Boa parte das cidades brasileiras tem bairros nascidos de loteamentos que nunca foram aprovados ou registrados. Muitos compradores só descobrem a irregularidade quando tentam escriturar o lote, financiar a construção ou ligar a água e a luz. Saber qual é a situação do loteamento é o primeiro passo.
Irregular ou clandestino: qual a diferença
- Loteamento irregular: foi aprovado pela prefeitura, mas não foi registrado no cartório ou foi executado em desacordo com o projeto aprovado;
- Loteamento clandestino: nem foi aprovado nem registrado. O terreno é dividido e vendido sem qualquer autorização do poder público.
Ambos infringem a Lei 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano. O loteador pode responder civil e criminalmente.
Riscos para quem compra
- impossibilidade de obter escritura e matrícula individual do lote;
- ausência de infraestrutura: ruas, esgoto, drenagem e iluminação;
- dificuldade de obter alvará de construção e financiamento;
- risco de embargo e de problemas ambientais;
- dependência de regularização futura, de prazo incerto.
Direitos do comprador
A legislação protege o adquirente de boa-fé. Os contratos de compra e venda, ainda que não registrados, geram direitos, e o comprador pode exigir a outorga da escritura quando o loteamento for regularizado. A lei também permite que o comprador deposite as prestações em juízo para pagar o loteador quando houver irregularidade, e que a prefeitura regularize o loteamento e cobre do loteador os custos (artigos 38 a 40 da Lei 6.766/1979).
Como regularizar
- Pelo loteador: ele apresenta o projeto, obtém as aprovações e registra o loteamento, entregando matrículas individuais;
- Pelo município: a prefeitura pode assumir a regularização e responsabilizar o loteador;
- REURB: a regularização fundiária urbana permite titular os ocupantes de núcleos informais, inclusive loteamentos clandestinos consolidados;
- Adjudicação compulsória: quando o loteamento está registrado, mas o loteador não outorga escritura;
- Usucapião: alternativa individual quando os requisitos são preenchidos.
Antes de comprar: verificações essenciais
- pedir a certidão de matrícula do terreno inteiro e verificar se o loteamento está registrado;
- conferir na prefeitura a aprovação do projeto e a existência de alvará;
- verificar a regularidade ambiental e eventuais restrições;
- desconfiar de preços muito abaixo do mercado e de vendedores que dizem que "depois se regulariza".
O que fazer no seu caso
Reúna o contrato, os comprovantes de pagamento e as informações do loteador. Consulte a prefeitura e o cartório para saber o estágio do loteamento. A partir daí, é possível definir se o melhor caminho é pressionar pela regularização, aderir a um programa de REURB ou buscar uma solução individual.
Perguntas frequentes
Posso construir em lote de loteamento irregular?
A prefeitura pode negar o alvará, e a construção sem aprovação sujeita o proprietário a multas e embargos. Informe-se antes de investir em obra.
O loteador pode ser punido?
Sim. A Lei 6.766/1979 prevê crime para quem faz loteamento sem autorização, além de responsabilidade civil e administrativa.
Se o loteador sumiu, perco o lote?
Não necessariamente. Há mecanismos judiciais e administrativos para regularizar a situação do comprador, mas exigem documentação e estratégia.
Posso vender lote de loteamento irregular?
Pode-se negociar a cessão dos direitos, mas o comprador herda os mesmos problemas. É importante ser transparente e formalizar a cessão corretamente.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada família tem uma situação diferente. Fale com a Dra. Giorgina e entenda o que se aplica ao seu caso.
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