Obras de estradas, metrôs, barragens e praças exigem terrenos, e o poder público pode retirar o imóvel de seu dono mediante desapropriação. É um instrumento legítimo, mas com regras que protegem o proprietário, em especial o direito a indenização justa. Compreendê-las evita prejuízos e abre espaço para contestar valores baixos.

Quando a desapropriação é possível

A Constituição (artigo 5º, XXIV) permite desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O Decreto-Lei 3.365/1941 regula a desapropriação por utilidade pública, e a Lei 4.132/1962, a por interesse social. A reforma agrária, em imóveis rurais que não cumprem a função social, tem regime próprio, com pagamento em títulos da dívida agrária.

Fases do processo

O que a indenização deve cobrir

Como contestar o valor

Desapropriação indireta

Ocorre quando o poder público se apossa do imóvel ou o restringe de modo a esvaziar seu uso sem realizar o procedimento legal e sem pagar indenização. Exemplos são a construção de uma obra pública em terreno particular sem desapropriação formal e a restrição administrativa que impede qualquer utilização do bem. O proprietário pode ajuizar ação de indenização por desapropriação indireta, cujo prazo de prescrição é de dez anos, conforme o Tema 1.019 do STJ, que superou a Súmula 119, quando o poder público realiza obras ou dá ao bem destinação pública. Em muitos casos, o juiz reconhece o direito à indenização como se fosse desapropriação regular.

Servidão administrativa e limitações

Nem toda intervenção do poder público gera desapropriação. Há servidões administrativas (passagem de linhas de transmissão, dutos), limitações urbanísticas e tombamento. Algumas dão direito à indenização, outras não. Veja servidão administrativa: indenização.

Regularização da propriedade para receber indenização

Para receber a indenização, o proprietário precisa comprovar a titularidade. Imóveis sem matrícula ou com cadeia dominial irregular enfrentam dificuldades, e o pagamento pode ser retido. Se o imóvel está em inventário ou sem escritura, vale regularizar o quanto antes. Veja imóvel do falecido sem escritura e terreno sem matrícula.

O que fazer no seu caso

Ao receber notificação de desapropriação, reúna a matrícula, o IPTU e comprovantes de benfeitorias. Peça cópia do decreto e do laudo de avaliação do poder público. Contrate avaliação independente e analise a proposta antes de aceitar. Não ceda a pressões para assinar acordos sem compreender os valores.

Perguntas frequentes

O poder público pode ocupar o imóvel antes de pagar?

Pode pedir imissão provisória na posse, mediante depósito do valor da avaliação. O proprietário pode levantar parte do valor e discutir a diferença.

Posso me recusar a sair do imóvel?

Não pode impedir a desapropriação legal, mas pode discutir o valor. A resistência sem base jurídica gera custos.

A indenização paga imposto de renda?

Há regras específicas de tributação sobre ganho de capital em desapropriação. O tratamento depende do caso e deve ser verificado com contador.

Inquilinos e ocupantes têm direito à indenização?

Podem ter direito a indenização pelas benfeitorias e pela perda de atividade, conforme o vínculo e a prova. A análise é caso a caso.

Para aprofundar

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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