Obras de estradas, metrôs, barragens e praças exigem terrenos, e o poder público pode retirar o imóvel de seu dono mediante desapropriação. É um instrumento legítimo, mas com regras que protegem o proprietário, em especial o direito a indenização justa. Compreendê-las evita prejuízos e abre espaço para contestar valores baixos.
Quando a desapropriação é possível
A Constituição (artigo 5º, XXIV) permite desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O Decreto-Lei 3.365/1941 regula a desapropriação por utilidade pública, e a Lei 4.132/1962, a por interesse social. A reforma agrária, em imóveis rurais que não cumprem a função social, tem regime próprio, com pagamento em títulos da dívida agrária.
Fases do processo
- Declaração de utilidade pública: decreto que indica o imóvel e a finalidade;
- Fase administrativa: o poder público tenta acordo com o proprietário, oferecendo valor com base em avaliação;
- Ação judicial: se não houver acordo, o ente ajuíza a ação de desapropriação, depositando o valor ofertado e podendo pedir imissão provisória na posse;
- Perícia e sentença: o juiz define o valor da indenização com base em laudo pericial;
- Pagamento e transferência: pago o valor, a propriedade é transferida ao poder público, e a sentença é registrada na matrícula.
O que a indenização deve cobrir
- valor de mercado do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias;
- lucros cessantes, em certos casos, como atividade econômica instalada;
- juros compensatórios, a partir da ocupação, quando o poder público assume a posse antes do pagamento;
- juros moratórios e correção monetária, em caso de atraso no pagamento;
- honorários advocatícios e custas, nos termos da lei.
Como contestar o valor
- contratar avaliação particular, com assistente técnico, para comparar com o valor oferecido;
- discutir o valor na ação judicial, que é o único ponto que o proprietário pode contestar na maior parte dos casos (os vícios do processo e a utilidade pública têm discussão limitada);
- acompanhar a perícia judicial e questionar metodologias;
- buscar acordo, se o valor for adequado, para encerrar a disputa mais rápido.
Desapropriação indireta
Ocorre quando o poder público se apossa do imóvel ou o restringe de modo a esvaziar seu uso sem realizar o procedimento legal e sem pagar indenização. Exemplos são a construção de uma obra pública em terreno particular sem desapropriação formal e a restrição administrativa que impede qualquer utilização do bem. O proprietário pode ajuizar ação de indenização por desapropriação indireta, cujo prazo de prescrição é de dez anos, conforme o Tema 1.019 do STJ, que superou a Súmula 119, quando o poder público realiza obras ou dá ao bem destinação pública. Em muitos casos, o juiz reconhece o direito à indenização como se fosse desapropriação regular.
Servidão administrativa e limitações
Nem toda intervenção do poder público gera desapropriação. Há servidões administrativas (passagem de linhas de transmissão, dutos), limitações urbanísticas e tombamento. Algumas dão direito à indenização, outras não. Veja servidão administrativa: indenização.
Regularização da propriedade para receber indenização
Para receber a indenização, o proprietário precisa comprovar a titularidade. Imóveis sem matrícula ou com cadeia dominial irregular enfrentam dificuldades, e o pagamento pode ser retido. Se o imóvel está em inventário ou sem escritura, vale regularizar o quanto antes. Veja imóvel do falecido sem escritura e terreno sem matrícula.
O que fazer no seu caso
Ao receber notificação de desapropriação, reúna a matrícula, o IPTU e comprovantes de benfeitorias. Peça cópia do decreto e do laudo de avaliação do poder público. Contrate avaliação independente e analise a proposta antes de aceitar. Não ceda a pressões para assinar acordos sem compreender os valores.
Perguntas frequentes
O poder público pode ocupar o imóvel antes de pagar?
Pode pedir imissão provisória na posse, mediante depósito do valor da avaliação. O proprietário pode levantar parte do valor e discutir a diferença.
Posso me recusar a sair do imóvel?
Não pode impedir a desapropriação legal, mas pode discutir o valor. A resistência sem base jurídica gera custos.
A indenização paga imposto de renda?
Há regras específicas de tributação sobre ganho de capital em desapropriação. O tratamento depende do caso e deve ser verificado com contador.
Inquilinos e ocupantes têm direito à indenização?
Podem ter direito a indenização pelas benfeitorias e pela perda de atividade, conforme o vínculo e a prova. A análise é caso a caso.
Para aprofundar
- Imóvel Tombado: O Que Muda Para o Proprietário, Reformas Permitidas e Como Vender
- Documentos Necessários Para Regularizar um Imóvel
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Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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