Você abriu uma loja, investiu em reforma, formou clientela e agora o contrato de aluguel está perto do fim. O proprietário pode simplesmente pedir o imóvel de volta e acabar com o seu negócio? Não necessariamente. A ação renovatória garante ao comerciante a renovação compulsória do contrato, desde que cumpridos requisitos rigorosos e respeitado um prazo que não perdoa atrasos.

O que é a ação renovatória

A ação renovatória está prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e protege o ponto comercial. Ela permite ao locatário de imóvel não residencial exigir a renovação do contrato por igual prazo, mesmo contra a vontade do proprietário, quando preenchidos os requisitos legais.

A proteção reconhece que o valor do negócio está ligado ao local: clientela, fama e reformas feitas pelo comerciante. Por isso, a perda do ponto pode destruir o fundo de comércio.

Requisitos para pedir a renovação

Para propor a ação, o inquilino deve cumprir cumulativamente as condições da lei:

Se qualquer requisito falta, a ação não prospera. Por isso, contratos sucessivos devem ser guardados, e a mudança de ramo no meio do caminho pode comprometer o direito.

O prazo para propor a ação

O ponto mais perigoso é o prazo. O direito à renovação decai, ou seja, se perde, se a ação não for proposta no período entre um ano e seis meses antes do término do contrato. Antes de um ano do fim, é cedo. Depois de seis meses, é tarde.

Essa janela é fixa. Não há prorrogação nem exceção por esquecimento. Por isso, o lojista deve marcar na agenda a data de início e de fim do período e buscar um advogado com antecedência.

Como fica o aluguel e o prazo

Julgada procedente a ação, o contrato é renovado por prazo igual ao anterior, não excedente a cinco anos. O valor do aluguel é fixado conforme o valor de mercado do imóvel na época da renovação, e não pelo valor antigo. Quando as partes divergem, o juiz determina o aluguel provisório e, após perícia, o definitivo.

O inquilino deve estar preparado para pagar um aluguel diferente se o mercado estiver mais alto. O benefício é a continuidade do ponto, e não o congelamento do preço.

O que o proprietário pode alegar

A lei lista fundamentos para o locador se opor à renovação:

Em algumas dessas hipóteses, o inquilino perde a renovação, mas pode ter direito à indenização pelos prejuízos e lucros cessantes.

Se o prazo passar

Se o prazo para a ação renovatória passou e o contrato terminou, o inquilino perde a proteção do ponto. Se continuar no imóvel, o contrato pode se prorrogar por prazo indeterminado, e o proprietário pode pedir a retomada, como explicado em retomada do imóvel alugado. Para regularizar o imóvel comercial em si, veja regularização de imóvel comercial.

O que fazer no seu caso

  1. Reúna todos os contratos escritos e aditivos, para somar o prazo mínimo de cinco anos.
  2. Comprove os três anos no mesmo ramo, com alvarás, notas fiscais e registros da empresa.
  3. Marque a janela de propositura: de um ano a seis meses antes do fim do contrato.
  4. Verifique se os aluguéis e encargos estão em dia, e reúna os comprovantes.
  5. Indique um fiador idôneo ou outra garantia, com documentos atualizados.
  6. Contrate um advogado com tempo, para preparar a petição e discutir o valor do aluguel renovado.

Se você é proprietário, avalie a defesa cabível e o interesse real em retomar o ponto. Acordos de renovação amigável, com reajuste justo, costumam ser mais rápidos que processos judiciais.

Perguntas frequentes

Qual o prazo mínimo de contrato para pedir a renovação?

Cinco anos, em um único contrato ou na soma de contratos escritos sucessivos e ininterruptos. Além disso, o locatário deve explorar o mesmo ramo há pelo menos três anos.

Até quando posso ajuizar a ação renovatória?

Entre um ano e seis meses antes do fim do contrato. Fora dessa janela, o direito de renovação é perdido, sem possibilidade de prorrogação do prazo.

O aluguel continua o mesmo depois da renovação?

Não necessariamente. O valor é fixado conforme o mercado na época da renovação, por acordo ou por perícia, e pode ser maior ou menor que o anterior.

O proprietário pode negar a renovação para usar o imóvel?

Em hipóteses previstas em lei, como uso próprio ou transferência de fundo de comércio com participação do locador, sim. O inquilino pode ter direito à indenização em alguns casos.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

Agende uma conversa