Você abriu uma loja, investiu em reforma, formou clientela e agora o contrato de aluguel está perto do fim. O proprietário pode simplesmente pedir o imóvel de volta e acabar com o seu negócio? Não necessariamente. A ação renovatória garante ao comerciante a renovação compulsória do contrato, desde que cumpridos requisitos rigorosos e respeitado um prazo que não perdoa atrasos.
O que é a ação renovatória
A ação renovatória está prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e protege o ponto comercial. Ela permite ao locatário de imóvel não residencial exigir a renovação do contrato por igual prazo, mesmo contra a vontade do proprietário, quando preenchidos os requisitos legais.
A proteção reconhece que o valor do negócio está ligado ao local: clientela, fama e reformas feitas pelo comerciante. Por isso, a perda do ponto pode destruir o fundo de comércio.
Requisitos para pedir a renovação
Para propor a ação, o inquilino deve cumprir cumulativamente as condições da lei:
- o contrato deve ser escrito e por prazo determinado;
- o prazo do contrato, ou a soma ininterrupta dos prazos de contratos escritos sucessivos, deve ser de, no mínimo, cinco anos;
- o locatário deve estar explorando o mesmo ramo de atividade há, no mínimo, três anos ininterruptos;
- o inquilino deve provar que está em dia com os aluguéis e encargos e indicar fiador idôneo.
Se qualquer requisito falta, a ação não prospera. Por isso, contratos sucessivos devem ser guardados, e a mudança de ramo no meio do caminho pode comprometer o direito.
O prazo para propor a ação
O ponto mais perigoso é o prazo. O direito à renovação decai, ou seja, se perde, se a ação não for proposta no período entre um ano e seis meses antes do término do contrato. Antes de um ano do fim, é cedo. Depois de seis meses, é tarde.
Essa janela é fixa. Não há prorrogação nem exceção por esquecimento. Por isso, o lojista deve marcar na agenda a data de início e de fim do período e buscar um advogado com antecedência.
Como fica o aluguel e o prazo
Julgada procedente a ação, o contrato é renovado por prazo igual ao anterior, não excedente a cinco anos. O valor do aluguel é fixado conforme o valor de mercado do imóvel na época da renovação, e não pelo valor antigo. Quando as partes divergem, o juiz determina o aluguel provisório e, após perícia, o definitivo.
O inquilino deve estar preparado para pagar um aluguel diferente se o mercado estiver mais alto. O benefício é a continuidade do ponto, e não o congelamento do preço.
O que o proprietário pode alegar
A lei lista fundamentos para o locador se opor à renovação:
- o inquilino não preenche os requisitos legais;
- a proposta de aluguel do inquilino está abaixo do valor de mercado;
- há proposta de terceiro em condições mais vantajosas;
- o proprietário precisa do imóvel para uso próprio ou para transferir fundo de comércio existente há mais de um ano, com participação maior no capital pelo locador ou parentes próximos;
- o Poder Público determinou obras que alteram radicalmente o imóvel, ou o proprietário fará modificações que aumentem o valor do negócio.
Em algumas dessas hipóteses, o inquilino perde a renovação, mas pode ter direito à indenização pelos prejuízos e lucros cessantes.
Se o prazo passar
Se o prazo para a ação renovatória passou e o contrato terminou, o inquilino perde a proteção do ponto. Se continuar no imóvel, o contrato pode se prorrogar por prazo indeterminado, e o proprietário pode pedir a retomada, como explicado em retomada do imóvel alugado. Para regularizar o imóvel comercial em si, veja regularização de imóvel comercial.
O que fazer no seu caso
- Reúna todos os contratos escritos e aditivos, para somar o prazo mínimo de cinco anos.
- Comprove os três anos no mesmo ramo, com alvarás, notas fiscais e registros da empresa.
- Marque a janela de propositura: de um ano a seis meses antes do fim do contrato.
- Verifique se os aluguéis e encargos estão em dia, e reúna os comprovantes.
- Indique um fiador idôneo ou outra garantia, com documentos atualizados.
- Contrate um advogado com tempo, para preparar a petição e discutir o valor do aluguel renovado.
Se você é proprietário, avalie a defesa cabível e o interesse real em retomar o ponto. Acordos de renovação amigável, com reajuste justo, costumam ser mais rápidos que processos judiciais.
Perguntas frequentes
Qual o prazo mínimo de contrato para pedir a renovação?
Cinco anos, em um único contrato ou na soma de contratos escritos sucessivos e ininterruptos. Além disso, o locatário deve explorar o mesmo ramo há pelo menos três anos.
Até quando posso ajuizar a ação renovatória?
Entre um ano e seis meses antes do fim do contrato. Fora dessa janela, o direito de renovação é perdido, sem possibilidade de prorrogação do prazo.
O aluguel continua o mesmo depois da renovação?
Não necessariamente. O valor é fixado conforme o mercado na época da renovação, por acordo ou por perícia, e pode ser maior ou menor que o anterior.
O proprietário pode negar a renovação para usar o imóvel?
Em hipóteses previstas em lei, como uso próprio ou transferência de fundo de comércio com participação do locador, sim. O inquilino pode ter direito à indenização em alguns casos.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
Agende uma conversa