Comprar na planta envolve confiança por vários anos. Nesse período, mudam o emprego, a renda, os planos da família, e a obra pode atrasar. A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, disciplina as principais consequências dessas situações em incorporações e loteamentos.

Direito de arrependimento

Se a compra foi feita fora do estande de vendas, por exemplo por telefone ou internet, o Código de Defesa do Consumidor pode garantir o direito de arrependimento em 7 dias. Para vendas realizadas em estande, a regra não se aplica, e o desfazimento depende do distrato ou de falta do vendedor.

Quando o comprador quer desistir: o distrato

O contrato deve prever as condições do distrato, em quadro-resumo e de forma destacada. Pela lei, o incorporador pode reter parte dos valores pagos, que não pode exceder certos limites, entre eles:

A devolução dos valores, em regra, ocorre em parcelas, e a lei fixa prazos para cada hipótese. Tribunais discutem a aplicação de certos limites e a análise dos casos concretos varia, por isso o contrato e a forma de pagamento devem ser verificados com cuidado.

Quando a obra atrasa

Cuidados antes de assinar

Cessão do contrato como alternativa

Em vez de rescindir, o comprador pode ceder sua posição contratual a terceiro, com anuência da incorporadora, o que costuma gerar taxa de cessão. É uma saída quando o distrato é muito oneroso.

Se a construtora quebrar ou abandonar a obra

A existência de patrimônio de afetação protege os adquirentes, que podem assumir a obra por comissão de representantes. Sem esse regime, a situação é mais difícil, e a atuação coletiva e a assessoria jurídica são determinantes.

O que fazer no seu caso

Reúna contrato, aditivos, comprovantes e correspondência. Calcule os valores devidos em cada cenário: distrato, permanência com indenização ou cessão. Só depois decida a melhor estratégia e envie notificações formais, para que os prazos e os direitos fiquem documentados.

Perguntas frequentes

A construtora pode reter 50% de tudo o que paguei?

A lei limita as retenções e exige previsão contratual clara. Os percentuais e as hipóteses dependem do tipo de incorporação e podem ser contestados.

O prazo de 180 dias vale mesmo sem estar no contrato?

A tolerância precisa estar prevista de forma expressa no contrato. Sem previsão clara, a incorporadora não pode invocá-la.

Posso pedir indenização e rescisão ao mesmo tempo?

Em geral, o comprador escolhe entre resolver o contrato ou permanecer nele, com consequências financeiras distintas em cada caminho. Há hipóteses em que indenizações complementares são discutíveis.

Comprei por financiamento bancário. O banco entra no distrato?

Sim. Se há financiamento, o distrato envolve também a instituição financeira, e é necessário tratar do saldo devedor e da devolução de valores.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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