separação convencional, definido em pacto antenupcial. O cartório pedirá a prova do regime.
O comprador de boa-fé fica protegido?
Nem sempre. A boa-fé ajuda, mas a falta de outorga é causa de anulabilidade. Conferir o estado civil e exigir a assinatura é a melhor proteção.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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