Boa parte das cidades brasileiras tem bairros nascidos de loteamentos que nunca foram aprovados ou registrados. Muitos compradores só descobrem a irregularidade quando tentam escriturar o lote, financiar a construção ou ligar a água e a luz. Saber qual é a situação do loteamento é o primeiro passo.

Irregular ou clandestino: qual a diferença

Ambos infringem a Lei 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano. O loteador pode responder civil e criminalmente.

Riscos para quem compra

Direitos do comprador

A legislação protege o adquirente de boa-fé. Os contratos de compra e venda, ainda que não registrados, geram direitos, e o comprador pode exigir a outorga da escritura quando o loteamento for regularizado. A lei também permite que o comprador deposite as prestações em juízo para pagar o loteador quando houver irregularidade, e que a prefeitura regularize o loteamento e cobre do loteador os custos (artigos 38 a 40 da Lei 6.766/1979).

Como regularizar

Antes de comprar: verificações essenciais

O que fazer no seu caso

Reúna o contrato, os comprovantes de pagamento e as informações do loteador. Consulte a prefeitura e o cartório para saber o estágio do loteamento. A partir daí, é possível definir se o melhor caminho é pressionar pela regularização, aderir a um programa de REURB ou buscar uma solução individual.

Perguntas frequentes

Posso construir em lote de loteamento irregular?

A prefeitura pode negar o alvará, e a construção sem aprovação sujeita o proprietário a multas e embargos. Informe-se antes de investir em obra.

O loteador pode ser punido?

Sim. A Lei 6.766/1979 prevê crime para quem faz loteamento sem autorização, além de responsabilidade civil e administrativa.

Se o loteador sumiu, perco o lote?

Não necessariamente. Há mecanismos judiciais e administrativos para regularizar a situação do comprador, mas exigem documentação e estratégia.

Posso vender lote de loteamento irregular?

Pode-se negociar a cessão dos direitos, mas o comprador herda os mesmos problemas. É importante ser transparente e formalizar a cessão corretamente.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.

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