O aluguel atrasou um mês, depois dois, e as conversas não resolveram. O proprietário quer o imóvel de volta e o inquilino teme ser retirado de casa de uma hora para outra. O despejo por falta de pagamento é o caminho legal para encerrar essa situação, e tem regras claras na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) que valem para os dois lados.

Despejo por falta de pagamento: uma ação judicial

A lei determina que, seja qual for o motivo do fim da locação, a ação do proprietário para reaver o imóvel é a ação de despejo. Isso significa que o locador não pode, por conta própria, trocar fechaduras, cortar água e luz, retirar os móveis ou impedir a entrada do inquilino. Quem faz isso pode responder por danos e, em certos casos, pela esfera criminal.

O despejo pode ser pedido em conjunto com a cobrança dos aluguéis, encargos e multa atrasados, na mesma ação. Assim, o proprietário busca o imóvel e o dinheiro de uma só vez.

Quando cabe liminar de desocupação

Em regra, o inquilino tem direito de se defender antes de sair. A lei admite, porém, liminar para desocupação em quinze dias, sem ouvir previamente o inquilino, em algumas situações. Uma delas é a falta de pagamento de aluguel quando o contrato não tem nenhuma das garantias previstas em lei, como fiador, caução ou seguro-fiança.

Nesse caso, o proprietário precisa prestar caução equivalente a três meses de aluguel, que garante o ressarcimento do inquilino se o pedido se mostrar indevido. Quando há garantia no contrato, o despejo segue o rito comum, mais demorado. Entenda as garantias em garantia de aluguel.

Purgação da mora: como o inquilino evita o despejo

O inquilino que recebe a citação pode evitar a rescisão do contrato pagando o débito. É a chamada purgação da mora. O pagamento deve ser feito no prazo de quinze dias contados da citação, por depósito judicial, e incluir:

Feito o depósito corretamente, o processo é extinto quanto ao despejo e o contrato continua. A lei, porém, não permite repetir esse benefício se o inquilino já o utilizou nos vinte e quatro meses anteriores à ação.

Se o inquilino não paga nem se defende

Sem purgação da mora e sem contestação convincente, o juiz decreta o despejo. A sentença fixa prazo para a desocupação voluntária, que em regra é de trinta dias, com hipóteses em que o prazo é menor. Esgotado o prazo, o juiz expede ordem para retirada do inquilino, executada por oficial de justiça, com auxílio policial, se necessário.

Os aluguéis devidos continuam sendo cobrados mesmo depois da saída, inclusive do fiador, quando houver. Para o fiador, a perda do imóvel por dívida é possível, como visto em fiador e bem de família.

E o que o proprietário deve cuidar

Quando o inquilino abandona o imóvel, o proprietário também deve buscar a Justiça para recuperar a posse com segurança, em vez de simplesmente entrar e dispor dos bens deixados.

O que fazer no seu caso

Se você é proprietário:

  1. Reúna contrato, recibos e a planilha com os valores atualizados.
  2. Verifique se há garantia, pois isso define a possibilidade de liminar.
  3. Notifique o inquilino e, se houver fiador, notifique-o também.
  4. Ajuíze a ação de despejo com pedido de cobrança, com orientação de um advogado.

Se você é inquilino:

  1. Ao ser citado, procure um advogado imediatamente, pois o prazo para purgar a mora é curto.
  2. Calcule o débito com os acréscimos e deposite em juízo dentro do prazo.
  3. Se discorda do valor, apresente defesa com os comprovantes de pagamento.

Na prática, a conversa para um acordo costuma sair mais barata que o processo. Um advogado ajuda a negociar um parcelamento ou uma entrega amigável das chaves.

Perguntas frequentes

Quanto tempo o proprietário precisa esperar para pedir o despejo?

A lei não fixa um número de meses de atraso. Basta a falta de pagamento no vencimento. Na prática, o proprietário notifica o inquilino e propõe a ação após tentativas de acordo.

O proprietário pode trocar a fechadura se o inquilino não paga?

Não. O despejo só pode ocorrer por decisão judicial. A retirada à força, o corte de serviços ou a troca de fechaduras podem gerar indenização e responsabilização.

Como o inquilino pode evitar o despejo?

Pagando o débito atualizado, com multa, juros, custas e honorários, por depósito judicial, no prazo de quinze dias contados da citação. A lei limita esse benefício a uma vez a cada vinte e quatro meses.

O fiador responde pelos aluguéis atrasados?

Sim, se o contrato tiver fiança válida. O fiador pode ser cobrado pelos aluguéis, encargos e multa, e a dívida pode ser executada contra os bens dele, conforme o caso.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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