Casar ou viver em união estável depois dos 70 anos é cada vez mais comum. A lei impunha, nesses casos, o regime da separação obrigatória de bens. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal flexibilizou a regra, permitindo que os envolvidos escolham outro regime. As consequências para herança e meação são importantes e exigem planejamento.
A regra do Código Civil
O artigo 1.641, II, do Código Civil impõe o regime da separação obrigatória de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos (limite alterado de 60 para 70 pela Lei 12.344/2010). A justificativa tradicional era proteger o idoso e seus herdeiros contra casamentos por interesse patrimonial. Na separação obrigatória, não há comunhão de bens, e a Súmula 377 do STF admite a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum.
A decisão do STF
No julgamento do Tema 1.236 de repercussão geral, em 2024, o Supremo Tribunal Federal fixou, em linhas gerais, a tese de que, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. Ou seja, o casal pode escolher comunhão parcial, universal ou outro regime, formalizando por escritura. Sem manifestação, permanece a separação obrigatória. O alcance da decisão para casamentos e uniões anteriores e para situações específicas segue sendo detalhado pelos tribunais e pelos cartórios, e deve ser verificado.
Efeitos na herança: o que muda
- Separação obrigatória mantida: o cônjuge não concorre com os descendentes na herança (artigo 1.829, I, do CC), embora seja herdeiro na ausência de descendentes e ascendentes. Os bens adquiridos com esforço comum podem gerar direito à meação, nos termos da Súmula 377 do STF;
- Regime afastado por escritura: se o casal escolher comunhão parcial ou universal, aplicam-se as regras de meação e de concorrência sucessória do regime escolhido, com consequências para os filhos do idoso. Veja o cônjuge herda? regime de bens;
- Direito real de habitação: permanece, independentemente do regime, para o cônjuge ou companheiro sobrevivente;
- Pensão por morte e outros direitos previdenciários: seguem regras próprias.
Cuidados do idoso que vai se casar
- pensar nos filhos de relacionamentos anteriores e na legítima, que protege 50% do patrimônio;
- decidir o regime com conhecimento das consequências, preferindo orientação jurídica antes da escritura;
- considerar o contrato de união estável com regime definido, no caso de companheiros;
- planejar doações, testamento e seguros para equilibrar interesses;
- guardar documentos que comprovem o esforço comum na aquisição de bens.
Cuidados dos filhos e herdeiros
- conhecer o regime de bens adotado e o conteúdo da escritura;
- observar eventuais pressões ou vícios de vontade na escolha do regime, que podem ser contestados;
- preservar a legítima, que independe do regime;
- acompanhar doações feitas ao cônjuge, que podem ser inoficiosas se excederem a parte disponível, como em doação inoficiosa e quota disponível.
Pacto antenupcial e alteração do regime
Quem já se casou sob separação obrigatória pode pedir a alteração do regime de bens por via judicial (artigo 1.639, §2º, do CC), desde que haja pedido motivado de ambos e preservados os direitos de terceiros. A decisão do STF sobre o casamento após os 70 anos ampliou a possibilidade de afastar a separação obrigatória nessa hipótese. O pacto antenupcial, por escritura pública antes do casamento, é o instrumento para escolher o regime desde o início.
União estável após os 70 anos
A regra do artigo 1.641 foi estendida pela jurisprudência à união estável de maiores de 70 anos. A decisão do STF abrange também a união estável: o casal pode afastar a separação obrigatória por contrato ou escritura. Sem contrato, aplica-se o regime de separação. Veja a diferença para os demais casos em imóvel comprado antes ou durante a união estável.
O que fazer no seu caso
Se você ou seu parente vai se casar após os 70, procure um tabelionato para conhecer as opções de regime e as consequências para a herança. Se o casamento já ocorreu, revise testamento, doações e seguros. Para os herdeiros, o importante é conhecer o regime vigente e os direitos de cada um.
Perguntas frequentes
A decisão do STF vale para casamentos antigos?
A aplicação a casamentos celebrados antes da decisão e a situações em que a separação foi imposta é analisada pelos tribunais e pelas corregedorias. Convém verificar a orientação atual no seu estado.
O idoso pode doar todo o patrimônio ao cônjuge?
Não, se tiver herdeiros necessários: a doação não pode ultrapassar a parte disponível, e a separação obrigatória pode gerar discussões sobre doações disfarçadas.
Quem decide o regime: cartório ou juiz?
No casamento, os noivos escolhem o regime em pacto antenupcial por escritura pública. A decisão do STF admite a manifestação por escritura. O cartório informa sobre a forma e os documentos.
Idade de 70 anos conta do casamento ou do pedido?
Conta da data da celebração do casamento (ou do início da união estável, na interpretação aplicável).
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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