Comprar na planta envolve confiança por vários anos. Nesse período, mudam o emprego, a renda, os planos da família, e a obra pode atrasar. A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, disciplina as principais consequências dessas situações em incorporações e loteamentos.
Direito de arrependimento
Se a compra foi feita fora do estande de vendas, por exemplo por telefone ou internet, o Código de Defesa do Consumidor pode garantir o direito de arrependimento em 7 dias. Para vendas realizadas em estande, a regra não se aplica, e o desfazimento depende do distrato ou de falta do vendedor.
Quando o comprador quer desistir: o distrato
O contrato deve prever as condições do distrato, em quadro-resumo e de forma destacada. Pela lei, o incorporador pode reter parte dos valores pagos, que não pode exceder certos limites, entre eles:
- a comissão de corretagem, quando devida;
- a multa penal, que não pode exceder 25% da quantia paga, em incorporações sem patrimônio de afetação (e até 50% nas incorporações submetidas a patrimônio de afetação, se assim previsto);
- impostos e encargos sobre o imóvel, até a data da devolução.
A devolução dos valores, em regra, ocorre em parcelas, e a lei fixa prazos para cada hipótese. Tribunais discutem a aplicação de certos limites e a análise dos casos concretos varia, por isso o contrato e a forma de pagamento devem ser verificados com cuidado.
Quando a obra atrasa
- Prazo de tolerância: o contrato pode prever tolerância de até 180 dias corridos para a entrega, desde que clara e destacada;
- Após esse prazo: o comprador pode optar por resolver o contrato, recebendo os valores pagos corrigidos e multa em favor dele, ou manter o contrato e receber indenização por atraso;
- Indenização: a lei prevê o pagamento de multa de 1% do valor pago por mês de atraso, além da correção monetária, quando o comprador opta por permanecer no contrato;
- Lucros cessantes: os tribunais frequentemente reconhecem indenização equivalente ao aluguel que o comprador poderia receber, dependendo do caso.
Cuidados antes de assinar
- exigir o quadro-resumo com prazo de entrega, tolerância e multa de distrato;
- conferir o registro da incorporação na matrícula do terreno;
- verificar se há patrimônio de afetação e quais garantias existem;
- pesquisar o histórico da construtora e de obras anteriores;
- guardar comprovantes de pagamento, propaganda e comunicações com a incorporadora.
Cessão do contrato como alternativa
Em vez de rescindir, o comprador pode ceder sua posição contratual a terceiro, com anuência da incorporadora, o que costuma gerar taxa de cessão. É uma saída quando o distrato é muito oneroso.
Se a construtora quebrar ou abandonar a obra
A existência de patrimônio de afetação protege os adquirentes, que podem assumir a obra por comissão de representantes. Sem esse regime, a situação é mais difícil, e a atuação coletiva e a assessoria jurídica são determinantes.
O que fazer no seu caso
Reúna contrato, aditivos, comprovantes e correspondência. Calcule os valores devidos em cada cenário: distrato, permanência com indenização ou cessão. Só depois decida a melhor estratégia e envie notificações formais, para que os prazos e os direitos fiquem documentados.
Perguntas frequentes
A construtora pode reter 50% de tudo o que paguei?
A lei limita as retenções e exige previsão contratual clara. Os percentuais e as hipóteses dependem do tipo de incorporação e podem ser contestados.
O prazo de 180 dias vale mesmo sem estar no contrato?
A tolerância precisa estar prevista de forma expressa no contrato. Sem previsão clara, a incorporadora não pode invocá-la.
Posso pedir indenização e rescisão ao mesmo tempo?
Em geral, o comprador escolhe entre resolver o contrato ou permanecer nele, com consequências financeiras distintas em cada caminho. Há hipóteses em que indenizações complementares são discutíveis.
Comprei por financiamento bancário. O banco entra no distrato?
Sim. Se há financiamento, o distrato envolve também a instituição financeira, e é necessário tratar do saldo devedor e da devolução de valores.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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